materia nº 75/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º. 75 /98
“Autoriza o Município de Indianópolis a
conceder bolsa-auxílio à estagiário de convênio
firmado entre o Centro Universitário do
Triângulo e o Município de Indianópolis”.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a
| seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Município de Indianópolis autorizado a conceder bolsa-auxílio
a acadêmico do Curso de Assistência Social do Centro Universitário do Triângulo, que
prestar serviço ao Município, conforme convênio que faz parte integrante desta Lei.
Art.2º - Somente será concedida bolsa-auxílio a 1 (um) acadêmico por vez em
valor de R$ 130,00 ( Cento e trinta reais).
parágrafo único - O valor estipulado no caput deste artigo será atualizado na
mesma época e no mesmo índice de reajuste dos servidores públicos municipais.
, Art. 3º - Os recursos necessários para as despesas decorrentes desta Lei estão
A consignados no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis- MG,16 de Outubro de 1998.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal Considerar objeto de deliberação e
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Aprovado em ABJj as IA 7 abrir processo. j
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Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
A apresentação do presente projeto se justifica necessária para
cumprimento do convênio firmado entre este Município e o Centro Universitário do
Triângulo - Unit ( ex- Faculdades Integradas do Triângulo - Fit )
A permanência de uma Assistente Social em nosso Município trará
grandes benefícios à comunidade e, o valor para manutenção deste serviço ( Cento e
cinquenta reais ) é considerado ínfimo frente aos serviços a serem prestados.
Assim contando com o costumeiro apoio desta Egrégia Casa, esperamos
que o presente projeto seja aprovado por unanimidade.
Indianópolis, 13 de Outubro de 1998.
Wesley Jos Rocha Naves
Prefeito Municipal
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLISSY
CEP 38490.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal
ae Indianópolis e as Facuidades Integrados do Triângulo
- Curso de Groduação em Serviço Social.
A Prefeitura Municipal de Indianópolis, doravante denominada Contratante, inscrita
no CGC/MF nº 18.259.390/0001-84, situada à Praça Urias José da Silva, 42, neste ato representada
pelo Prefeito Municipal Wesley José da Rocha Naves e as Faculdades Integradas do Triângulo,
denominada Contratada, inscrita no CGC/ME nº 17.788.647/0001-22, situada a Rua Rafael Marino
Neto, 600, Jardim Karaíba, Uberlândia - MG, representada neste ato por seus diretores, têm entre si
justos e contratados o que abaixo se segue:
Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto do presente Convênio dispor a Contratada de acadêmicos
qualificados para a realização de estápios supervisionados por Assistentes Sociais da Contratante.
Cláusula Segunda - Do Preço
Em virtude da Lei nº 6.494 de 07 de dezembro de 1977 não ensejará o presente
Convênio nenhum vínculo empregatício entre as partes, não havendo obrigação de pagamento pelos
serviços prestados, podendo, em caso de acordo, haver bolsa auxílio e seguro contra acidentes
pessoais.
Cláusula Terceira - Das Obrigações
Da Contratada
Recrutamento dos acadêmicos, através de seu Departamento de Estágios,
encaminhando-os à Contratante para o selecionamento dos futuros estagiários.
Preparar os estagiários selecionados, através do Departamento de Estágios e só
após a preparação serão oficialmente encaminhados nos supervisores.
Da Contratante
- Fomecer frentes de trabalho admitindo estagiários da Contratada :
Selecionar os estagiários, obedecendo normas e critérios à cargo do Assistente
Social,
- Ficará sob a responsabilidade do Assistente Social supervisionar os estagiários,
- Estabelecer 0 número de vapas, a duração do estágio, ns frentes de trabalho,
obedecendo uma programação prevista;
Comparecimento do Supervisor ao Departamento de Estágios da Contratada
sempre que forem solicitados para debate e análise dos problemas referentes ao estágio.
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Do Estagiário
- Sujeitar-se às regras do Departamento de Estágios da Contratada no que conceme
à carga horária, documentação e prazo.
- Elaborar a entregar à Contratante, a cada 90 (noventa dias), relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas no estágio constando o endosso do seu supervisor, sob
pena de, em não fazendo, perder a concessão do estágio.
Cláusula Quarta - Do Prazo e da Rescisão
A vigência deste instrumento é por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por
qualquer das partes, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Quinta - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas deste Convênio.
E por estarem plenamente acordes com todas as cláusulas e condições aqui
estabelecidas, assinam as partes perante as testemunhas signatárias, o presente termo para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
Indianópolis, 25 de agosto de 1997.
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Contratante
Testemunhas: