| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Proteção do Consumidor (PROCON-Indianópolis) e dá outras providências. |
| native_id | 3287 |
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a Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 32490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº3397 Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor (PROCON'Indianópolis) e dá outras providências. O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor, como órgão de assessoramento, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis. Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor (PROCON/INDIANÓPOLIS), tem por objetivos a defesa, a promoção, a divulgação e orientação dos direitos do consumidor, a educação para o consumo e o estímulo à organização de associações ao consumidor. Art. 3º - À gestão do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor incumbe ao Conselho Deliberativo. Parágrafo único - O Conselho terá, ainda, uma Secretaria Executiva, com as atribuições estabelecidas no art. 7º. Art. 4º - Os cargos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Proteção ao consumidor serão criados por Lei específica. CAPÍTULO H SEÇÃO I DO CONSELHO DELIBERATIVO Art. 5º. O Conselho Deliberativo do PROCON/ INDIANÓPOLIS tem a seguinte composição: - Um representante da Coordenadoria de Licitação E- Um representante dos consumidores de Indianópolis A HI- Um representante dos comerciantes de Indianópolis. Considerar objeto de defiberação e abrir processo. provado em do 122] 1/0 is . PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º- Os membros do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor serão indicados pelos setores que representam e nomeados pelo Prefeito, através de Portaria, para exercer suas funções. $ 2º - Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente para representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a representatividade. 83º. As finções exercidas pelos membros do Conselho Deliberativo são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas. $ 4º - Poderão participar de reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades da União, Estado e Municípios ou entidades de direito privado, cuja atuação interesse aos objetivos do Conselho. Art. 6º- Compete ao Conselho Deliberativo: I- coordenar, executar e elaborar a política municipal de proteção e defesa do consumidor, nos limites de sua competência, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor); W - prestar aos consumidores todas as informações necessárias à conscientização de seus direitos e garantias, por meio de palestras, campanhas e debates, utilizando, para tal, todos os meios de comunicação disponíveis; KH - promover a articulação e compatibilização das políticas municipais relativas à proteção do consumidor; IV- auxiliar os demais órgãos federais e estaduais, na fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços, colocados à disposição dos consumidores, bem como solicitar dos mesmos o concurso para a consecução de seus objetivos; V- tomar as providências cabíveis, no âmbito de sua competência, ou dar conhecimento aos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, de existência de infrações de ordem administrativa que violarem interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; VI- elaborar projetos relativos à constituição, reparação, preservação e prevenção de danos aos bens e interesses do consumidor, VIL- aprovar as linhas de ação e os projetos elaborados pela Secretaria Executiva; K PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS VIH- firmar convênios ou termos de cooperação com entidades ou órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, com vistas a incrementar os projetos de programas de defesa e proteção do consumidor; IX- aprovar o seu Regimento Interno, o qua! será remetido à apresentação do Poder Executivo Municipal, para posterior edição de Decreto; X- desenvolver outras atividades compatíveis com a sua finalidade. SEÇÃO HI DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 7º- Compete à Secretaria Executiva: 1 - Exercer as atividades técnicas necessárias à execução da política municipal de proteção ao consumidor; H- manter, em convênio com outros órgãos e entidades locais, serviço de assistência judiciária integral e gratuita para o consumidor carente; IN- fiscalizar e aplicar as sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, no âmbito de sua competência; IV- fornecer suporte técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo; V- requisitar aos órgãos e entidades municipais informações de interesse do programa municipal de proteção ao consumidor, VI- desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade. Art. 8º - O cargo de Secretário-Executivo será de confiança, de livre escolha e nomeação pelo prefeito municipal. CAPÍTULO HI FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AQ CONSUMIDOR Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor, destinado ao ressarcimento à coletividade dos danos causados ao consumidor. Art. 10 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do consumidor: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS I o valor arrecadado pelo Conselho Municipal de Proteção ao consumidor, no âmbito de sua competência, oriundas de multas aplicadas em virtude de infração administrativa; H- 70% (setenta por cento) do valor das multas arrecadadas no Município, pelos órgãos federais e estaduais, nos termos do inc. HH do art. 24, do decreto nº 861, de 09 de julho de 1.993; H- os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VE- as doações de pessoas físicas e jurídicas: V- as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; VI- o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor. Art. 11 - O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor será gerido pelo Conselho Municipal de Proteção ao consumidor de Indianópolis. Art. 12 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Proteção ao consumidor serão depositados em conta única e específica, vinculada à Prefeitura Municipal de Indianópolis, com especificação de origem. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 - O Prefeito Municipal baixará Decreto dispondo sobre a implantação e o funcionamento do programa municipal de proteção e defesa ao consumidor, obedecidos os princípios estabelecidos nesta Lei. Art. 14 - Para atender ao funcionamento do PROCON/ INDIANÓPOLIS, fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer pessoal, recrutado do seu quadro permanente, cabendo, ainda, ao Executivo a especificação de suas respectivas funções e remuneração. Art, 15 - Face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com a seguinte dotação: . t PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS 1500000 - Assistência e Previdência 1581000 - Assistência 1581487 - Assistência Comunitária 1581487.2072 - Manutenção das Atividades com o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor. 3120 - Material de Consumo............... ii ieeeeseeeeseeereneeerereeneenenareneenos R$ 1.000,00 3132 - Outros Serviços € EnCargos:.csssssansassassssais sssensicisasasinssanissasasi sans snrtRs Maas R$ 1.000,00 Art. 16 - As despesas decorrentes com a execução do presente projeto correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0300000 - Administração e Planejamento 0307000 - Administração 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior 0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito 3120 - Material de Consumo............ ii ceceeeeeereeerereraseeaercenerresereesasenaeets R$ 2.000,00 Art. 17 - Caberá ao Executivo Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, proceder, por meio de Decreto, a regulamentação do PROCON e do seu Regimento Interno. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro de 1997 Wesley Jofé da Rocha Naves Prefeito Municipal jo tun, Ca MM, » mede Visto PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490.000 » ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor (PROCON/INDIANÓPOLIS) e dá outras providências, para a devida apreciação legislativa. A proposição em apreço tem como finalidade amparar os consumidores, em atendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista que vivemos em uma sociedade de consumo, esse torna- se cada vez mais constante na vida das pessoas, e considerando sobretudo a hipossuficiência dos consumidores em face dos produtores e comerciantes, nada mais justo que criar um conselho visando, justamente, dar proteção aos consumidores dos abusos, por ventura, praticados por aqueles. No Projeto em apreço, estamos criando também o Fundo Municipal de Proteção ao consumidor, tendo em vista tratar-se de um direito difuso, ou seja, de todos, sem exceção, tal Fundo destina-se a ressarcir à coletividade dos danos causados ao consumidor. Face à relevância da matéria, esperamos contar com a aprovação do Projeto em apreço. Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos cordiais cumprimentos. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro de 1997 Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal FLN Bo