materia nº 78/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 78 /98
“Cria e fixa o preço do uso de esgoto a partir de
Janeiro de 1999”.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu Prefeito Municipal, em seu nome
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e fixado o preço do uso de esgoto com base nos seguintes
percentuais, tendo por parâmetro o consumo de água:
1 - uso residencial:
a) até 10m3 20%
b) acima de 10m3 até 15m3 30%
c) acima de 15m3 até 20m3 40%
d) acima de 20m3 até 30m3 50%
e) acima de 30m3 até 40m3 60%
f) acima de 40m3 até 50m3 70%
£) acima de 50m3 80%
H - uso comercial e industrial:
a) até 10m3 25%
b) acima de 10m3 até 15m3 35%
c) acima de 15m3 até 20m3 45%
d) acima de 20m3 até 30m3 55%
e) acima de 30m3 até 40m3 65%
f) acima de 40m3 até 50m3 75%
2) acima de 50m3 85%
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-090 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Fica o Município de Indianópolis autorizado a celebrar convênio com a
empresa concessionária do serviço público de água para que seja efetuada a cobrança do
esgoto juntamente com a cobrança de água, com a obrigação desta de repassar a quantia
arrecada para o Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 1999.
Indianópolis - MG, 11 de Dezembro de 1998.
Wesley 1 E.48 Naves
Prefeito Municipal
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Mensagem
Tendo em vista que o Município já concluiu todas as obras de esgoto nas vias
públicas municipais, mister se faz estabelecer, através de Lei, o preço a ser cobrado do
uso efetivo deste serviço público, que indiscutivelmente trará grandes benefícios aos
munícipes.
Cumpre ressaltar que para realização das obras, ou após o término das mesmas,
mesmo havendo melhoria substancial a todos os imóveis, não foi cobrado contribuição
de melhoria de nenhum dos proprietários, ao revés, as obras ficaram gratuita a todos
moradores de nosso Município.
A cobrança que ora se pretende, destina-se tão somente à manutenção e
conservação da rede de esgoto, objetivando a prestação de um serviço eficiente e eficaz.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobres edis que compõe esta
augusta Casa de Leis, para que aprovem, por UNANIMIDADE o presente.
Indianópolis - MG, 11 de Dezembro de 1998
Wesley EA Rocha Naves
Prefeito Municipal