materia nº 4/1998

O dd
gs f CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Caps ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução n.º 4/98
Acrescenta alínea ao inciso |, do
art. 90, da Resolução n.º 34, de 15
de dezembro de 1990, que
estabelece o Regimento Interno da
Câmara.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º. Fica acrescentada alínea “c” ao inciso |, do art. 90, da
Resolução n.º 34, de 15 de dezembro de 1990, que estabelece o Regimento
Interno da Câmara, com a seguinte redação:
“Art. 90. ...
c) faltoso, por motivo de doença, devidamente comprovado.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das Reuniões, 8 de junho de 1998.
César Junho Ferreira
Vereador
Eustáquio José da Silva
Vereador
ntônio Mántovanelli
Vereador
fer ai : gua VA ctacte .
Ea,
E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Senhores Vereadores,
O presente projeto visa dar à Mesa critérios mais objetivos para
identificar as situações em que deverá ser feito o pagamento de
remuneração proporcional a vereador ausente à reunião ordinária.
Segundo o projeto, vereador que, embora não licenciado, falte à
reunião ordinária desta Câmara por motivo de doença, comprovado por meio
de atestado médico, terá direito à remuneração integral.
As outras hipóteses em que o vereador, mesmo não exercendo
suas funções rotineiras, perceberá remuneração integral estão previstas no
art. 82, do Regimento Interno desta Câmara. São elas: licenças por motivo
de doença; para desempenho de missão temporária, de caráter cultural ou
de interesse do Município; e para ocupar cargo em comissão de auxiliar
direto do Prefeito, podendo, neste caso, optar pela remuneração do
mandato.
Ressalvados esses casos, a ausência do vereador às reuniões
desta Casa deverá ser descontada da sua remuneração, na forma estatuída
no parágrafo único, do art. 90, do Regimento Interno.
Essas as razões que nos levam a solicitar dos colegas a
aprovação deste projeto.
Sala das Reuniões, 8 de junho de 1998.
César Junho Ferreira
Vereador
Eustáquio José da Silva
Vereador
A
> A
Antônio Mantovanelli
Vereador