materia nº 59/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 59/98
Autoriza a Concessão de Descontos para pagamento
de Tributos Municipais, inscritos na Divida Ativa
Tributária, e dá outras Providências,
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, Apróva, e eu, Prefeito Municipal em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
>
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder descontos aos
contribuintes que se encontra inadimplentes junto à Fazenda Municipal.
Art.2º. Os descontos de que trata o artigo anterior, serão concedidos na
| ordem de 40 % ( quarenta por cento.) do valor total em débito, inscritos na Dívida Ativa
Tributária, entendido entre o período de 1.993 a 1.997.
Art.3º. Os referidos descontos serão concedidos para pagamento dentro
do prazo de 90 ( noventa ) dias após a publicação desta Lei;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam - se as disposições em contrário.
N Indianópolis - MG, 04 de Maio de 1.998.
Wesley Josd da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Considerar objeto de deliberação e
abrir
rovado em 47. | (25 [3 49
38490-000 — MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Projeto de Lei em pauta tem a finalidade precipua de autorizar o Poder
Em Executivo a conceder descontos para pagamento de Tributos inscritos em Dívida Ativa.
Essa medida, faz com que o contribuinte inadimplente com a Fazenda
Municipal, se regularize, junto aos Cofres Públicos, e favorece aos interesses da
municipalidade, tendo em vista principalmente o aumento da arrecadação com maior
urgência.
Esperando contar com a aprovação por parte dos senhores Edis.
Atenciosamente,
Indianópolis - MG, 04 de Maio de 1.998.
= 1
Wesley al da Rocha Naves
Prefeito Municipal