materia nº 64/1998

PROJETO DE LEINº 64/98
Altera o inciso I e cria o inciso V ao art. 4º da Leinº 1.181
de 29 de janeiro de 1997.
O povo de Município de Indianópolis, por seus representantes
legais APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 4º da Lei nº 1.181/97, passa a Ter à
seguinte redação:
I- nas hipóteses dos incisos I e II, seis meses;
Art. 2º Fica acrescido inciso IV ao art. 4º da Leinº 1.181/97,
com a seguinte redação:
IV - na hipótese do inciso V, 12 meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 20 de julho de 1.998.
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Wesley José da Rocha Naves.
Prefeito Municipal
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Aprovado em AP 2 A
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Presidente da Camara
JUSTIFICATIVA
O envio do presente projeto se justifica pelo fato de que grande
parte do pessoal que presta serviço ao nosso Município, na área de Educação, laboram
em regime de contrato, em consequência da municipalização do ensino fundamental.
Considerando que estamos em ano eleitoral, que veda a
contratação de prestadores de serviços, e considerando a impossibilidade de realização
de concurso público até o dia 03 de agosto de 1.998, data em que vence a maioria dos
contratos, e a emergente necessidade de prosseguimento da atividade educacional, é que
enviamos o presente projeto, o que possibilitará aditamento aos contratos, permitindo
assim, o prosseguimento das atividades do ensino fundamental.
Por estes motivos, contamos com a costumeira acolhida que
sempre tivemos nesta Casa de Leis, e com a aprovação do presente projeto.
Indianópolis, 20 de julho de 1.998.
HH
Wesley José da Rocha Naves.
Prefeito Municipal