materia nº 50/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 50/98
Altera Redação dos artigos 1º e 18 da Lei
Municipal nº 1181/97,
O povo de Indianópolis, Estado de-Minas Gerais, por seus legítimos
representantes, aprova, eeu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.-. Os artigos: 1º e 10 da Lei Municipal nº 1181 de 29 de Janeiro de
1.997, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Administração Pública direta, Autárquica e Púndacional-do Município poderá
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo
37, da Constituição da Republica,”
4 “Art. 10 - As: pessoas contratadas nos termos do inciso TX, do artigo 37
da Constituição da Republica e da presente Lei serão contribuintes obrigatórios d o Instituto
Nacional do Seguro Social (IN'S.S ), durante a vigência do presente instrumento”
Art.2º.- Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
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Art. 3º. - Revogam - se a s disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 23 de Fevereiro de 1.998
Wesley Josf da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Considerar objeto de defiberação e
abrir processo.
Em 23 / 2 ,08
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS
Mensagem
Senhor Presidente,
Tenho a honra de remeter a essa augusta casa de Leis -o-projeto de Lei nº
Fa] 02/98, com vista a alterar os dispositivos: contidos. nos artigos 1º e 10 da Lei Municipal nº
1181 de 29 de Janeiro de 1.997.
A alteração, alveja adicionar na redação anterior o. dispositivo
Constitucional regulador: da: contratação: temporária, embora não seja de boa técnica
incorporar no texto de Lei dispositivos que servem de fundamento de validade de outra
norma, fomos forçados a esta prática para evitar a confusão que os técnicos do Instituo
Nacional do Seguro Social (INSS ) tem feito, levantado débitos em contratos autônomos
daqueles que foram contratados para fazerem o transporte coletivo da rede escolar e outros
semelhantes.
Certo da elevada compreensão dos senhores vereadores.
Atenciosamente.
Indianópolis - MG, 23 de Fevereiro de 1,998,
VIA
/
Wesley ll Rocha Naves
Prefeito Municipal