br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

materia nº 39/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1997
Date 1997-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a fazer as contratações temporárias que menciona. Retirado em 29/09/1997.
native_id3289

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000. ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº 36 /97
Autoriza o Poder Executiva a fazer as contratações
temporárias que menciona.
O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, em
caráter excepcional, nos termos do art. 3º da Lei 1.181 de 1997, para o exercício das
seguintes atividades:
I- serviços inerentes à condução da balsa que executa a travessia da represa
de Miranda, no Município de Indianópolis;
Parágrafo único. A contratação de que trata esta Lei será pelo prazo de 6
(seis) meses, permitida uma prorrogação por igual período.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da
seguinte rubrica orçamentária: 1690562.2029 - Manutenção Atividades com a divisão de
travessia Balsa Municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 8 de setembro de 1997
4
Wesley Jokg da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Considerar objeto de deliberação e
abrir processo.
em LS LI [97
1
sam Présidenté =

open original →