materia nº 32/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerar objeto de deliberação e
abrir processo.
Projeto de Leinº 32/97
em LO) E 4197
o Cria as funções gratificadas que especifica e dá
. outras providências.
PreSsiden! . 4
O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas, no Quadro de Cargos de Carreiras do Magistério
Público do Município de Indianópolis, para serem atribuídas pelo exercício de atividades de
suplementação a direção das unidades escolares que compõem a rede municipal de ensino,
as seguintes funções gratificadas:
Número Função Código
02(duas) Sub Administração Escolar FGDE
$1º- A finção gratificada de que trata o artigo será atribuída somente a
servidores ocupantes de cargos efetivos, no valor equivalente a quarenta por cento do
vencimento do cargo ocupado pelo servidor.
$2º - Quando o servidor a que for atribuída a função gratificada, já perceber
gratificação pelo exercício de atividades de magistério na Zona Rural, a função gratificada
de que trata este artigo será no valor de trinta por cento.
Art. 2º . Ficam criados no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, para o exercício de atividades técnicas em saúde pública no Município as
seguintes funções gratificadas:
Número Função Código
O4(quatro) Suplementação em Saúde Pública FGTSP )
$1º- A finção gratificada de que trata este artigo será no valor de
cinquenta por cento do vencimento do cargo ocupado pelo servidor e será atribuída
unicamente, a ocupantes de cargos efetivos.
$ 2º - Poderá a função gratificada de que trata este artigo ser atribuída
também a servidores públicos efetivos estaduais que estejam prestando serviço junto ao
Município, com ônus para a Administração Pública Estadual, e que exerçam essas atividades
no Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3º- O pagamento da função gratificada de que trata esta lei, somente
será efetuado enquanto o servidor exercer as atividades da função e, não se incorpora ao
respectivo vencimento do servidor, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 25 de agosto de 1997.
/)
l/
Wesley José NA Rocha Naves
Prefeito Municipal
arovado em ué ada
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Apraz-nos encaminhar a essa Egrégia Casa, o projeto de Lei que Cria as Funções
Gratificadas que Especifica, para a devida apreciação dos nobres Edis.
O Projeto em apreço tem como finalidade suplementar as atividades de direção das
unidades escolares da rede municipal de ensino, as quais não justifiquem a criação de cargos de
diretor ou administrador escolar, bem como para o exercício de atividades técnicas específicas na área
de saúde pública.
Extendemos a possibilidade de também atribuir a função gratificada de Técnico de
Saúde Pública aos servidores públicos estaduais que se encontram prestando também tais atividades
no Município.
É de amplo conhecimento dos nobres edis, que grande parte dos técnicos de saúde no
nosso Município, são cedidos pelo Governo Estadual, como uma das melhores formas de cooperar
para o sucesso de nossos programas de atendimento público á saúde.
Sendo que a remuneração desses servidores estaduais sempre se encontram abaixo do
piso pago aos servidores municipais, nada mais justo que igualar seus vencimentos, como uma forma
de incentivo ao bom desempenho de seus serviços.
Como se observa, as funções somente poderão ser atribuídas a servidores de carreira,
os quais demonstrem aptidão para o exercício de atividades administrativas escolares ou de atividades
técnicas na área da saúde pública.
Esperando contar com a compreensão dos nobres componentes desse Poder
legiferante, aguardamos a aprovação do presente projeto de lei, que tem como finalidade maior
incentivar os servidores ocupantes de cargos de carreira do Município de Indianópolis.
Aproveitamos o ensejo para reinterar nossos protestos de elevada consideração e
respeito.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 25 de agosto de 1997.
/
Wesley Jos Rocha Naves
Prefeito Municipal