| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | Revoga as Leis Municipais que concedem isenção de impostos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei nº 27/97 Revoga as Leis Municipais que concedem isenção de impostos e dá outras providências. A O povo do Município de Indianópolis por seus representantes aprovou, e eu, > Preteito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais 909, de 29 de maio de 1992, que mstitui normas para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis residenciais de pessoas carentes e dá outras providências, 975, de 10 de março de 1993, que altera a redação de artigos da Lei Municipal nº 909, de 29 de maio de : 1992. ea 991, de 6 de maio de 1992, que estabelece política de incentivo as micro É empresas e dá outras providências e o inciso IV do Art. 5º da Lei nº 762/89. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de agosto de 1997. 1 Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal n Aprovado em q5 18] Ho PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem Cumpre-nos a inafastável tarefa de encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei que revoga as Leis Municipais, que Concedem Isenções Tributárias no Município de Indianópolis, para apreciação dos nobres edis. O projeto em apreço tem como finalidade atender às determinações da lei Estadual nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996, que em seu art.4º veda a isenção de IPTU e ISS, para fazerem jus a cota mínima da arrecadação do VAF estabelecida pelo art. 1º, inc. XI da Lei nº 12.040 de 28 de dezembro de 1995. Tendo em vista que a arrecadação do Município de Indianópolis com relação ao Valor Adicionado Fiscal - VAF, encontra-se em patamares inferiores, garantir a cota minima estabelecida pela referida Lei Municipal é preservar a transferência de recursos considerados indispensáveis para compor o total da receita do Município. Assim, para que isso se torne possível, já que o valor das isenções concedidas também irão acrescer o bolo orçamentário, faz-se emergencial a revogação de todas as Leis Municipais que concedem isenção de impostos municipais, para que seja possível obter recursos que garantam uma melhor prestação de nossos serviços públicos. Na certeza de contar com a cooperação dos nobres edis, no sentido de garantir ao nosso Município a cota mínima do VAF, esperamos a aprovação da presente Lei. Aproveitamos o ensejo para reinterar votos de cordial estima e consideração. Atenciosamente, Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de agosto de 1997. Wesley A Rocha Naves Prefeito Municipal o =