materia nº 72/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 72 /98.
DISCIPLINA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO
DE INDIANÓPOLIS-MG.
A Câmara de -Indianópolis-MG APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Constitui o patrimônio histórico, artístico e
cultural de Indianópolis, o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no
Município e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua
vinculação a fatos memoráveis da história do Município, quer por seu
excepcional valor artístico tanto arqueológico como etnográfico, e cultura
tanto biográfico como documental.
8 1º Os bens referidos neste artigo, somente
poderão ser considerados parte integrante do patrimônio histórico, artístico
e cultural do Município, depois de inscritos, separada ou agrupadamente,
num dos quatro livros do Tombo, sob a responsabilidade da
Coordenadoria de Educação e Cultura.
8 2º Equiparam-se aos bens referidos no caput
deste artigo, os monumentos naturais bem como as paisagens e sítios que
sejam necessário proteger e conservar pela feição notável com que
tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana,
e, também são sujeitos ao tombamento.
8 3º Os bens imóveis compreendidos na proteção
da presente Lei, ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir
o Conselho Consultivo Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural
de Indianópolis, como órgão de assessoria, com atribuição específica de
zelar pela preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do
Município.
Considerar objeto de detiberação e
Presidente
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isto,
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Ar. 3º - A Coordenadoria de Educação e Cultura
terá sob sua guarda os quatro livros do TOMBO de que refere o & 1º do art.
1º, nos quais serão inscritos os bens previstos nesta Lei, na seguinte ordem:
1. No livro de Tombo Arqueológico, Etnológico e
Paisagístico tudo o que se refere a estas ciências, segundo o valor por
peça;
2. No livro do Tombo Histórico, as coisas de
interesse histórico e obras de arte que se prendem a fatos históricos;
3. No livro de Tombo das Belas Artes, as coisas da
arte erudita ou popular;
4. No livro do Tombo Cultural, os acervos da
cultura local em conjunto ou peças separadas.
Art. 4º - O tombamento dos bens pertencentes à
União e aos Estados, será feito mediante descaracterização nos termos da
Lei, após acordo e entendimento com a entidade a quem pertencer ou
estiverem sob sua guarda, a fim de produzir os necessários efeitos.
Art. 5º - O tombamento de coisas pertencente à
pessoa natural ou jurídica de direito privado, se fará voluntária ou
compulsoriamente.
Art. 6º - O tombamento será voluntário quando o
proprietário da coisa o manifestar, oralmente ou de ofício, e compulsório
quando a Coordenadoria de Educação e Cultura identificar o objeto
como tendo características descritas nesta lei.
b N Art. 7º - Proceder-se-à- ao tombamento
“'compulsório, quando o proprietário se recusar a inscrever a coisa no
Patrimônio Histórico, Artístico e cultural do Município.
Art. 8º - O tombamento compulsório se fará de
acordo com o seguinte processo:
1. A Coordenadoria de Educação e Cultura
através da Assessoria Jurídica, notificará o proprietário para anvuir ao
tombamento deniro do prazo de quinze dias, a constar da data do
recebimento da notificação ou oferecer impugnação no mesmo prazo:
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2. Tal procedimento será feito após avaliação da
coisa e constando seu valor na proposta de anuência;
3. Não havendo impugnação, a coisa é
automaticamente inscrita no livro competente;
4. Se houver impugnação no prazo estipulado, ela
será examinada, em igual prazo, pelo Conselho Consultivo que emitirá seu
parecer. Em seguida, a impugnação será remetida à Assessoria Jurídica ,
para oferecer parecer sobre os aspectos legais, em dez dias. A decisão
final caberá ao Prefeito.
5. Durante todo processo, o tombamento será
considerado provisório, que nos seus efeitos se compara ao definitivo.
Art. 9º - As coisas tombadas que pertencem a
União , ao Estado e aos Municípios inalienáveis por natureza, só poderão
ser transferidas de uma a outra das referidas entidades, devendo ser
imediatamente comunicado ao respectivo Serviço do Patrimônio Histórico.
Art. 10 - As inscrições dos bens imóveis tombadas
serão averbadas às respectivas matrículas no cartório, imobiliário local.
Art. 11- A Coordenadoria de Educação e Cultura
tomará providências para o caso de extravio ou furto de objetos
tombados.
Art. 12 - As coisas tombadas não poderão, em
caso nenhum, ser destruídas, demolidas, mutiladas, nem sem prévia
autorização da Coordenadoria de Educação e Cultura, reparadas ou
pintadas ou restauradas.
Parágrafo único - A Coordenadoria de Educação
e Cultura através da Assessoria Jurídica, instaurará processo, nos casos de
infração deste artigo.
Art 13 - A Liberação de alvarás de construção ou
demolição , de ampliação ou reforma, por parte da Coordenadoria de
Obras e Serviços Públicos , será feita após consulta à Coordenadoria de
Educação e Cultura.
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Art 14 - Nos imóveis tombados, será proibido
colocar cartazes ou anúncios comerciais, tirar a visibilidade, ameaçar de
qualquer modo sua estabilidade e conservação.
Art 15 - A Coordenadoria de Educação e Cultura
providenciará a realização de convênios e acordos entre o Município, a
União e os Estados para melhor coordenação e desenvolvimento das
atividades relativas à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural.
Art. 16 - A Coordenadoria de Educação e Cultura,
procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições
científicas e similares de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de obter
a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico, artístico
e cultural do Município.
Art. 17 - A Coordenadoria de Educação e Cultura,
providenciará um selo próprio, para autentificação e identificação de
todos os objetos e bens, que pertencem ao patrimônio histórico, artístico e
cultural do Município.
Ar. 18 - Os casos omissos nesta lei serão resolvidos
nos termos do Decreto -Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1.937, e
de acordo com a legislação em vigor.
Am. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação
Indianópolis, 16 de Setembro de 1.998.
f
Wesley E da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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38490-000 — MINAS GERAIS
Mensagem
A riqueza de nosso patrimônio histórico,
artístico e cultural, salta aos olhos de qualquer visitante e é
motivo de grande orgulho dos filhos natos e adotivos de nosso
Município.
No entanto estamos a carecer de
insttumento de proteção para salvaguardar tão grande riqueza.
O presente projeto de Lei não só define os
bens que constituem o patrimônio histórico, artístico e cultural,
como também autoriza a instituição de um Conselho Consultivo
com atribuições de zelar pela preservação deste patrimônio,
disciplinando também o processo de tombamento.
Assim, com o intuito de conservar,
preservar e divulgar nosso patrimônio histórico, artístico e
cultural, é que estamos enviando a esta Egrégia Casa de Leis, o
presente projeto, contando com o costumeiro apoio dos nobres
edis.
Indianópolis, 16 de setembro de 1.998.
Mi!
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal