materia nº 52/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Projeto de Leinº 52/98
Institui Valores Venais de Imóveis no Município
de Indianópolis, e dá outras providências,
O povo-de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, em sen nome sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer valores
venais de Imóveis no Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, de acordo
com o laudo
de avaliação considerado pela Comissão Municipal de Valgres, nomeada
pelo decreto municipal nº 1448/98 de 29 de janeiro de 1.998, em cumprimento ao artigo
64 da Lei Complementar nº 11 de 31 de Dezembro de 1.997.
Art. 2º. 05 valores venais de imóveis no Município de Indianópolis,
foram estimados pela Comissão Municipal de Valores na seguinte ordem:
A - IMÓVEIS RURAIS
Cerrado (Ha) R$ 800,00 a 1.200,00
Explorado c/ Lavouras e Pastagens ( Ha) R$ -1.000,00 a 1.500,00
Explorado com Café (Ha) R$ 2.000,00 a 2.500,00
Cultura ( exceto para lazer ) ( Ha) co R$ 800,00 a 1.200,00
B.- IMÓVEIS URBANOS
Centro (M') R$ 3,75
Bairro Vila Nova (MP) R$ 2,25
Bairro Sant'Ana (M?) ' R$ 2,25
€ CONSTRUÇÕES . URBANAS
Casa Sobrado, Comércio; Industria, Loja ( MP) R$ 48,75
Construção Populares (IMP) R$ 16,50
Gaipões (M”) R$ 26,25
Art. 3º: = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam - se as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 9 de Março de 1.998.
H Considerar objeto de defiberação e
| abrir processo.
Wesley José da Rocha Naves Em, ô 2»
Prefeito Municipal a AA A
GEE
residente
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Para que o Município de Indianópolis - MG, possa ter em mãos o
conhecimento de todos os valores, bens, e posses da, pessoas que. formam esta
comunidade, com a finalidade de estabelecer a cobrança de IP TU ( Imposto Predial
e Territorial Urbano ) e E T B 1 («Imposto de Transmissão de Bens Intervivos),
necessitamos de uma Lei que institua valores venais dos imóveis rurais, urbanos e em
construção.
Assim, em cumprimento do artigo 64 da Lei Complementar nº 11 de 31
de Dezembro de 1.997 sevuido:da nomeação dá Comissão Municipal de Valores,
encaminhamos o resultado da criação dos mesmospara: a apreciação e posterior
aprovação dos ilustres vereadores.
Certo do p leno atendimento da parte de Vossa Excelência,
Atenciosamente.
as Indianópolis - MG, 9 de Março de 1.998.
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal