| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a multa de moratória decorente do pagamento de tributos municipais após o vencimento, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei Complementar n.º 2/97 Dispõe sobre a multa de mora decorrente do pagamento de tributos municipais após o vencimento, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Indianópolis aprova: Art. 1º. Os tributos municipais não pagos no vencimento serão acrescidos de multa de mora de dois por cento, sem prejuízo dos juros de mora e demais penalidades estabelecidas na legislação em vigor. Art. 2º. Esta lei complementar entre em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Reuniões, em 4 de agosto de 1997. Sobasdas Miremeto ds remada Sebastião Miranda de Resende Vereador 2 a Aprovado em 48 ço CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Justificação Senhor Presidente, Entrou em vigor em 2 de agosto de 1996 a Lei n.º 9.298, que estabelece o limite de 2% para a multa moratória decorrente do inadimplemento de obrigações relativas aos contratos que envolvem outorga de crédito ao consumidor ou concessão de financiamento. Antes essa multa era de 10%, no mínimo, conforme dispunha o art. 52, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que aprovou o Código de Defesa do Consumidor. Com vistas a estender, igualmente, a redução da multa de mora para 2% aos tributos municipais, é que propomos este projeto. inegavelmente, as multas de mora pelo pagamento de tributos após o vencimento, previstas no Código Tributário do Município ( Lei n.º 752, de 12 de dezembro de 1988 ), que vão de 10% a 30% do valor do tributo, são desproporcionais às baixas taxas de inflação dos últimos anos. Salientamos, por fim, que o Congresso Nacional está também apreciando projeto com esta mesma finalidade, em relação aos tributos e contribuições federais. Essas razão que nos levam a solicitar a aprovação do presente projeto que ora submetemos à deliberação dos membros desta Casa. Sala das Reuniões, em 4 de agosto de 1997. Sebastião Miranda de Resende Vereador