materia nº 25/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38450-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 23/97
institui o Programa Municipa! de incentivo ao Ensino
Superior
O Povo do Município de Indianópolis, por seus
representantes, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Indianópolis o
Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Superior.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei dar-se-á
mediante a concessão de:
!- transporte escolar gratuito, por meio de veículo coletivo
de passageiros cedido peta Administração Municipal;
it - bolsas de estudo parciais, no limite de até 50%
(cinguenta por cento) do valor pago, mensalmente, ao estabelecimento de ensino
superior;
Parágrafo único - Quando se tratar de concessão de
bolsas de estudo, o seu pagamento não incluirá taxa de matrícula.
Á.
N Art. 3º - Somente será concedida bolsa de estudos, nos
termos desta lei, a estudantes que comprovarem não possuir condições financeiras
para arcar com o pagamento total de um curso superior, sem sacrificar sua
subsistência familiar.
Art. 4º - À comprovação de que trata o artigo anterior será
feita mediante processo de triagem desenvolvido junto à Coordenadoria de
Assistência Social. Aprovado em Z2 | LO | ZL é
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38450-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - O percentual da boisa concedida dependerá da
situação econômica demonstrada pelo estudante, mediante sua renda mensal
familiar, obedecendo a uma escala de 30% (trinta) a 50% (quarenta por cento).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipat de Indianópolis, 1º de julho de 1997
WESLEY fl. DA ROCHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Projeto de Lei que ora submetemos à apreciação dos membros dessa
Casa visa instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Superior.
O programa consiste basicamente no fornecimento de transporte gratuito
para cidade que oferece curso superior e na concessão de bolsa de estudo de
30% a 60% do valor da mensalidade cobrada pelo estabelecimento de Ensino,
sendo que só terá direito a este último benefício o estudante que não possuir
condições de arcar com o pagamento total do curso sem sacrificar sua subsistência
familiar.
Embora a Constituição Federal determine que oc Município atuará
prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar, não pode o Poder Público
local deixar de ajudar educandos que aqui residem a frequentar curso superior em
cidade vizinha.
O desenvolvimento de programa visando ao fornecimento de transporte
gratuito ao aluno universitário está, inclusive, previsto na Lei Orgânica do Município,
no seu art. 159, caput e inciso Ill.
Esse Programa, sem a menor dúvida, evitará que o jovem saia de
Indianópolis para fazer curso superior e o mais importante contribuirá para que o
aluno de baixa renda tenha acesso a essa modalidade de ensino.
Com isso, o Poder Público estará, também, ajudando a aumentar o número
de habitantes com nível superior, o que concorrerá para o desenvolvimento do
Município, que, hoje, é carente de profissional com esse grau de escolaridade.
Eis os motivos que nos levam a solicitar dos vereadores a aprovação deste
projeto.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 1º de julho de 1997
WESLEY dl A ROCHA NAVES
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