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materia nº 36/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaCria o Conselho Municipal de Proteção do Consumidor (PROCON-Indianópolis) e dá outras providências.
native_id3287

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a
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 32490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº3397
Cria o Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor
(PROCON'Indianópolis) e dá outras providências.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção ao
Consumidor, como órgão de assessoramento, integrante da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor
(PROCON/INDIANÓPOLIS), tem por objetivos a defesa, a promoção, a divulgação e
orientação dos direitos do consumidor, a educação para o consumo e o estímulo à
organização de associações ao consumidor.
Art. 3º - À gestão do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor
incumbe ao Conselho Deliberativo.
Parágrafo único - O Conselho terá, ainda, uma Secretaria Executiva,
com as atribuições estabelecidas no art. 7º.
Art. 4º - Os cargos necessários ao funcionamento do Conselho
Municipal de Proteção ao consumidor serão criados por Lei específica.
CAPÍTULO H
SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 5º. O Conselho Deliberativo do PROCON/ INDIANÓPOLIS tem a
seguinte composição:
- Um representante da Coordenadoria de Licitação
E- Um representante dos consumidores de Indianópolis
A
HI- Um representante dos comerciantes de Indianópolis.
Considerar objeto de defiberação e
abrir processo. provado em do 122] 1/0
is .
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º- Os membros do Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor
serão indicados pelos setores que representam e nomeados pelo Prefeito, através de
Portaria, para exercer suas funções.
$ 2º - Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente para
representá-lo em sua ausência, indicado pela entidade ou órgão que delegar a
representatividade.
83º. As finções exercidas pelos membros do Conselho Deliberativo
são consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas.
$ 4º - Poderão participar de reuniões do Conselho Deliberativo, sem
direito a voto, representantes de órgãos e entidades da União, Estado e Municípios ou
entidades de direito privado, cuja atuação interesse aos objetivos do Conselho.
Art. 6º- Compete ao Conselho Deliberativo:
I- coordenar, executar e elaborar a política municipal de proteção e
defesa do consumidor, nos limites de sua competência, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor);
W - prestar aos consumidores todas as informações necessárias à
conscientização de seus direitos e garantias, por meio de palestras, campanhas e debates,
utilizando, para tal, todos os meios de comunicação disponíveis;
KH - promover a articulação e compatibilização das políticas municipais
relativas à proteção do consumidor;
IV- auxiliar os demais órgãos federais e estaduais, na fiscalização de
preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços, colocados à disposição
dos consumidores, bem como solicitar dos mesmos o concurso para a consecução de seus
objetivos;
V- tomar as providências cabíveis, no âmbito de sua competência, ou
dar conhecimento aos demais órgãos públicos municipais, estaduais e federais, de existência
de infrações de ordem administrativa que violarem interesses difusos, coletivos ou
individuais dos consumidores;
VI- elaborar projetos relativos à constituição, reparação, preservação e
prevenção de danos aos bens e interesses do consumidor,
VIL- aprovar as linhas de ação e os projetos elaborados pela Secretaria
Executiva;
K
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
VIH- firmar convênios ou termos de cooperação com entidades ou
órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, com vistas a incrementar os projetos de
programas de defesa e proteção do consumidor;
IX- aprovar o seu Regimento Interno, o qua! será remetido à
apresentação do Poder Executivo Municipal, para posterior edição de Decreto;
X- desenvolver outras atividades compatíveis com a sua finalidade.
SEÇÃO HI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 7º- Compete à Secretaria Executiva:
1 - Exercer as atividades técnicas necessárias à execução da política
municipal de proteção ao consumidor;
H- manter, em convênio com outros órgãos e entidades locais, serviço
de assistência judiciária integral e gratuita para o consumidor carente;
IN- fiscalizar e aplicar as sanções administrativas, previstas no Código
de Defesa do Consumidor, no âmbito de sua competência;
IV- fornecer suporte técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo;
V- requisitar aos órgãos e entidades municipais informações de
interesse do programa municipal de proteção ao consumidor,
VI- desenvolver outras atividades compatíveis com sua finalidade.
Art. 8º - O cargo de Secretário-Executivo será de confiança, de livre
escolha e nomeação pelo prefeito municipal.
CAPÍTULO HI
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AQ CONSUMIDOR
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor,
destinado ao ressarcimento à coletividade dos danos causados ao consumidor.
Art. 10 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do consumidor:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
I o valor arrecadado pelo Conselho Municipal de Proteção ao
consumidor, no âmbito de sua competência, oriundas de multas aplicadas em virtude de
infração administrativa;
H- 70% (setenta por cento) do valor das multas arrecadadas no
Município, pelos órgãos federais e estaduais, nos termos do inc. HH do art. 24, do decreto nº
861, de 09 de julho de 1.993;
H- os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações
financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VE- as doações de pessoas físicas e jurídicas:
V- as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas;
VI- o produto de incentivos fiscais instituídos em favor do consumidor.
Art. 11 - O Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor será gerido
pelo Conselho Municipal de Proteção ao consumidor de Indianópolis.
Art. 12 - Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Proteção ao
consumidor serão depositados em conta única e específica, vinculada à Prefeitura Municipal
de Indianópolis, com especificação de origem.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O Prefeito Municipal baixará Decreto dispondo sobre a
implantação e o funcionamento do programa municipal de proteção e defesa ao consumidor,
obedecidos os princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 14 - Para atender ao funcionamento do PROCON/ INDIANÓPOLIS,
fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer pessoal, recrutado do seu quadro
permanente, cabendo, ainda, ao Executivo a especificação de suas respectivas funções e
remuneração.
Art, 15 - Face às despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000,00
(Dois mil reais) com a seguinte dotação:
. t
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
1500000 - Assistência e Previdência
1581000 - Assistência
1581487 - Assistência Comunitária
1581487.2072 - Manutenção das Atividades com o Conselho Municipal de Proteção ao
Consumidor.
3120 - Material de Consumo............... ii ieeeeseeeeseeereneeerereeneenenareneenos R$ 1.000,00
3132 - Outros Serviços € EnCargos:.csssssansassassssais sssensicisasasinssanissasasi sans snrtRs Maas R$ 1.000,00
Art. 16 - As despesas decorrentes com a execução do presente projeto
correrão por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
0307020.2001 - Manutenção Atividades Gabinete do Prefeito
3120 - Material de Consumo............ ii ceceeeeeereeerereraseeaercenerresereesasenaeets R$ 2.000,00
Art. 17 - Caberá ao Executivo Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias,
a contar da publicação desta Lei, proceder, por meio de Decreto, a regulamentação do
PROCON e do seu Regimento Interno.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro de 1997
Wesley Jofé da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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Visto
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490.000 » ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Estamos encaminhando a essa Casa o Projeto de Lei que Cria o
Conselho Municipal de Proteção ao Consumidor (PROCON/INDIANÓPOLIS) e dá outras
providências, para a devida apreciação legislativa.
A proposição em apreço tem como finalidade amparar os
consumidores, em atendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor.
Tendo em vista que vivemos em uma sociedade de consumo, esse torna-
se cada vez mais constante na vida das pessoas, e considerando sobretudo a hipossuficiência
dos consumidores em face dos produtores e comerciantes, nada mais justo que criar um
conselho visando, justamente, dar proteção aos consumidores dos abusos, por ventura,
praticados por aqueles.
No Projeto em apreço, estamos criando também o Fundo Municipal de
Proteção ao consumidor, tendo em vista tratar-se de um direito difuso, ou seja, de todos, sem
exceção, tal Fundo destina-se a ressarcir à coletividade dos danos causados ao consumidor.
Face à relevância da matéria, esperamos contar com a aprovação do
Projeto em apreço. Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos cordiais cumprimentos.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 2 de setembro de 1997
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
FLN Bo

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