materia nº 29/1997

“** | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 26/97
Autoriza o Poder Executivo a participar do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale dos Rios
Quebra-Anzol e Bagagem (CISVALBEM), e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale dos Rios Quebra-Anzol e Bagagem (CISVALBEM).
Art. 2º. Para o Município participar do CISVALBEM, fica o Poder Executivo
autorizado a contribuir, mensalmente, para consórcio o valor equivalente a um por cento do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Parágrafo único. A contribuição prevista pelo artigo ocorrerá no terceiro
decêndio do mês.
Art.3º. Fica aberto no Orçamento vigente crédito especial no valor de R$
3.000,00 (Três mil reais) com a seguinte rubrica: 1375428-2075 - Concessão Contribuição
ao CISVALBEM.
Parágrafo único. Para atender à despesa proveniente da abertura deste crédito
especial, fica anulada parcialmente a seguinte rubrica orçamentária: 137548-2071 -
Concessão Contribuição ao CIS/PARANAÍBA - R$ 3.000,00 (Três mil reais)
Art. 4º. Anualmente o Orçamento conterá rubrica própria para fazer face às
despesas decorrentes desta lei.
Art. 5º. Excepcionalmente, as contribuições ao CISVALBEM, referentes aos
meses de julho a dezembro do ano de 1997, terfio valor fixo mensal de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 970/93, de 12 de fevereiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 7 de julho de 1997
|
Wesley dl Rocha Naves
Prefeito Municipal
Aprovado em 42] 2/97
“7: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Após várias pesquisas junto a propostas de consórcios de saúde existentes na
região, nos deparamos com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale dos Rios Quebra-
Anzol e Bagagem (CISVALBEM), como um dos que mais atende à realidade local de nossa
saúde pública.
Isso posto, entendemos por bem nos filiarmos a tal consórcio, tendo em vista a
necessidade presente de oferecer à nossa comunidade um serviço de saúde eficiente.
Na certeza de contarmos com a aprovação do presente projeto, aproveitamos o
ensejo para reiterar nossos cordiais cumprimentos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 7 de julho de 1997
)
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
ESTATUTO DO CON SORCIO
INTERMUNICIPAL DE SA ÚDE DO VALE DOS
RIOS QUEBRA-ANZOL E BAGAGEM -
CISVALBEM.
Ato constitutivo de associação civil, sem fins
lucrativos destinada à organização do Sistema
a Microrregional de Saúde do Vale do Rios
Quebra Anzol e Bagagem nos termos do inciso
VII, doartigo 30 da Constituição Federal, do
artigo 10 da Lei 8080/90, combinado com os
artigos 15 e 18 do mesmo diploma legal e do
disposto no & 3º da | ci 8142/90.
CAPÍTULO 1
DENOMINAÇÃO
Art. 1º - à Associação, que ora se constitui, será denominada consórcio
Intermonicipal de Saúde do Vale dos Rios Quebra Anzol e Bagagem, podendo
> ser desipnada por CISVALBEM.
CAPÍTULO II
CONSTITUIÇÃO
Art, 2º Considerar-se-à definitivamente constituído o consórcio
Intermunicipal te Saúde do Vale dos Rios Quebra-Anzol e Bagagem, tão logo,
2 O presente instrumento seja firmado pelos prefeitos dos Municípios
consorciados. e » mesmo registrado no Cartório de Titulos é Documentos na j)
Comarca de Mente Carmelo-MG. / q
Parágrato Único - A participação definitiva no CISVALBEM, deverá
ser retvrendado pela Câmara de Vereadores ou pelo Conselho Mupi
Saúde, dos respectivos Municípios.
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Maria Elisabeth
Porto Rocha Thomaz
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GARTÓRIO REGISTRO CIVIL
DE PEsiuA, Juziuiias
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Art. 3º 13 facultado o ingresso de novos associados ao CISVALBEM
na forma que vier a ser estabelecida no Regimento Interno.
CAPÍTULO III
SEDE, FORO, JURISDIÇÃO E DURAÇÃO
Art. 4º - O CISVALBEM terá sede no município de Romaria e
jurisdição sobr” a área do conjunto dos respectivos territórios, dos Municípios
integrantes de CISVALBEM, respeitada a autonomia municipal, e foro na
Comarca de Monte Carmelo-MG,
Art, 5º. O) CISVALBEM terá duração por prazo indeterminado.
CAPÍTULO 1V
REGIME JURÍDICO
Art. 6 - O CISVALBEM, terá personalidade jurídica de direito
privado, e sera regido pela Constituição Federal lei nº 8.080/90, lei 8142/90,
Código Civil “trasileiro, e legislação vigente e pelas normas que vier u adotar
sem prejuízo dus disposições expressas neste estatuto,
Art. 7º. O regime jurídico do pessoal contratado pelo CISVALBEM,
será à da Consnlidação das Leis do Trabalho.
CAPÍTULO V
FINALIDADE
Art. 8º - O CISVALBEM destina-se à organização do sistema
microregiona! de saúde dentro da área de jurisdição dos municípios
conserciados. » gundo as diretrizes do Sistema Unico.
Art. 9” A organização do sistema microrregional de saúde compreende:
1 - implantação e/ou desenvolvimento das ações e serviços preventivos e
assistências de abrangências local;
H - implantação e/ou desenvolvimento de serviços assistências de ///9
segundo e terceiro nível;
HI - garantia de referência e contra-referência, através da integração do
serviços assistênciais, numa rede hierarquizada.
p 4y, e Maria Elisabeth
Pí Porto Rocha Thomaz
A OFiuiaL ii o
CARTÓRIO REGISTRO CiviL
DE PESSuAs Seslorvas
MONTE CARMELO
ka TE CARMELO . M.G
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES
Art. 10º São atribuições do consórcio:
É» promever o planejamento integrado, com base epidemiológica:
H - defin: a política de investimentos para a microrregião;
HF - desenvolver uma política de recursos humanos, compatível com a
realidade microrregional;
IV - prestar assistência técnica e administrativas aos municípios
consorciados;
Y - desempenhar atividades de âmbito microrregional; *
VI - assegurar a participação das comunidades envolvidas no processo
decisório;
VIH - outros objetivos definidos pelo Conselho de Prefeitos.
CAPÍTULO VII
BENS E RECURSOS
Art. 11 O acervo patrimonial do CISVALBEM será constituído por:
- | - diretos sobre bens móveis e imóveis cedidos pelos municípios
consorciados, ma forma dos respectivos instrumentos;
't- bens havidos por doação do poder público ou de terceiros;
HI - ben: e direitos que vier a adquirir a qualquer título.
Art 17 Constituem recursos financeiros do CISVALBEM:
F- a queia de contribuição dos municípios consorciados;
tl - rentmeração por serviços de assistência técnica prestados fora do
âmbito do comúreio: ;
HI - ausílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades
pública e privadas;
EV - rendas de seu patrimônio;
V - saldos do exercício financeiro:
VI - doações é legados;
VIH - produto da alienação de bens nos Termos da Seção VI, artigo
4 IT IRe TO da E vi 8.666/93 (Lei de Contratos é Licitações);
VII - produto de operações de crédito; fi q
IX = rendas eventuais.
8 1º - 4 movimentação de recursos do CISVALBEM dependerá em
cada caso, da assinatura em conjunto do Presidente do Conselho de Prefeitos e
do Sevretário |: xecutivo, : e
— Ela BE7Y
CAPÍTULO VII .
ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 O CISVALBEM será administrado pelos seguintes órgãos:
: - Conselho de Prefeitos, constituídos pelos representantes dos
municipios consorciados, que será O órgão máximo de deliberação;
HE - Corselho Curador, constituído pelos representantes das Secretarias
Municipais de Saúde, ou órgão equivalente e representantes dos usuários do
gistema de Satie de Cada Conselho Municipal de Saúde;
H1 - Secretária Executiva por um Secretário;
IV - Conselho Fiscal, constituído por representante de 03 (três)
municípios consorciados. ;
Parágrafo Único - O Conselho de Prefeitos e O Conselho curador
reunir-se-ão orifinariamente uma Vez em cada 02 (dois) meses.
Art 14 - Às competências, atribuições e funcionamento dos órgãos do
CISVALBEM serão definidos em Regimento Interno.
