materia nº 63/1998

a
Projeto de Lei nº 63/98
Autoriza o Pagamento de Área Desapropriada, na
Forma que Menciona.
n Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minag Gerais, por seus
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica,'o Chefe do Executivo autorizado à pagar ao senhor
CELIOMAR ALVES DE: SOUSA, a quantia de R$ 1.478,97 ( Hum mil quatrocentos e
setenta e oito reais e. noventa, e sete centavos ) ; a titulo 'de pagamento da área
desapropriada constante -no Decreto nº 1459 de-04 de Abril de 1998,
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face as despesas desta Lei,
estão consignados no orçamento: vigente, com a seguinte dotação orçamentaria :
02 Executivo
02.07 Coordenadoria de Patrimônio É
02.07.03.021.1002 Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis p/ Obras
02.07.03.0211002-4210 | Aquisição de Imóveis
Art:3º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iridianópolis - MG, 22 de junho de 1998.
Wesley José, A Rocha Naves
2716 | 2?
Prefeito Municipal o. a
Aprovado em SU
E usidsr to
CY
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssiino Senhor Presidente,
Tendo em vista que houve a necessidade de desapropriar parte do imóvel
de propriedade do senhor CELIOMAR:ALVES DE SOUSA, para construção da Estrada
Municipal que inicia. no término da-RuaHilário Ferreira de Sousá até o Lago da Usina
Hidrelétrica de Miranda, houvé o acordo amigável esitre o Expropriante é Expropriado
Para pagamento da área'em apreço,
Assim ; após o laudo. de avaliação, a Administração entende ser justo o
valor a ser pago. A
Contamos com 6 costumeiro apoio. de todos: edis para aprovação do
projeto ora enviado a esta Egrégia Casa de Leis.
Indianópolis - MG, 22 de Junho de 1998.
Atenciosamente.
Wesley Agsé da Rocha Naves
Prefeito Municipal.