materia nº 60/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº60/98
Dispõe sobre a participação do Município de
Indianópolis, na Associação dos Municípios da
Microrregião do Vale do Paranaíba - AMVAP - e dá
outras providências.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a integração do
Município de Indianópolis, junto a Associação dos-Municípios da Microrregião do Vale do
Paranaíba - AMVAP.
Art.2º. O Município contribuirá com o quantitativo de 1 % ( hum por
É cento) sobre o Fundo de Participação-dos Municípios ( F.P;.M.),.como contribuição pela
participação associativa prevista no artigo anterior.
Parágrafo Único - O executivo autorizará a agencia bancaria. a repassar o
percentual previsto à medida em que os recursos chegarem ao Município.
Art. 3º, A contribuição destinada à Associação constará no orçamento anual
do Município.
ccsaitias
Parágrafo Único - Fica o Executivo autorizado a abrir credito para
Yy realização das despesas previstas sob a rubrica orçamentaria 02030308.042.2013-3233,
anulando dotações orçamentarias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam - se as disposições em contrário
Indianópolis - MG, 04 de Maio de 1.998.
Considerar objeto de deliberação e
4]
abrir processo.
Wesley José da Rocha Naves a
Prefeito Municipal Em L/S Mo
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Presidente
Presidente ds Camara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
O projeto de Lei em tela, tem a finalidade de antorizar o Município de
Indianópolis - MG a integrar - sena AMVAP - Associação dos Municípios da Microrregião
do Vale do Paranaíba.
Trata - se de uma entidade, que já se destaca na região, pelos serviços de
assessoria prestado aos Municípios filiados, auxiliando na elaboração de projetos nas mais
diversas áreas, a fim viabilizar recursos financeiros para a realização de obras nos
mesmos.
A AMVAP, conta no atual momento, com os serviços de Assessoria
Administrativa, Jurídica, Engenharia, Topografia, alem do Laboratório Óptico, dotado de
pessoal de alto gabarito e grande caráter profissional.
O Município de Indianópolis - MG, se compromete, a contribuir, com o
percentual de 1% ( hum por cento ) sobre o valor das parcelas: do F.P.M, ( Fundo de
Participação dos Municípios), creditada a favor do Município de Indianópolis, a titulo de
contribuição.
Esperando contar com o apoio favorável dos nobres Edis na aprovação do
projeto de Lei em epígrafe.
Atenciosamente,
Indianópolis - MG, 04 de Maio de 1.998
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Wesley Jysé da Rocha Naves
Prefeito Municipal