materia nº 28/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei n.º 28/97
Estabelece prazo para a Prefeitura
Municipal de Indianópolis aprovar ou
rejeitar projeto de loteamento.
O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. É de trinta dias o prazo para a Prefeitura Municipal de
Indianópolis aprovar ou rejeitar projeto de loteamento, apresentado com
todos os seus elementos.
Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo começa a contar
da data do protocolo do projeto de loteamento na Prefeitura.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 4 de agosto de 1997.
Sibatis Mnawdo de Rraevado
Sebastião Miranda de Resende
Vereador
Aprovado em ISIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificação
Senhor Presidente,
A Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano, prevê, no seu art. 16, que cabe à lei
municipal definir o número dias em que um projeto de loteamento, uma vez
apresentado com todos os seus elementos, deve ser aprovado ou rejeitado
pela Prefeitura Municipal.
Todavia, o ordenamento jurídico local ainda não conta com essa
lei. Mesmo a Lei n.º 1.195, de 30 de junho deste ano, que dispõe sobre o
parcelamento do solo rural do Município, não estabeleceu o número dias
para a Prefeitura aprovar os projetos de loteamento.
Daí a razão de termos apresentado este projeto, que fixa em trinta
dias o prazo para a Prefeitura apreciar o projeto de loteamento que for
protocolado com todos os documentos necessários.
A determinação desse prazo é necessária para evitar que a
tramitação do projeto de loteamento se estenda por um período
excessivamente longo, o que pode inclusive prejudicar o empreendedor. Por
outro lado, o número dias proposto é suficiente para o órgão competente
examinar e deliberar esse tipo de projeto.
Isto posto, contamos com a aprovação deste projeto pelos
membros desta Casa.
Sala das Reuniões, 4 de agosto de 1997.
Selado Maomelo da esnok
Sebastião Miranda de Resende
Vereador