| Tipo | Proposta de Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-08-11 |
| Ementa | Revoga o Art. 141 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis. |
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“** | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/97 Revoga o Art. 141! da Lei Orgânica do Municipio de Indianópolis. O povo do Município de Indianópolis por seus representantes APROVA e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Indianópolis PROMULGA a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 4º. Fica revogado o art. 141 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de agosto de 1997. 4 Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal 4º Cuyvo— Aprovado em rj Jos, Asa AM *** | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa, a proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal que “Revoga o art. 141 da Lei Orgânica Municipal”. A proposta em apreço tem como finalidade garantir ao Município o recebimento da cota mínima do VAF, nos termos exigidos pela Lei Estadual nº 12.428 de 27 de dezembro de 1996, que condiciona esse direito à inexistência de Leis concedendo isenção de IPTU e ISS. É de extrema importância para o Município de Indianópolis garantir a percepção dessa cota mínima, frente ao parco bolo orçamentário com que conta a Administração Municipal. Portanto, para que possamos garantir uma prestação de serviços públicos municipais é necessário contarmos com esses recursos que compõem a referida cota mínima. E para que isso seja possível é inevitável a revogação do art. 141 da Lei Orgânica Municipal, que garante uma forma de isenção de IPTU. Contamos com a aprovação da presente proposta de emenda a Lei Orgânica e aproveitamos 0 ensejo para reinterar nossos protestos de elevada consideração e respeito. Atenciosamente Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de agosto de 1997. Jh Wesley José ) ocha Naves Prefeito icipal Art. 139 - O Plano Diretor incluirá: I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano; H - aprovação e controle das construções; HH - preservação do meio-ambiente natural, cultural e histórico; Iv - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente; V - reservas de áreas urbanas para implantação de projetos de interesse social e áreas verdes; VI - saneamento básico; vil - o controle das construções e edificações na zona rural, no caso em que tiverem destinação urbana, especificamente para formação de centros e vilas rurais. . E - Parágrafo Único - O Município poderá aceitar a assistência do Estado na elaboração do Plano Diretor. Art. 140 - O Município promoverá, pelo sistema de mutirão, a construção de moradias econômicas à pessoas comprovadamente carentes. CAPÍTULO Ill DA POLÍTICA RURAL Art. 142 - Fica instituído o fomento à agropecuária, através de programa a ser fixado em lei, com o objetivo de gerir a política rural do Município. 8 1º - Para consecção do programa fomento à agropecuária, o Municipio deverá criar órgão próprio com a denominação de Serviço Municipal de Assistência Rural - SEMAR -. . 82º -O programa de Desenvolvimento Rural deverá fomentar o bem estar do homem rural, fixando-o no campo e compatibilizando política agrícola com o plano de reforma agrária da União. demissão =