materia nº 74/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº 74 /98
Cria a Comissão Municipal de Sub-Bacias
Hidrográficas de Indianópolis (COMSBHN).
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, em seu nome, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Indianópolis a Comissão
Municipal de Sub-Bacias Hidrográficas de Indianópolis (COMSBHI), como órgão de
Assessoramento à Administração Pública, na área de proteção e conservação da Sub-
Bacia Hidrográfica do Município de Indianópolis.
Art. 2º - A COMSBHI, será composta por (12) doze membros, na
seguinte ordem:
I - Dois Representantes do poder executivo Municipal
II - Um Representante do poder Legislativo Municipal
NM - Um Representante da COPASA-MG ( Companhia de
Saneamento de Minas Gerais).
IV - Um Representante do Sindicato dos Produtores Rurais de
Indianópolis.
V - Dois Representante da Escola Estadual Nelson Soares de
Oliveira.
VI - Um Representante do Conselho Comunitário de Campo
Alegre.
VII - Um Representante do Conselho Comunitário de Angico
Representante da EMATER ( Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural).
VIII - Dois Representante da EMATER ( Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural).
IX - Um Representante do CODEMA ( Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente).
Parágrafo Único - os membros da Comissão relacionados nos
inciso II ao IX, serão indicados pelos setores que representam e designados pelo Prefeito,
através de Decreto, para exercer suas funções.
st Art. 3º - Os membros da COMSBHI não serão remunerados.
r objeto de deliberação e
Aprovado em O [A+ [SÊ 1 97
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Prosidonto da Camara
Presidente
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Parágrafo Único - O mandato dos membros da COMSBHI, será
pelo prazo de 02 (dois) anos, permitido apenas uma recondução.
Art. 4º - A COMSBHI, tem por finalidade gerir a Política de
Preservação, Conservação, e Recuperação do meio Ambiente de Indianópolis, com
destaque para o aspecto Hidrográfico, numa integração com órgãos Públicos e privados.
Art. 5º - Compete à COMSBHI.
I- Elaborar e Executar projetos e programas de recuperação das
Sub-Bacias da Região.
II - Recuperação das Bacias Hidrográficas da Micro Região,
priorizando-se a Sub-Bacia do córrego Lava-Pés, por ser o manancial de água que
abastece a cidade de Indianópolis.
IN - Promover campanhas Educacionais, encontros, palestras,
filmes, documentários, em todo o Município, com o envolvimento prioritário de
proprietários ribeirinhos.
IV - Planejar adotar e executar projetos e medidas conjuntas com
outros órgãos e entidades destinados a recuperar, promover melhorar e controlar as
condições de saneamento e uso das águas da Sub-Bacia de Hidrográfica da Micro-Região
de Indianópolis.
V - Criar grupos de trabalho ou estudo, construir comissões
permanentes ou transitórias caracterizadas pela execução de tarefas ou trabalho
específicos de duração Pré-Fixadas.
VI - Promover e apoiar a integração inter-institucional nos níveis
Federais, Estaduais e Municipais em aspectos relacionados ao apoio técnico e
estabelecimento de negociação para capitação de recursos financeiros.
VII - Elaborar proposta e projetos técnicos e estudos sobre a
matéria relativo ao campo de interesse da COMSBHI.
Parágrafo Único - Para cumprimento de seus objetivos a
COMSBHI poderá:
a) adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o
seu Patrimônio.
b) firmar convênios, contratos, acordos, ajustes de qualquer
natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções do Poder Público e de seus órgãos
e entidades, bem como de iniciativa privada, no âmbito nacional ou internacional.
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Art. 6º - A COMSBHI será dirigida por um conselho Diretor e um
Conselho Fiscal cuja atribuição e forma de funcionamento serão estabelecidas no
regimento interno da Comissão, compostos da seguinte forma:
I - Conselho Diretor:
a - um Diretor Presidente
b - um Diretor Vice Presidente
c - um Diretor Secretário
d - um Diretor Financeiro
II - Conselho Fiscal:
a - Três Membros Titulares
b - Três Membros Suplentes os quais deverão ser eleitos em
Assembléia juntamente com o conselho Diretor.
Art. 7º - Os componentes dos Conselhos Diretor e Fiscal, de que
trata o artigo anterior, deverão ser eleitos dentre os membros da Comissão Municipal de
Sub-Bacias Hidrográficas de Indianópolis.
Art. 8º - Após a criação da COMSBHI, esta terá um prazo de 60
(sessenta) dias para apresentar e aprovar seu regimento interno.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 05 de Outubro de 1.998.
À
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MESAGEM
Excelentissimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a essa Egrégia Côrte, o Projeto de Lei nº 26/98,
que cria a COMSBHI (Comissão Municipal de Sub-Bacias Hidrográficas de Indianópolis),
para a devida apreciação dos nobres representantes de nosso Poder Legislativo.
O Projeto de Lei, em epígrafe, aborda um dos temas mais polêmicos de
nossa atualidade mundial, que é a conservação da água em nosso planeta, uma vez que
essa é fonte de vida.
Estamos propondo a criação de uma Comissão Municipal, de forma a
envolver toda a comunidade de nosso Municipio, pois, todos nós temos uma parcela de
responsabilidade para com as águas, e precisamos nos concientizar sobre o uso e a
proteção de nossos mananciais.
Temos plena certeza de que nenhum de nós ficará inerte diante dessa
preocupação, como representantes da comunidade local.
Esperando contar com a aprovação da presente materia, por parte dos
senhores Ediís, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
Indianópolis - MG, 05 de Outubro de 1.998.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal