materia nº 58/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº58/98
Altera os prazos para pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano ( IPTU ) e das Taxas de Serviços
Urbanos do exercício de 1.998, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O contribuinte que pagar: o Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU ) e as taxas de serviços urbanos, do exercício de 1.998, em parcela única, até o dia
10 (dez) de junho deste ano, terá desconto de 35% ( trinta-e cinco por cento) sobre o valor
do tributo lançado;
Art.2º. Os prazos para pagamento da 2* ( segunda ) e 3º ( terceira )
parcelas, previstos na Lei nº 1.221, de 23 de março de 1.998; ficam prorrogados para as
seguintes datas:
I- Segunda parcela, em 10 ( dez ) de Julho de 1.998;
H- Terceira parcela, em 10 ( dez ) de Agosto de 1.998.
Art.3º. Fica a Fazenda. Municipal, autorizada a devolver aos
contribuintes que pagaram o Tributo em parcela única, no período entre o dia 28 ( vinte e
oito ) de Abril de 1.998 e a data de publicação desta Lei, a diferença correspondente ao
desconto e aos acréscimos previstos em Lei, devidamente corrigidos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 5º. Revogam - se as disposições em contrário.
Indianópolis - MG, 04 de Maio de 1.998.
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal Considerar objeto de deliberação e
abii ir? S 97
. Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos remetendo-a essa Casa-de Leis, para apreciação dos senhores
Vereadores, e posterior aprovação, o projeto de Lei que autoriza 0 Poder Executivo a
alterar os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU ) e das
Taxas de Serviços Urbanos.
A intenção dessa prorrogação beneficia o contribuinte e tem como resultado
maior arrecadação, não sendo prejudicados aqueles que já fizeram a quitação sem gozar do
desconto.
Esperando contar com a aprovação por parte dos senhores vereadores,
aproveitamos para reinterar nossos cordiais agradecimentos.
Indianópolis - MG, 04 de Maio de 1.998.
A
Wesley dia Rocha Naves
Prefexto Municipal