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materia nº 33/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1997
Date 1997-08-25
EmentaAutoriza o Município de Indianópolis-MG, a celebrar convênio com as Faculdades Integradas do Triângulo(FIT).
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': PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerar objeto de deliberação e
Projeto deLein"30 /97
abrir processo.
em BE! FP 49%
Autoriza o Municipio de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, a celebrar Convênio com Faculdades
Integradas do Triânguio - FIT.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
e representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as
Faculdades Integradas do Triângulo (FIT).
$ 1º - Constitui objetivo deste Convênio a realização de trabalhos de campo,
na área do Serviço Social, através de estagiárias cedidas pelas Faculdades Integradas do
Triângulo (FIT).
$ 2º - O estágio previsto pelo parágrafo anterior não será remunerado pelo
Município de Indianópolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 25 de agosto de 1997
%
Wesley sol a Rocha Naves
Prefeito Municipal
SIS
Aprovadoem 2d |2|=—
cmi
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Esse Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa egrégia
Casa de Leis, para aprovação, tem como objetivos definidos e característicos que em muito
auxiliarão, não só os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Assistência Social, no que se
refere a atualização de seus cadastros, como também outras Coordenadorias a fins e outras
frentes de atuação atinentes à Assistência Social de modo geral.
Como se sabe, nosso cadastro se encontra bem desatualizado com dados já
ultrapassados, pois o movimento migratório é uma constante e uma realidade em todos os
municípios, notadamente naqueles que empregam mão de obra na área agrícola.
Já que a Faculdade de Serviço Social Integrada à FIT, nos possibilitou esta
abertura, nos fornecendo através de um Convênio e estágio não remunerado, para a
realização de trabalho de campo neste setor social, com validade de estágio supervisionado
pelos Assistêntes Sociais Municipais locais, para a realização de trabalho de campo neste
setor social, com validade de estágio supervisionado pelos Assistêntes Sociais Municipais
locais, para a realização deste importante e necessário trabalho, não poderíamos deixar de
enviar este Projeto de lei para aprovação de tão importantes edis , dando assim mais um
passo para aquisição de mecanismos sociais que nos permitam realizar um Projeto sólido e
conspícuo, no Município.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 25 de agosto de 1997
Wesley José da
Prefeito
k.
: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal
de Indianópolis e as Fecuidades Integradas do Triângulo
- Curso de Graduação em Serviço Social.
A Prefeitura Municipal de Indianópolis, doravante denominada Contratante, inscrita
no CGCIMF nº 18.259.390/0001-84, situada á Praça Urias José da Silva, 42, neste ato representada
pelo Prefeito Municipal Wesley José da Rocha Naves e as Faculdades Integradas do Triângulo,
denominada Contratada, inscrita no CGC/ME nº 17.788.647/0001-22, situada a Rua Rafael Marino
Neto, 600, Jardim Karaíba, Uberlândia - MG, representada neste ato por seus diretores, têm entre si
justos e contratados o que abaixo se segue:
Cláusula Primeira - Do Objeto
Constitui objeto do presente Convênio dispor a Contratada de acadêmicos
qualificados para a realização de estágios supervisionados por Assistentes Sociais da Contratante.
Cláusula Segunda - Do Preço
Em virtude da Lei nº 6.494 de 07 de dezembro de 1997 não ensejará o presente
Convênio nenhum vínculo empregatício entre as partes, não havendo obrigação de pagamento pelos
serviços prestados, podendo, em caso de acordo, haver bolsa auxílio e seguro contra acidentes
pessoais.
Cláusula Terceira - Das Obrigações
Da Contratada
- Recrutamento dos acadêmicos, através de seu Departamento de Estágios,
encaminhando-os à Contratante para o selecionamento dos futuros estagiários.
- Preparar os estagiários selecionados, através do Departamento de Estágios e só
após a preparação serão oficialmente encaminhados aos supervisores.
Da Contratante
- Fomecer frentes de trabalho admitindo estagiários da Contratada ;
' - Selecionar os estagiários, obedecendo normas e critérios a cargo do Assistente
Social,
- Ficará sob a responsabilidade do Assistente Social supervisionar os estagiários;
- Estabelecer o número de vagas, a duração do estápio, as frentes de trabalho,
obedecendo uma programação prevista;
- Comparecimento do Supervisor ao Departamento de Estágios da Contratada
sempre que forem solicitados para debate e análise dos problemas referentes ao estágio.
' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Do Estagiário
- Sujeitar-se às regras do Departamento de Estágios da Contratada no que conceme
à carga horária, documentação e prazo.
- Elaborar a entregar à Contratante, a cada 90 (noventa dias), relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas no estágio constando o endosso do seu supervisor, sob
pena de, em não fazendo, perder a concessão do estágio.
Clánsula Quarta - Do Prazo e da Rescisão
A vigência deste instrumento é por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por
qualquer das partes, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Quinta - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas deste Convênio.
E por estarem plenamente acordes com todas as cláusulas e condições aqui
estabelecidas. assinam as partes perante as testemunhas signatárias, o presente termo para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
Indianópolis, 25 de agosto de 1997.
Prefeitura Municipal de Indianópolis
Contratante
Faculdades Integradas do Triângulo
Contratada
Testemunhas:

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