materia nº 84/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 84 1/99
Autoriza a Concessão de Descontos para pagamento
de Tributos Municipais, inscritos na Dívida Ativa
Tributária, e dá outras Providências.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, Aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Ny Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder descontos aos
contribuintes que se encontra inadimplentes junto à Fazenda Municipal.
Art. 2º. Os descontos de que trata o artigo anterior, serão concedidos na
seguinte ordem:
- 40 % (Quarenta por cento) para pagamento até 30 (trinta) de maio de 1999.
- 30 % (Trinta por cento) para pagamento até 30 de julho de 1999
- 20 % (vinte por cento) para pagamento até 30 de setembro de 1999.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 30 de Março de 1999.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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an Considerar objeto de deliberação e
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade precipua de autorizar o Poder
Executivo a conceder descontos para pagamento de Tributos inscritos em Dívida Ativa.
Essa medida, faz com que o contribuinte inadimplente com a Fazenda
Municipal, se regularize, junto aos Cofres Públicos, e favorece aos interesses da
municipalidade, tendo em vista principalmente o aumento da arrecadação com maior
urgência.
Esperando contar com a aprovação por parte dos senhores Edis.
Atenciosamente,
Indianópolis - MG, 30 de Março de 1999.
Wesley José / ocha Naves
Prefeito Municipal