materia nº 80/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 28490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 80/99
“Revoga as Leis nº 332 de t6 de Novembro de 1.967 e
nº721 de 0d de Dezembro de 1987”,
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis nº 332 de 16 de Novembro de 1967 e nº 721 de
04 de Dezembro de 1997.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 09 de Fevereiro de 1999.
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Aprovado em 1 12 125 LoCUes Considerar ob
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Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de Dezembro
de 1998, que “Modifica o sistema de Previdência Social, estabelece normas de transição
e dá outras providencias” mister se faz a adequação da Legislação Municipal ao novo
cenário jurídico.
Fato que, necessariamente, força a revogação das Leis ora especificadas, que
autorizavam a filiação dos servidores municipais no Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais ( IPSEMG), o que não é mais permitido.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobres edis que compõe esta
augusta Casa de Leis, para que aprovem por unanimidade o presente.
Indianópolis - MG, 9 de Fevereiro de 1999,
Wesley José da La
Prefeito Municipal