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materia nº 38/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1997
Date 1997-09-15
EmentaDispõe sobre a prestação de serviços de transporte coletivo no Município de Indianópolis. Retirado em 29/09/1997.
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texto original #

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a asas
á
à PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000. ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto deLeinº 35/97
Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte
coletivo no Município de Indianópolis.
O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A prestação de serviços de transporte coletivo no Município de
Indianópolis poderá ser executada diretamente pela Administração Pública ou mediante a
cobrança de tarifas públicas, a serem fixadas por decreto do Poder Executivo.
Art.2º. O transporte coletivo, realizado pela Administração Pública
Municipal, poderá ser a título gratuito ou oneroso, mediante a cobrança de tarifas públicas ,
a serem fixadas por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Qualquer que seja a forma da prestação de serviços
prevista por esse artigo, deverá ser previamente fundamentada pela autoridade competente,
em despacho justificador.
Art.3º. Todas as linhas de percurso dos veículos de transporte coletivo,
qualquer que seja sua forma de execução, deverão ser instituídas e disciplinadas por
regulamentação específica expedida pelo setor competente da Administração Municipal.
Art. 4º. A prestação de serviços de transporte coletivo de que trata esta Lei
atenderá, obrigatoriamente, as normas de segurança aplicáveis à espécie.
. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 8 de setembro de 1997.
al
Wesley J E, a Rocha Naves
Preteito Municipal
Considerar objeto de deliberação e
abrir processo.
fl q
TeSidente E
TM
': PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 « ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tendo em vista as necessidades ora detectadas no transporte coletivo
prestado no Município de Indianópolis, vimo-nos forçado a disciplinar sua realização
através do presente projeto.
Todos sabemos as dificuldades enfrentadas por nossos munícipes que
precisam se locomover até outras cidades para ampliar seus conhecimentos estudantis onde a
Prefeitura tem oferecido sustentação fornecendo o veículo para tal fim.
Entretanto, esse serviço precisa se aprimorar, possibilitando inclusive a
colocação de um veículo que faça o percurso até o trevo, uma vez que várias pessoas ficam
ali por fongo tempo aguardando alguém que lhes dê carona.
Estamos propondo também que em cada caso a situação seja devidamente
estudada, possibilitando sua regulamentação por ato do executivo de forma a garantir a
prestação de um serviço de boa qualidade.
Na certeza de contar com o voto favorável do nobres vereadores à presente
proposição, aproveitamos o ensejo para reinterar protestos de elevada consideração,
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 8 de setembro de 1997.
4
Wesley José ida Rocha Naves
Prefeito icipal

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