materia nº 70/1998

- PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 70 /98
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1.225/98 que
“Autoriza a concessão de remissão parcial de
créditos tributários da fazenda municipal inscritos
na divida ativa tributária e dá outras providências”.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
legítimos representantes, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono à
Art. 1º. Oart. 2º da Lei nº 1.225 de 19 de maio de 1998 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2º. - A remissão parcial prevista no artigo anterior somente será
concedida ao contribuinte que quitar seu débito até 31 de dezembro de 1998”.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis - MG, 24 de Agosto de 1998.
|
Wesley José (lalRocha Naves
Prefeito Municipal
mi q ? 19 [98 Considerar objeto de deliberação e
rovado em
abrir processo.
VU R ems4Y/ P 1 DP
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Senhor Presidente,
A dilação do prazo da remissão de créditos tributário para com a fazenda
pública municipal até 31 de Dezembro do corrente ano se justifica pela necessidade que o
Município tem em arrecadar seus tributos frente aos frequentes e reiterados cortes no
repasse das verbas pertencentes ao Município, e, principalmente pelo grande número de
contribuintes que estão à reivindicar a dilação do prazo para que possa saldar seus
débitos para com o Município.
Assim, contando com o costumeiro apoio dessa Egrégia Casa de Leis,
estamos certos da unânime aprovação do presente projeto.
Indianópolis - MG, 24 de Agosto de 1998.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 —- MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1225, de 19 de Maio de 1.998
Autoriza a Concessão de Remissão Parcial de
Créditos Tributários da Fazenda Municipal,
inscritos na Divida Ativa Tributária, e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou, &
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder Remissão
parcial de 40 % ( quarenta por cento ), dos créditos. tributários, inscritos na dívida ativa
tributaria, no período de 1993 a 1997.
Art.2º. A referida remissão parcial poderá ser concedida somente se o
contribuinte pagar seu débito para com a Fazenda Municipal, no prazo de 90 ( noventa )
dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam - se as disposições em contrário.
t
Indianópolis - MG, 19 de Maio de 1.998.
/
Wesley Jofé/da Rocha Naves
Prefeifo Municipal