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materia nº 30/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1997
Date 1997-08-11
EmentaRevoga as Leis Municipais que concedem isenção de impostos e dá outras providências.
native_id3279

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 27/97
Revoga as Leis Municipais que concedem isenção de
impostos e dá outras providências.
A O povo do Município de Indianópolis por seus representantes aprovou, e eu,
> Preteito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Municipais 909, de 29 de maio de 1992, que
mstitui normas para a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente
sobre imóveis residenciais de pessoas carentes e dá outras providências, 975, de 10 de
março de 1993, que altera a redação de artigos da Lei Municipal nº 909, de 29 de maio de
: 1992. ea 991, de 6 de maio de 1992, que estabelece política de incentivo as micro
É empresas e dá outras providências e o inciso IV do Art. 5º da Lei nº 762/89.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de agosto de 1997.
1
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
n
Aprovado em q5 18] Ho
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Cumpre-nos a inafastável tarefa de encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei que
revoga as Leis Municipais, que Concedem Isenções Tributárias no Município de
Indianópolis, para apreciação dos nobres edis.
O projeto em apreço tem como finalidade atender às determinações da lei
Estadual nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996, que em seu art.4º veda a isenção de IPTU e
ISS, para fazerem jus a cota mínima da arrecadação do VAF estabelecida pelo art. 1º, inc.
XI da Lei nº 12.040 de 28 de dezembro de 1995.
Tendo em vista que a arrecadação do Município de Indianópolis com relação ao
Valor Adicionado Fiscal - VAF, encontra-se em patamares inferiores, garantir a cota minima
estabelecida pela referida Lei Municipal é preservar a transferência de recursos
considerados indispensáveis para compor o total da receita do Município.
Assim, para que isso se torne possível, já que o valor das isenções concedidas
também irão acrescer o bolo orçamentário, faz-se emergencial a revogação de todas as Leis
Municipais que concedem isenção de impostos municipais, para que seja possível obter
recursos que garantam uma melhor prestação de nossos serviços públicos.
Na certeza de contar com a cooperação dos nobres edis, no sentido de garantir
ao nosso Município a cota mínima do VAF, esperamos a aprovação da presente Lei.
Aproveitamos o ensejo para reinterar votos de cordial estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de agosto de 1997.
Wesley A Rocha Naves
Prefeito Municipal
o =

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