materia nº 51/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Projeto deLeinº 51/98
Fixa prazo e concede desconto para pagamento do
IPTU (Imposto Predial e Tergitorial Urbano).
O povo-do Município de Indianópolis, Estado de Minas-Gerais; por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado “a fixar prazo dé pagamento do
— IPTU, em parcela única ou em três parcelas a. serem pagas nas seguintes datas:
1º parcela 15 de Abril de 1998
2º parcela 15 de Maio : de 1998
3º parcela 15 de junh: de 1998
Art. 2º. O contribuinte que quitar o IPTU em parcela única até a data de
vencimento da 1º parcela, terá desconto de 35% (trinta e cinco por cento) do valor a ser
pago.
s
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se.as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 9 de março de 1998.
]
nm
Wesley José/da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Considerar objeto de deliberação e
abrir processo.
em ML 13 425.
é Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Q
Estamos remetendo a essa Casa deLeis, para apreciação dos Senhores
Vereadores e posterior aprovação, o Projeto de Lei; que autoriza o Poder Executivo a fixar
prazo para pagamento do IPTU e conceder descontos:
Essa medida tem como finalidade a arrecadação com maior urgencia, uma
vez que os compromissos deste municipio em geral, não podem alongar os prazos dos
vencimentos previstos no orçamento
Esperando contar com a aprovação dos Sênhores Vereadores, aproveitamos
da oportunidade para reinterar nossos cordiais agradecimentos.
Atençiosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 9 de março de 1998.
,
Wesley Jozélda Rocha Naves
Prefeito Municipal