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materia nº 35/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaCria o Conselho Municipal de defesa do meio ambiente de Indianópolis e dá outras providências.
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N
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 32/97
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de
Indianópolis e dá outras providências.
O povo do Município de Indianópolis por seus representantes aprovou,
& eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Indianópolis o Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, como órgão de assessoramento à
Administração Pública Municipal, na área de proteção. conservação e melhoria do meio
ambiente.
Art. 2º. O CODEMA será composto por 12 (doze) membros na
seguinte ordem:
I- um representante da Coordenadoria de Agricultura ;
H - um representante dos moradores da zona urbana;
Hi - um representante dos moradores da zona rural;
IV - um representante das escolas do municipio;
V - um representante de livre escolha do Prefeito ;
VI - um representante do Poder Legislativo:
VE - um representante da Coordenadoria de Obras
VII - um representante da EMATER
IX - um representante da CEMIG
X - um representante da Saúde Pública é Ação Social
XI - dois representantes da Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo único. Os membros do Conselho serão indicados pelos
setores que representam e serão designados pelo Prefeito, através de Portaria, para exercer
suas funções.
Considerar objeto de deliberação e
abrir processo. Aprovado em do [AJA
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CEP 38490.000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. Os membros do CODEMA não serão remunerados e
exercerão função consultiva.
Parágrafo único. O mandato dos membros do CODEMA será pelo
prazo de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
Art. 4º. Compete ao CODEMA :
I- auxiliar na elaboração de normas municipais referentes a qualidade
ambiental:
H- fiscalizar a execução das normas de que trata o inciso anterior;
HI - auxiliar na manutenção do controle permanente das atividades
poluidoras, de modo a torná-las compatíveis com as normas ambientais;
IV - identificar áreas prejudicadas ou ameaçadas, propondo meios para
sua recuperação e proteção;
V - fiscalizar as áreas e recursos ambientais, visando adeguar a
preservação dos mesmos com o desenvolvimento econômico do município;
VE - sugerir a instituição de áreas de proteção ambiental, visando
proteger a fauna e flora, cursos de água e demais recursos naturais do município;
VE - manifestar-se sobre a ocupação do solo, buscando meios para a
participação popular ativa na proteção ao meio ambiente;
VHI - incentivar a promoção de eventos para defesa do meio ambiente:
IX - estimular a assinatura de convênios com instituições cientificas,
culturais e educacionais, públicas ou privadas visando preservar o meio ambiente,
X - fornecer subsídios técnicos necessários á proteção do meio
ambiente para a indústria, comércio e produtores rurais:
XI - analisar a aplicação das penalidades legais inerentes ao
desrespeito ao meio ambiente local.
XI - orientar e opinar na política de aplicação dos recursos
orçamentários destinados a programas de proteção ao meio ambiente;
XII - fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
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CEP 38490-000. ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. O CODEMA será dirigido por um Conselho Executivo
composto de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário eleitos entre os demais
membros do Conselho.
Parágrafo único. Cada membro do Conselho Executivo terá um
suplente para representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a
representatividade.
Art.6º. Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, de natureza contábil a ser gerido pelo Prefeito Municipal, com a participação
consultiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º. Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio
ambiente:
1 - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas;
IH - doações de pessoas fisicas e jurídicas;
HI - dotações orçamentárias previstas pelo orçamento municipal;
IV - o valor arrecadado pelo Município, no âmbito de sua competência,
oriundo de multas aplicadas em virtude de infrações ao meio ambiente.
V- rendimentos oriundos de aplicações no mercado financeiro.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de
Defesa do Meio Ambiente serão depositados em conta única e especílica.
funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente » que serão aprovados por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art, 9º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de
R$2.000,00 (Dois mit reais), com a seguinte dotação:
0400000 - Agricultura
0417000 - Preservação de Recursos Naturais Renováveis
0417103 - Proteção a Flora e à Fauna
0417103.2074 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente
R$ 1.000,00
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CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10. As despesas decorrentes com a execução do presente projeto
correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
9300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito
3120 - Material de Consumo............. iara R$ 2.000,00
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro de 1997
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos encaminhando a essa Casa o projeto de Lei que Cria o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para a devida apreciação dos nobres
representantes de nosso Legislativo Municipal.
O projeto em questão aborda um dos temas mais polêmicos de nossa
atualidade mundial, que é a conservação da vida em nosso planeta.
Estamos propondo a criação de um Conselho Municipal, de forma a
envolvermos toda a comunidade na defesa de nosso meio ambiente. Pois todos nós somos
plenamente responsáveis pela proteção da vida em qualquer de suas formas.
Como forma de garantir recursos destinados especificamente para tal
objetivo, estamos também instituindo um Fundo Municipal específico, conforme permite a lei
nº 4.320/64, de forma a canalizar os recursos necessários as ações voltadas para esse
assunto,
Temos plena certeza de que a preocupação sobre esse aspecto de nossa
vida moderna, é comum a todos nós que temos plena consciência dos perigos de uma ação
incontrolada por parte de uma civilização industrializada, que chega até mesmo a se
esquecer da necessidade de preservar os valores naturais que lhe foram sobejamente
legados.
Diante disso, nenhum de nós pode ficar inerte, e cabe a nós como
representantes da comunidade local, dar nossa parcela de colaboração, para o que esse
projeto de lei representa o primeiro passo que precisa ser dado.
] Esperando contar com a total aprovação à presente proposição,
aproveitamos o ensejo para reiterar nossos cordiais cumprimentos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro de 1997
NA da Rocha Naves
Prefeito Municipal

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