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materia nº 2/1997

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-08-04
EmentaDispõe sobre a multa de moratória decorente do pagamento de tributos municipais após o vencimento, e dá outras providências.
native_id3277

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar n.º 2/97
Dispõe sobre a multa de mora
decorrente do pagamento de tributos
municipais após o vencimento, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprova:
Art. 1º. Os tributos municipais não pagos no vencimento serão
acrescidos de multa de mora de dois por cento, sem prejuízo dos juros de
mora e demais penalidades estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 2º. Esta lei complementar entre em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 4 de agosto de 1997.
Sobasdas Miremeto ds remada
Sebastião Miranda de Resende
Vereador
2 a
Aprovado em 48 ço
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificação
Senhor Presidente,
Entrou em vigor em 2 de agosto de 1996 a Lei n.º 9.298, que
estabelece o limite de 2% para a multa moratória decorrente do
inadimplemento de obrigações relativas aos contratos que envolvem outorga
de crédito ao consumidor ou concessão de financiamento.
Antes essa multa era de 10%, no mínimo, conforme dispunha o art.
52, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que aprovou o Código de
Defesa do Consumidor.
Com vistas a estender, igualmente, a redução da multa de mora para
2% aos tributos municipais, é que propomos este projeto.
inegavelmente, as multas de mora pelo pagamento de tributos após
o vencimento, previstas no Código Tributário do Município ( Lei n.º 752, de
12 de dezembro de 1988 ), que vão de 10% a 30% do valor do tributo, são
desproporcionais às baixas taxas de inflação dos últimos anos.
Salientamos, por fim, que o Congresso Nacional está também
apreciando projeto com esta mesma finalidade, em relação aos tributos e
contribuições federais.
Essas razão que nos levam a solicitar a aprovação do presente
projeto que ora submetemos à deliberação dos membros desta Casa.
Sala das Reuniões, em 4 de agosto de 1997.
Sebastião Miranda de Resende
Vereador

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