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materia nº 1/1997

Tipo Proposta de Emenda à LOM
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-08-11
EmentaRevoga o Art. 141 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis.
native_id3280

Autoria

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texto original #

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“** | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/97
Revoga o Art. 141! da Lei Orgânica do Municipio de
Indianópolis.
O povo do Município de Indianópolis por seus representantes APROVA e a
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Indianópolis PROMULGA a seguinte emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 4º. Fica revogado o art. 141 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de agosto de 1997.
4
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
4º Cuyvo—
Aprovado em rj Jos,
Asa AM
*** | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos encaminhando para a devida apreciação dessa Casa, a proposta de
Emenda a Lei Orgânica Municipal que “Revoga o art. 141 da Lei Orgânica Municipal”.
A proposta em apreço tem como finalidade garantir ao Município o recebimento
da cota mínima do VAF, nos termos exigidos pela Lei Estadual nº 12.428 de 27 de dezembro
de 1996, que condiciona esse direito à inexistência de Leis concedendo isenção de IPTU e
ISS.
É de extrema importância para o Município de Indianópolis garantir a percepção
dessa cota mínima, frente ao parco bolo orçamentário com que conta a Administração
Municipal.
Portanto, para que possamos garantir uma prestação de serviços públicos
municipais é necessário contarmos com esses recursos que compõem a referida cota mínima.
E para que isso seja possível é inevitável a revogação do art. 141 da Lei
Orgânica Municipal, que garante uma forma de isenção de IPTU.
Contamos com a aprovação da presente proposta de emenda a Lei Orgânica e
aproveitamos 0 ensejo para reinterar nossos protestos de elevada consideração e respeito.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de agosto de 1997.
Jh
Wesley José ) ocha Naves
Prefeito icipal
Art. 139 - O Plano Diretor incluirá:
I - ordenamento do território, uso, ocupação e parcelamento do
solo urbano;
H - aprovação e controle das construções;
HH - preservação do meio-ambiente natural, cultural e histórico;
Iv - urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para
a população carente;
V - reservas de áreas urbanas para implantação de projetos de
interesse social e áreas verdes;
VI - saneamento básico;
vil - o controle das construções e edificações na zona rural, no
caso em que tiverem destinação urbana, especificamente para formação de
centros e vilas rurais. . E -
Parágrafo Único - O Município poderá aceitar a assistência do Estado
na elaboração do Plano Diretor.
Art. 140 - O Município promoverá, pelo sistema de mutirão, a construção
de moradias econômicas à pessoas comprovadamente carentes.
CAPÍTULO Ill
DA POLÍTICA RURAL
Art. 142 - Fica instituído o fomento à agropecuária, através de programa
a ser fixado em lei, com o objetivo de gerir a política rural do Município.
8 1º - Para consecção do programa fomento à agropecuária, o
Municipio deverá criar órgão próprio com a denominação de Serviço Municipal de
Assistência Rural - SEMAR -. .
82º -O programa de Desenvolvimento Rural deverá fomentar o bem
estar do homem rural, fixando-o no campo e compatibilizando política agrícola com
o plano de reforma agrária da União.
demissão =

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