CAPÍTULO IX
PISSOLUÇÃO DO CONSÓRCIO EXCLUSÃO E RETIRADA DE
SÓCIOS |
Art. 18 O CISVALBEM poderá ser dissolvido pelo voto de 2/3 dos
membros do € onselho de Prefeitos, em reunião especialmente convocada para
este lim. ]
|
|
Art. 16 - Na mesma oportunidade, os conselheiros decidirão sobre os
encaminhamentos para realização do ativo e liquidação do passivo.
|
Art, 15 - Os bens cedidos, reverterão automaticamente ao 'patrimônio
dos órgãos cedentes. |
art. 18 - As disponibilidades financeiras serão rateadas entre Os
consurciados, proporcionalmente às respectivas inversões, dentrp de cada
|
contribuição efetuada. |
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Art. 19 - Os bens móveis e imóveis adquiridos pelos copsorcidos
poderão ser mljudicados ao associado, que assim O pretender, mediante O
ressarcimento nos demais, na roporção das respectivas inversões.
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2 A) at Maria Elisabeth
Porto Rocha Thomaz
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CARTÓRIO REGISTAQ CIVIL
DE PESSOAS JuaÍONGAS
MONTE CARMELO - MG.)
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parágrafo Único - Não havendo acordo, 05 associados pousists CT
à arbitragem Ou à decisão judicial. À
|
art, 20 - Nas mesmas condições dos artigos anteriores, P' derão os
associados, deliberar sobre O encerramento de uma OU mais atividades dos
consórcio.
1
|
art. 21 Qualquer associado poderá retirar-se do consórcio à qualquer
momento, mesante comunicação prévia e por escrito com Ea minima
de 180 (cento € (tenta) dias ou deliberação de 2/3 do Conselho de Prefeitos.
Art, 22 - Será excluído do quadro social, O membro que deixar de incluir
em sen orçamento, dotação destinada ao Consórcio, ou que deixar de recolher &
gua quota aos fundos sociais, sem prejuízo de sua responsabilidade or perdas
|
e danos.
Art. 23 Os sócios que SE retirarem espontaneamente ou que forem
excluídos do quadro social, somente participarão do rateio de bens recursos,
quando da extinção do consórcio ou do encerramento da atividade para à qual
contribuiu, OU conforme deliberação de 2/3 (dois terços) do Conselho de
Prefeitos.
CAPÍTULO X |
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
TRANS =
1
art, 24 Este estatuto somente poderá ser alterado pela deliberação de
2/3 dos membros do Conselho de Prefeitos, ouvido O Conselho Curador.
Art. 28 - Ressalvadas as exceções, expressamente previstas neste
estatuto. as deliberações do CISVALBEM serão tomadas pelo voto qa maioria
absoluta de sets membros.
Parágrafo Único - Cada membro do Conselho de Prefeitos teré direito a
apenus 01 (um! voto, qualquer que seja sua contribuição para O fundo|social.
—
art. 26 Perderá direito de voto, 9 município que deixar de|prever n
Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria Anual, as dotações
destinadas ao CI VALBEM. . |
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Maria Flisaheth
Porto Rocha Thomaz
A OFIuIAL"O
CARTÓRIO REGISTRO CIVIL
DE PLSTUAS HunlviGas
MONTE CARMELO + M. 6.
Art. 27 - £)s consorciados responderão solidariamente pelas obrigações
* assumidas pelo CISVALBEM.
Art. 28 - No prazo de até 30 (trinta) dias, o CISVALBEM sk reunirá
para deliberar sobre o Regimento Interno, e fixar a quota de contribuição para
o presente exercício, que nos próximos 06 (seis) meses será de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 29 - º primeiro exercício social do CISVALBEM encerrar-se-à 2
(dois) anos apés a constituição e posse da primeira diretoria.
Art. 30 O mandato do primeiro Conselho de Préfeitos e | primeiro
. Conselho Curador será de 02 (dois) anos a iniciar em 08 de junho de 1997,
ad data da criação do CISVALBEM.
Art. 31 - O Conselho Fiscal será eleito e empossado na primeirk reunião
Ordinária do Censelho.
|
Art. 32 - ('unsiderar-se-ão fundadores do CISVALBEM, os prefeitos,
que discutiu, aprovou este estatuto, e que O subscrevem.
Art. 33 - !) presente estatuto foi aprovado em Assembléia extrdordinária b
na data de sua assinatura, . No”, pd
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Porto Rocha Thomaz
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CARTÓRIO REGISTRO Civil
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Pedrinópolis, 15 de Junho de 1997.
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