materia nº 54/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Projeto de Lei Nº 54/98
Estabelece as Diretrizes Orçamentarias do Município
de Indianópolis para a Elaboração do Orçamento
Anual para 1.999.
O Prefeito Municipal de Indianópolis no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei e tendo em vista o que estabelece o artigo 165 da Constituição Federal, e,
+ + A Câmara Municipal de Indianópolis,
Decreta:
Art.1º.O Orçamento Fiscal do Município:de Indianópolis para o exercício de
1.999, compreenderá todas as receitas e despesas da Administração Direta e Indireta,
abrangendo os seguintes
I- Poder Executivo
H- Poder Legislativo
Art.2º.Na discriminação da: despesa do Poder Executivo será observada a
estrutura orçamentaria constante no anexo II, que faz parte do presente Projeto de Lei.
be x
& E Art.3º. As receitas serão previstas, tendo em vista a arrecadação de Impostos,
Taxas, Tarifas, Rendas, Transferencias, Alienações, Outra Receitas e Operações de
Crédito, cuja importância acha-se devidamente institucionalizada. /
Parágrafo Único - Será tomado para base de calculo o total arrecadado até o
mês de julho do corrente exercício, projetando-se assim os valores para 1.999, levando-se
em consideração a política econômica Federal, Estadual e do Município de Indianópolis,
alem da tendência do exercício, do recadastramento imobiliário e dos reflexos da
atualização do Código Tributário Municipal.
Considerar objeto de deliberação e
abrir progeeso.
SEE
Presidente
o
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Art.4º, As despesas serão fixadas por unidade orçamentaria e sua classificação
atingirá até o desdobramento por ELEMENTO, estabelecida pela Lei Federal 4.320/64, e,
serão fixadas tendo em vista o comportamento apresentado até o mês de julho do corrente
exercício, com a inclusão de novos projetos e ou atividades priorizadas para o exercício de
1.999 e compatível com Plano Plurianual de Governo.
Art.5º. Os programas priorizados para o exercício de 1.999 são os constantes do
Anexo I, que fica fazendo parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art.6º. Durante o exercício de 1.999, o Poder Executivo aplicará 25% ( vinte e
cinco por cento), no mínimo, de sua receita resultante de Impostos e Transferencias, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Lei.
- Art.7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - abrir créditos adicionais até o limite de 50% ( cinquenta por cento ) do
total das despesas fixadas;
IH - remanejar recursos até o limite de SO ( cinquenta por cento ) do total
das despesas fixadas;
HI- realizar operações de crédito por antecipação de receitas orçamentarias,
nos termos e limites estabelecidos pela legislação vigente;
Art.8º.0 Poder Legislativo elaborará sua proposta orçamentaria parcial e
encaminhará ao Poder Executivo, para inclusão na proposta orçamentaria do Município até o
dia 31 de agosto de 1.998.
Art.9º O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentaria para o
exercício de 1.999. contendo todos os Anexos e demonstrativos exigidos pela Lei Federal
nº 4.320/64, até o dia 30 de setembro de 1.998.
Art.10. O Poder Legislativo após analisar e aprovar o presente projeto de
Lei devolverá ao Poder Executivo até o dia 15 de dezembro de 1.998.
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Parágrafo Único - caso o presente projeto não lhe seja devolvido até a data
estabelecida no caput do artigo, fica o Prefeito Municipal Autorizado a promulgar o presente
no original.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.i2. Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 14 de Abril de 1.998.
Wesley Jogé da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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Anexo 1
São consideradas prioridades para investimentos no exercício de 1.999:
I aquisição de equipamento e material d consumo para vários setores da
Administração Municipal;
H.- reforma, ampliação e melhoramento do prédio do hospital e dos postos
de saúde municipais;
HI- | implantação de mata-burros;
IV- | construção e reforma de pontes nas estradas municipais;
V- Construção de 01 (um ) posto policial, por meio de convênio firmado
com o Governo Estadual;
VE | aquisição de viatura para o serviço de policiamento ostensivo;
VII construção de infra-estrutura nas vias públicas urbanas;
VIII. Reforma e melhoramento no terminal da estação rodoviária;
IX- construção e ampliação de aterro sanitário;
X- extensão de rede de iluminação pública;
XI | aquisição e ou desapropriação de imóveis para execução de programas
de construção de casas populares e outras obras de interesse público;
XII- construção, reforma, ampliação e melhoramento nos prédios da rede
municipal de ensino;
XI construção e ampliação de redes de tratamento de esgoto e pluviais;
XIV- execução de projetos financiados com recursos vinculados a convênio:
com outras esferas de governo ou entidades particulares; 14
XV- Aquisição e ou troca de veículos;
XVI Construção de anexo administrativo;
|
XVII- reforma, ampliação e melhoramento de prédios públicos;
satélite;
esportes;
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XVIII- construção de posto e aquisição de equipamentos de telefonia celular;
XXII-
xx
XXIV-
melhoramento e aquisição de equipamento para torre de sinal de TV via
construção, reforma e ampliação de creche;
construção, reforma e ampliação de clube recreativo e praças de
construção de praça pública;
construção de matadouro municipal;
amortização dos encargos com a dívida contratada, previstos para 1.999.
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01
01.01
02
02.01
02.02
02.03
02.04
02.05
02.06
02.07
02.08
02.09
02.10
02.11
02.12
0213
0214
02.15
03
03.01
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Anexo II
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Legislativo
Câmara Municipal
Executivo
Gabinete do Prefeito
Assessoria de Planejamento
Coordenadoria de Finanças e Orçamento
Coordenadoria de Tributos Municipais
Coordenadoria de Contabilidade
Coordenadoria de Recursos Humanos
Coordenadoria de Patrimônio Público
Coordenadoria de Compras e Licitações
Coordenadoria de Agropecuária
Coordenadoria de Educação e Cultura
Coordenadoria de Esportes e Lazer
Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos
Coordenadoria de Serviços Urbanos
Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo
Coordenadoria de Assistência Social
Fundo Municipal de Saúde
Coordenadoria de Saúde
Fundo Municipal de Educação e Cultura
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Atendendo determinações constitucionais, encaminhamos a essa Casa o projeto de
lei que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o
exercício de 1999.
Conforme se pode extrair do texto apresentado, as prioridades para o próximo ano
serão os investimentos nas áreas de saúde e de educação, além de outros necessárias ao bom
desempenho dos serviços públicos.
Também será prioridade para 1999 a implantação de medidas de preservação do
meio ambiente, onde o alvo principal é a região da Usina Hidrelétrica de Miranda.
No setor social, destinaremos recursos para o programa de construção de casas
populares, a fim de atender àqueles que, comprovadamente, encontram-se em situação de
carência financeira, que os impede de possuir a própria moradia.
Assim, esperamos que 1998 seja o precursor de um período de muitas realizações
em prol do bem-estar e desenvolvimento de nossa comunidade.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 14 de abril de 1998.
Wesley José ocha Naves
Prefeito icipal