materia nº 26/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 24/97
Autoriza a celebração do Convênio que específica.
O povo de Indianópolis por seus representantes aprovou e eu, em seu nome,
A, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
assumindo as despesas previstas pela cláusula segunda, item Il, do referido Termo que
integra a presente Lei:
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução do Convênio de
que trata esta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários consignados na rubrica
0630177.2004 - Manutenção de Convênio com Polícia Militar.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.
o Prefeitura Municipal de Indianópolis, 1º de julho de 1997
”
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Wesley Jpsé da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Aprovado em RERENE
aros A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei que Autoriza a
celebração do Convênio que especifica, para a devida apreciação dos nobres Vereadores.
Conforme é do conhecimento de todos, a segurança pública de nossa
comunidade é um assunto que tem preocupado sobremaneira os tempos modernos.
Sendo competência do Governo Estadual disciplinar sobre o assunto, só resta
ao Município acrescentar esforços ao trabalho desempenhado pelo Estado na esfera
municipal.
Diante da realidade presente, em que pouco se faz em prol da segurança nos
Municípios, faz-se emergente que a Administração Municipal, assuma alguns encargos para
garantir a segurança da comunidade local.
Entretanto, essa atitude só será considerada como regular perante a Corte
Estadual de Contas, se houver um convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, como
forma de tornar comum esse objetivo proposto.
Portanto, em nome da transparência dos atos administrativos é que estamos
empenhando o presente “ad reierendum” por parte dos nobres representantes do Poder
Legislativo Municipal.
Na certeza de contar com o total apoio de todos os Vereadores que compõe
essa Casa, aproveitamos o ensejo para reinterar nossos protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 1º de julho de 1997
Wesley J d da Rocha Naves
Prefeito Municipal