materia nº 4/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4 /98
“Altera os Arts. 48 e 49 da Lei Complementar n.º
13/97 que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Indianópolis e dá outras
providências”,
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, APROVA, e eu Prefeito SANCIONO a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os Arts. 48 e 49 da Lei Complementar n.º 11/97 passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 48 - O Imposto Predial Urbano incide sobre o imóvel construído,
representado por edificação, e será cobrado na base de 1% (Um por cento) do valor
venal do imóvel.
Art. 49 - O Imposto Territorial Urbano incide sobre terreno sem edificação e será
cobrado na base de 1,5% (Um e meio por cento) do valor venal do terreno.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1999.
Indianópolis - MG, 11 de Dezembro de 1998.
Aprovado em 2Z [42/29
Wesley José da Rocha Naves
Premidonto da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-009 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
A cobrança dos percentuais hoje em vigor, tem onerado de forma substancial os
proprietários e imóveis de nosso Município. Após avaliação e cálculos efetuados pelo
setor competente, concluímos que a redução daqueles, de certa forma irá contribuir para
o orçamento familiar de nossos munícipes, tendo em vista a atual crise econômica de
nosso país, e por outro lado não causará impacto aos cofres públicos.
Assim, contamos com o costumeiro apoio dos nobres edis que compõe esta
augusta Casa de Leis, para que aprovem, por UNANIMIDADE o presente projeto de Lei
Complementar.
Indianópolis - MG, 11 de Dezembro de 1998
Wesley José saves
Prefeito Municipal