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materia nº 37/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaCria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.
native_id3286

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 34,97
Cra o Conselho Municipal de Cultura e Furismo e dá outras
providências.
O povo do Município de Indianópolis por seus representantes aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo no
Município de Indianópolis.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo tem como
finalidade:
I- colaborar nas elaboração da política municipal de cultura e turismo;
H - incentivar a promoção, valorização e difusão de manifestações
culturais da comunidade local, bem como dos atrativos turísticos do Município;
HH - orientar a Administração Municipal na administração dos pontos
turísticos do Município:
IV - orientar na promoção de meios que visem a busca da valorização
dos valores artísticos e culturais da comunidade;
V - participar das atividades desenvolvidas pela Administração
Municipal que sejam voltadas para a cultura e turismo;
VI - estudar e propor ao governo municipal, medidas de difusão e
amparo a cultura e turismo, no Município de Indianópolis, em colaboração com órgãos e
entidades oficiais especializados;
VE - orientar e cooperar na elaboração das diretrizes e normas para a
gestão do Fundo Municipal de Turismo;
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Cultura e
Turismo serão indicados pelos Setores que representam, e nomeados pelo Prefeito através
de Portaria, para exercer suas finções.
Considerar objeto de deliberação e
abrir processo.
Em IL I9 /93/
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
VHI - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Turismo;
EX - participar das demais ações voltadas à cultura e turismo
desenvolvidas no Município.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo será constituído
por 7 (sete) membros, na seguinte forma:
1- Um representante da Coordenadoria de Educação e Cultura:
K - um representante das associações de moradores do município;
HI - um representante do Comércio do Município
IV - um representante das manifestações culturais e artísticas no
Município;
V - um representante dos hotéis existentes no Município;
VI - um representante das indústrias artesanais existentes no Município:
VE - um representante da comunidade de notável saber que seja
envolvido com as questões turísticas do Município.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Cultura e
Turismo serão indicados pelos setores que representam e nomeados pelo Prefeito através de
Portaria, para exercer suas finções.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo terá função
consultiva e orientativa.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo, será administrado
por uma Diretoria Executiva sob a supervisão de um Conselho Fiscal.
Art. 6º. A Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um
Vice-Presidente e um Secretário, e o Conselho Fiscal será composto por três pessoas.
$ 1º - Os cargos de que trata o artigo serio eleitos entre os membros do
Conselho, para um mandato de 02 (dois ) anos, permitida sua recondução por uma única vez.
$ 2º - Cada membro do Conselho Executivo terá um suplente para
representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a
representatividade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
art. 7º. O mandato dos membros do Conselho são considerados múnus
público, sem direito a qualquer remuneração.
Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Turismo -
FUNCTUR,, que tem como objetivo:
1 - fomentar as atividades relacionadas a cultura e turismo no município,
visando a geração de empregos;
H - melhorar a infra-estrutura turística do Município;
UI - incentivar a divulgação de Indianópolis e de seus produtos;
IV - promover eventos culturais , artísticos, esportivos e sociais que
atendam a demanda de recreação e lazer no município;
V - adquirir materiais de consumo e permanentes destinados aos
projetos culturais e artísticos .
Art. 9º. O Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FUNCTUR, de
natureza contábil, será gerido pelo Prefeito Municipal de Indianópolis, mediante
acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 10. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura e Turismo:
1 - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas;
H - doações de pessoas físicas e jurídicas;
*
IH - dotações orçamentárias previstas pelo orçamento municipal;
IV - rendimentos oriundos de aplicações no mercado financeiro.
Art. 11. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura e
|VTurismo serão depositados em conta única e específica.
Art. 12. O Prefeito Municipal baixará Decreto dispondo sobre a
implantação e o fincionamento do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, bem como do
Fundo Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 13. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de
R$2.000,00 (Dois mil reais), com a seguinte dotação:
Ls
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
0800000 - Educação e Cultura
0848000 - Cultura
0848247 - Difusão Cultural
0848247.2073 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Cultura e Turismo
3120 - Material de Consumo. R$ 1.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
Art. 14. As despesas decorrentes com a execução do presente projeto
correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito
3120 - Material de Consumo... eee R$ 2.000,00
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro de 1997,
4
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumpre-nos encaminhar a essa Casa o projeto de Lei que Cria o
Conselho Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências, para a devida
apreciação legislativa.
A proposição em apreço tem como finalidade propiciar a participação
da comunidade nos destinos de sua cidade.
Conforme se observa, o propósito maior deste projeto é criar
incentivos à cultura e ao turismo em nosso município.
Incentivando esses dois aspectos estaremos gerando novas fontes de
renda e, ao mesmo tempo, estaremos valorizando nossas riquezas locais.
Tendo em vista que fica muito mais fácil destinarmos recursos
financeiros para um programa quando já existe um fundo especial, e ao mesmo tempo
concentrar esforços na realização de suas propostas, também foi criado o Fundo Municipal
de Cultura e Turismo.
Certos de que contaremos com o total apoio dos nobres vereadores,
esperamos que o presente projeto seja aprovado.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro de 1997.
4
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal

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