| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Indianópolis-MG, a celebrar convênio com as Faculdades Integradas do Triângulo(FIT). |
| native_id | 3283 |
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': PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Considerar objeto de deliberação e Projeto deLein"30 /97 abrir processo. em BE! FP 49% Autoriza o Municipio de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, a celebrar Convênio com Faculdades Integradas do Triânguio - FIT. O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus e representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as Faculdades Integradas do Triângulo (FIT). $ 1º - Constitui objetivo deste Convênio a realização de trabalhos de campo, na área do Serviço Social, através de estagiárias cedidas pelas Faculdades Integradas do Triângulo (FIT). $ 2º - O estágio previsto pelo parágrafo anterior não será remunerado pelo Município de Indianópolis. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 25 de agosto de 1997 % Wesley sol a Rocha Naves Prefeito Municipal SIS Aprovadoem 2d |2|=— cmi PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Esse Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dessa egrégia Casa de Leis, para aprovação, tem como objetivos definidos e característicos que em muito auxiliarão, não só os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Assistência Social, no que se refere a atualização de seus cadastros, como também outras Coordenadorias a fins e outras frentes de atuação atinentes à Assistência Social de modo geral. Como se sabe, nosso cadastro se encontra bem desatualizado com dados já ultrapassados, pois o movimento migratório é uma constante e uma realidade em todos os municípios, notadamente naqueles que empregam mão de obra na área agrícola. Já que a Faculdade de Serviço Social Integrada à FIT, nos possibilitou esta abertura, nos fornecendo através de um Convênio e estágio não remunerado, para a realização de trabalho de campo neste setor social, com validade de estágio supervisionado pelos Assistêntes Sociais Municipais locais, para a realização de trabalho de campo neste setor social, com validade de estágio supervisionado pelos Assistêntes Sociais Municipais locais, para a realização deste importante e necessário trabalho, não poderíamos deixar de enviar este Projeto de lei para aprovação de tão importantes edis , dando assim mais um passo para aquisição de mecanismos sociais que nos permitam realizar um Projeto sólido e conspícuo, no Município. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 25 de agosto de 1997 Wesley José da Prefeito k. : PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Convênio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Indianópolis e as Fecuidades Integradas do Triângulo - Curso de Graduação em Serviço Social. A Prefeitura Municipal de Indianópolis, doravante denominada Contratante, inscrita no CGCIMF nº 18.259.390/0001-84, situada á Praça Urias José da Silva, 42, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Wesley José da Rocha Naves e as Faculdades Integradas do Triângulo, denominada Contratada, inscrita no CGC/ME nº 17.788.647/0001-22, situada a Rua Rafael Marino Neto, 600, Jardim Karaíba, Uberlândia - MG, representada neste ato por seus diretores, têm entre si justos e contratados o que abaixo se segue: Cláusula Primeira - Do Objeto Constitui objeto do presente Convênio dispor a Contratada de acadêmicos qualificados para a realização de estágios supervisionados por Assistentes Sociais da Contratante. Cláusula Segunda - Do Preço Em virtude da Lei nº 6.494 de 07 de dezembro de 1997 não ensejará o presente Convênio nenhum vínculo empregatício entre as partes, não havendo obrigação de pagamento pelos serviços prestados, podendo, em caso de acordo, haver bolsa auxílio e seguro contra acidentes pessoais. Cláusula Terceira - Das Obrigações Da Contratada - Recrutamento dos acadêmicos, através de seu Departamento de Estágios, encaminhando-os à Contratante para o selecionamento dos futuros estagiários. - Preparar os estagiários selecionados, através do Departamento de Estágios e só após a preparação serão oficialmente encaminhados aos supervisores. Da Contratante - Fomecer frentes de trabalho admitindo estagiários da Contratada ; ' - Selecionar os estagiários, obedecendo normas e critérios a cargo do Assistente Social, - Ficará sob a responsabilidade do Assistente Social supervisionar os estagiários; - Estabelecer o número de vagas, a duração do estápio, as frentes de trabalho, obedecendo uma programação prevista; - Comparecimento do Supervisor ao Departamento de Estágios da Contratada sempre que forem solicitados para debate e análise dos problemas referentes ao estágio. ' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Do Estagiário - Sujeitar-se às regras do Departamento de Estágios da Contratada no que conceme à carga horária, documentação e prazo. - Elaborar a entregar à Contratante, a cada 90 (noventa dias), relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas no estágio constando o endosso do seu supervisor, sob pena de, em não fazendo, perder a concessão do estágio. Clánsula Quarta - Do Prazo e da Rescisão A vigência deste instrumento é por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Quinta - Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio. E por estarem plenamente acordes com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas. assinam as partes perante as testemunhas signatárias, o presente termo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Indianópolis, 25 de agosto de 1997. Prefeitura Municipal de Indianópolis Contratante Faculdades Integradas do Triângulo Contratada Testemunhas: