| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências. |
| native_id | 3286 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 34,97 Cra o Conselho Municipal de Cultura e Furismo e dá outras providências. O povo do Município de Indianópolis por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo no Município de Indianópolis. Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo tem como finalidade: I- colaborar nas elaboração da política municipal de cultura e turismo; H - incentivar a promoção, valorização e difusão de manifestações culturais da comunidade local, bem como dos atrativos turísticos do Município; HH - orientar a Administração Municipal na administração dos pontos turísticos do Município: IV - orientar na promoção de meios que visem a busca da valorização dos valores artísticos e culturais da comunidade; V - participar das atividades desenvolvidas pela Administração Municipal que sejam voltadas para a cultura e turismo; VI - estudar e propor ao governo municipal, medidas de difusão e amparo a cultura e turismo, no Município de Indianópolis, em colaboração com órgãos e entidades oficiais especializados; VE - orientar e cooperar na elaboração das diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Turismo; Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo serão indicados pelos Setores que representam, e nomeados pelo Prefeito através de Portaria, para exercer suas finções. Considerar objeto de deliberação e abrir processo. Em IL I9 /93/ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 ESTADO DE MINAS GERAIS VHI - fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo; EX - participar das demais ações voltadas à cultura e turismo desenvolvidas no Município. Art. 3º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo será constituído por 7 (sete) membros, na seguinte forma: 1- Um representante da Coordenadoria de Educação e Cultura: K - um representante das associações de moradores do município; HI - um representante do Comércio do Município IV - um representante das manifestações culturais e artísticas no Município; V - um representante dos hotéis existentes no Município; VI - um representante das indústrias artesanais existentes no Município: VE - um representante da comunidade de notável saber que seja envolvido com as questões turísticas do Município. Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal de Cultura e Turismo serão indicados pelos setores que representam e nomeados pelo Prefeito através de Portaria, para exercer suas finções. Art. 4º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo terá função consultiva e orientativa. Art. 5º. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo, será administrado por uma Diretoria Executiva sob a supervisão de um Conselho Fiscal. Art. 6º. A Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, e o Conselho Fiscal será composto por três pessoas. $ 1º - Os cargos de que trata o artigo serio eleitos entre os membros do Conselho, para um mandato de 02 (dois ) anos, permitida sua recondução por uma única vez. $ 2º - Cada membro do Conselho Executivo terá um suplente para representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a representatividade. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS art. 7º. O mandato dos membros do Conselho são considerados múnus público, sem direito a qualquer remuneração. Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Turismo - FUNCTUR,, que tem como objetivo: 1 - fomentar as atividades relacionadas a cultura e turismo no município, visando a geração de empregos; H - melhorar a infra-estrutura turística do Município; UI - incentivar a divulgação de Indianópolis e de seus produtos; IV - promover eventos culturais , artísticos, esportivos e sociais que atendam a demanda de recreação e lazer no município; V - adquirir materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos culturais e artísticos . Art. 9º. O Fundo Municipal de Cultura e Turismo - FUNCTUR, de natureza contábil, será gerido pelo Prefeito Municipal de Indianópolis, mediante acompanhamento do Conselho Municipal de Cultura e Turismo. Art. 10. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura e Turismo: 1 - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; H - doações de pessoas físicas e jurídicas; * IH - dotações orçamentárias previstas pelo orçamento municipal; IV - rendimentos oriundos de aplicações no mercado financeiro. Art. 11. Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura e |VTurismo serão depositados em conta única e específica. Art. 12. O Prefeito Municipal baixará Decreto dispondo sobre a implantação e o fincionamento do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, bem como do Fundo Municipal de Cultura e Turismo. Art. 13. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$2.000,00 (Dois mil reais), com a seguinte dotação: Ls PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS 0800000 - Educação e Cultura 0848000 - Cultura 0848247 - Difusão Cultural 0848247.2073 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Cultura e Turismo 3120 - Material de Consumo. R$ 1.000,00 3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 Art. 14. As despesas decorrentes com a execução do presente projeto correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior 0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito 3120 - Material de Consumo... eee R$ 2.000,00 Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro de 1997, 4 Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal N PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Cumpre-nos encaminhar a essa Casa o projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências, para a devida apreciação legislativa. A proposição em apreço tem como finalidade propiciar a participação da comunidade nos destinos de sua cidade. Conforme se observa, o propósito maior deste projeto é criar incentivos à cultura e ao turismo em nosso município. Incentivando esses dois aspectos estaremos gerando novas fontes de renda e, ao mesmo tempo, estaremos valorizando nossas riquezas locais. Tendo em vista que fica muito mais fácil destinarmos recursos financeiros para um programa quando já existe um fundo especial, e ao mesmo tempo concentrar esforços na realização de suas propostas, também foi criado o Fundo Municipal de Cultura e Turismo. Certos de que contaremos com o total apoio dos nobres vereadores, esperamos que o presente projeto seja aprovado. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro de 1997. 4 Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal