materia nº 27/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n.º 25/97
Autoriza o Poder Executivo a transacionar nas
ações trabalhistas que menciona.
O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer acordo judicial,
perante a Justiça do Trabalho, nas reclamatórias propostas por Reginaldo José
de Oliveira e Darmir Abadio Simioni, referentes ao não-recolhimento pelo
Município do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ), durante o
período em que os reclamantes prestaram serviço público municipal, na extinta
Fundação Municipal de Ensino, sob a égide do regime trabalhista.
Parágrafo único. O período de que trata esta Lei abrange os exercícios
de 1982 a 1990.
Art. 2º. Poderá o Poder Executivo, por meio dos seus procuradores
legalmente constituídos, transigir em até setenta por cento do valor devido a
título de depósito do FGTS, conforme consta do Anexo | que integra esta Lei.
Art. 3º. Caso seja necessário, poderá o Poder Executivo firmar, diante
do Juízo Trabalhista, parcelamento do total a ser pago aos reclamantes, em até
quatro parcelas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de julho de 1997.
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Wesley 4 da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumpre-nos encaminhar a essa Casa o projeto de lei que autoriza o
Poder Executivo a transacionar nas ações trabalhistas que menciona, para a
devida apreciação legislativa.
Esse projeto visa corrigir uma falha ocorrida no período de 1982 a
1990, quando o Município não efetuou os depósitos do FGTS dos servidores
Reginaldo José de Oliveira e Darmir Abadio Simioni, que prestavam serviços
junto à extinta Fundação Municipal de Ensino.
Recentemente, os dois servidores ajuizaram ação reclamando o
pagamento desse débito trabalhista a que têm direito.
No entanto, é intenção tanto do Município quanto dos reclamantes
firmarem acordo sobre a quitação dessa dívida, evitando-se, assim, uma longa
demanda judicial, que só aumentaria o valor a ser pago pelo erário municipal.
Mas o Poder Executivo, para fazer esse acordo em juízo, precisa de
autorização legislativa.
Daí a necessidade desse projeto ser aprovado por essa Câmara.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de julho de 1997.
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Wesley sl a Rocha Naves
Prefeito Municipal
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