| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1997 |
| Date | 1997-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a fazer as contratações temporárias que menciona. Retirado em 29/09/1997. |
| native_id | 3289 |
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000. ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Leinº 36 /97 Autoriza o Poder Executiva a fazer as contratações temporárias que menciona. O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, em caráter excepcional, nos termos do art. 3º da Lei 1.181 de 1997, para o exercício das seguintes atividades: I- serviços inerentes à condução da balsa que executa a travessia da represa de Miranda, no Município de Indianópolis; Parágrafo único. A contratação de que trata esta Lei será pelo prazo de 6 (seis) meses, permitida uma prorrogação por igual período. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte rubrica orçamentária: 1690562.2029 - Manutenção Atividades com a divisão de travessia Balsa Municipal. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, Prefeitura Municipal de Indianópolis, 8 de setembro de 1997 4 Wesley Jokg da Rocha Naves Prefeito Municipal Considerar objeto de deliberação e abrir processo. em LS LI [97 1 sam Présidenté =