materia nº 82/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto deLein? 82 499
Concede desconto no pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano e contem outras providências.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
o representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono
' x a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido desconto de 30 % (trinta por cento ) sobre o valor do
imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, exercício de 1999, aos contribuintes que
pagarem o imposto á vista, até o dia 05 de maio de 1999.
Art. 2º. Fica autorizado o pagamento parcelado em até 3 ( três ) vezes, com
vencimento e, 05 de maio, 07 de junho e 05 de julho de 1999. respectivamente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 18 de Março de 1999.
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Wesley J, dos a Rocha Naves
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GE;
Mensagem
Senhor Presidente,
Em vista o momento econômico vivido por nosso país, onde o reflexo atinge
diretamente o Contribuinte, é que apresentamos o presente projeto de com a preocupação
maior de facilitar o pagamento do referido imposto.
Assim, contando com o costumeiro apoio dessa Egrégia Casa de Leis, somos
atenciosamente.
Indianópolis - MG, 18 de Março de 1999.
Ni
Wesley rosif h Rocha Naves
Prefeito Municipal