materia nº 49/1998

- PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto deLeinº 49/98
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, o Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, de natureza contábil a ser gerido pelo Conselho Municipal de Manutenção e
desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento e de Valorização do Magistério:
I - Transferências orçamentarias provenientes de outras entidades
públicas.
HM - Doações de pessoas físicas e Jurídicas,
HI - Dotações orçamentarias previstas o orçamento Municipal,
IV - Rendimentos oriundos de aplicações no mercado financeiro,
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
serão depositados em conta única e especifica.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente
Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, créditos adicionais
especiais no valor de R$ 549.000,00 ( quinhentos e quarenta e nove mil reais ) com as
seguintes dotações orçamentarias: N
04 - Fundo Municipal de Ensino |
04.01 - Coordenadoria de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura : se E
0842000 - Ensino Fundamental Considerar dbjeto de detiberação e
0842021 - Administração Geral abrir processo.
Ds
Presidente
- PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
0842021.2082 - Divisão Administrativa do Ensino Fundamental
3111 - Pessoal Civil R$ 91.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 23.000,00
3131 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 3.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 13.000,00
3133 - Pessoal Contratado R$ 11.000,00
3251 - Pessoal Inativos R$ 18.000,00
3253 - Abono Família R$ 17.000,00
04 - Fundo Municipal de Ensino
04.01 - Coordenadoria de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842187 - Erradicação do Analfabetismo
0842187.2083- Programa de Erradicação do Analfabetismo
311 - Pessoal Civil R$ 2.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
04 - Fundo Municipal de Ensino
04.01 - Coordenadoria de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842188 - Ensino Regular
0842188.2084 - Atividades com Ensino Regular
3111 - Pessoal Civil R$ 117.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 48.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 23.000,00
3133 - Pessoal Contratado R$ 25.000,00
04 - Fundo Municipal de Ensino
04.01 - Coordenadoria de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0847000 - Assistência à Educandos
0847239 - Transporte Escolar |
0847239.2085 - Atividades com Transporte Escolar
3111 - Pessoal Civil R$ 19.000,00
3120 - Material de Consumo R$ 26.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 110.000,00 h
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução do presente projeto
correrão à conta da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
02 - Executivo
02.10 - Coordenadoria de Educação e Cultura
0807021.2028 - Divisão Administrativa do Ensino Municipal
3111 - Pessoal Civil R$ 91.000,00
31120 - Material de Consumo R$ 23.000,00
3131 - Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 3.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 13.000,00
3133 - Pessoal Contratado R$ 2.000,00
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 9.000,00
3251 - Pessoal Inativos R$ 18.000,00
3253 - Abono Família R$ 17.000,00
0842187.2031 - Programa de Erradicação do Analfabetismo
311 - Pessoal Civil R$ 5.000,00
31120 - Material de Consumo R$ 2.000,00
3131 - Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 1.000,00
0842188.2032 -Ensino Regular
3111 - Pessoal Civil R$ 117.000,00
31120 - Material de Consumo R$ 48.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 23.000,00
0847239.2036 - Transporte Escolar
3111 - Pessoal Civil R$ 16.000,00
31120 - Material de Consumo R$ 26.000,00
3131 - Remuneração dos Serviços Pessoais R$ 3.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 110.000,00
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores R$ 22.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam - se as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 30 de Janeiro de 1.998.
Wesley José/da Rocha Naves
Prefeito Municipal
- PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Projeto de Lei em pauta, que dispõe sobre a Criação do Fundo
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental é Valorização
do Magistério, tem como base a Emenda Constitucional nº 14 e à Lei nº 9.394 de 20
de dezembro de 1996.
Depositamos, assim, às mãos dos ilustres Vereadores o acurado estudo
e aprovação da mesma, uma vez que devemos, em conjunto, assumir o encargo
assumido por este Município.
Atenciosamente
Indianópolis - MG, 30 de Janeiro de 1.998.
Prefeito Municipal