materia nº 46/1997

*** | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000. ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lein" 46 197
Institui a Politica Municipal de Educação e Cria o
Conselho Municipal de Educação.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
Da Definição, Objetivos e Princípios
Seção I - Da Definição
Art. 1º - À educação, direito de todos e dever do Estado e da família será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Seção II - Dos Objetivos
Art. 2º - O Ensino Fundamental tem por objetivo a formação básica do aluno,
promovendo o desenvolvimento de condições necessárias à sua participação na vida
política, econômica e social.
Art, 3º - A educação pré-escolar tem por objetivo a socialização da criança
de 04 a 06 anos, promovendo seu desenvolvimento físico, emocional e intelectual.
Seção TI - Dos Princípios
Art. 4º - A educação no município será ministrada com base nos seguintes
princípios:
1- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
H - respeito à liberdade;
HH - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
V- plenalismo de idéias e de concepções pedagógicas;
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VI - gratuidade do ensino público:
VE - valorização do profissional da educação escolar;
VII - gestão democrática do ensino público;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar,
XI - vinculação da educação com o trabalho e demais práticas sociais.
CAPÍTULO E
Das Diretrizes da Política Municipal de Educação.
Art. 5º - A Política Municipal de Educação reger-se-á pelas seguintes
diretrizes:
I- ensino fundamental obrigatório e gratuito a todas as idades;
1 atendimento educacional especial e gratuito aos educandos com
dificuldades no aprendizado;
HH- atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 03 meses a
06 anos e 11 meses;
TV - oferta de ensino nos 03 turnos, adequado às condições do educando;
V- atendimento público, com programas de suplementação de material
didático, alimentação, transporte e assistência à saúde;
VI - padrão mínimo de qualidade de ensino.
CAPÍTULO HI
Do Conselho Municipal de Educação, da Competência e Composição.
Seção I - Do Conselho Municipal de Educação.
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, como órgão
deliberativo e fiscalizador das ações da educação municipal em todos os níveis de
formação.
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Seção HI - Da Competência
Art.7º- É da competência do Conselho Municipal de Educação:
1 - aprovar e fiscalizar a execução da Política Municipal da Educação:
E - aprovar o Plano Municipal de Educação;
HI - acompanhar o censo da população em idade escolar;
IV - opinar sobre calendário, regimento e grade curricular;
V - sugerir medidas que visem a expansão qualitativa e quantitativa do ensino
municipal;
VI - emitir parecer sobre questões de natureza educacional que lhe forem
apresentadas pelas escolas ou Coordenadoria de educação;
VII - emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos
educacionais celebrados pelo executivo;
VII - emitir parecer sobre normas e diretrizes de aplicação de recursos
destinados a educação no município.
Seção HI - Dos Membros
Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 08 (oito)
membros efetivos indicados pelos seguintes seguimentos:
I - 04 (quatro) do governo municipal:
E - 04 (quatro) de diversos seguimentos sediados na comunidade.
$1º. Para cada membro efetivo haverá um suplente.
3 2º. Após a indicação de que trata o “caput” os membros serão nomeados
pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos do Conselho e Competência
Art. 9º. São órgãos do Conselho Municipal de Educação:
1 - presidência;
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H - secretaria:
IH - consultoria técnica;
Seção I- Da Presidência
Art.. 10 - A presidência será composta pelo Presidente e Vice Presidente.
Parágrafo Único: O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação
será indicado pelo Presidente.
Art. 11 - Ao Presidente compete:
1- representar o Conselho;
E - cumprir e fazer cumprir este regulamento;
HI - convocar e presidir reuniões do Conselho;
IV- apresentar ao executivo local um relatório dos trabalhos;
V - comunicar aos órgãos competentes o término do mandato dos
Conselheiros;
VE - convocar o consultor técnico, quando necessário;
VE - convocar, através de edital, as eleições dos novos componentes no final
de mandato;
VII - conceder licença aos membros do Conselho, se requisitada formalmente;
IX - distribuir os assuntos em pauta nomeando os conselheiros que deverão
analisá-los.
Art. 12 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus
impedimentos, exercendo suas competências.
Art, 13 - O Presidente do Conselho Municipal de Educação somente votará
em caso de empate.
Seção II - Da Secretaria
Art. 14 - Os Secretários são escolhidos pelo Presidente dentre os membros
do Conselho.
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Art. 15 - Compete aos secretários:
I- expedir correspondência;
H - receber e arquivar correspondências;
HI - lavrar as atas das reuniões do Conselho;
IV - organizar a pauta das reuniões;
V- elaborar relatórios das atividades do Conselho;
VI - desenvolver as demais atribuições inerentes à sua função.
Seção HI - Da Consultoria Técnica
Art. 16 - O Conselho terá um consultor técnico, especialista em educação,
com as seguintes competências:
I - realizar estudos necessários ao embasamento pedagógico dos pareceres
dos membros do Conselho;
E - assessorar a presidência nos assuntos referentes à educação;
HH - participar e emitir opinião nas reuniões do Conselho, sem direito a voto;
IV - atender as solicitações de informações dos conselheiros, sempre que
solicitadas.
Seção IV - Das Disposições Gerais
Art. 17 - O servidor Público Municipal convocado para a reunião do
Conselho terá sua falta abonada mediante comprovação desta convocação.
Art. 18 - As reuniões do Conselho Municipal de Educação serão ordinárias e
extraordinárias, de acordo com seu Regimento Interno.
$ 1º. O Conselho Municipal de Educação se reunirá no mínimo uma vez por
mês.
] $ 2º. O conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, sem
Justificativa, será substituído por seu suplente.
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Art. 19 - O Conselho Municipal elaborará seu Regimento Interno em 30
(trinta) dias a contar da data da posse.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 24 de novembro de 1997.
Wesley i Da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Como se sabe o país vem há alguns anos desenvolvendo um processo de
descentralização de ações, em todos os níveis e em várias áreas, processo este chamado de
Municipalização, tivemos já a Municipalização da Saúde, da Assistência Social, do
Atendimento Básico à Criança e Adolescente e agora estamos frente a mais uma
municipalização, a da Educação, processo este que se inicia com a criação do Conselho
Municipal de Educação e o Estabelecimento da Política Municipal da Educação, como vem
acontecendo nos outros casos.
É um processo em que o Município se souber administrar e coordenar bem, pode
trazer alguns proveitos, pois a proximidade da administração pública é maior, dando ensejo
assim ao município, além de criar e estabelecer sua própria política de educação, de acordo
com a realidade local, lhe dá oportunidade de geri-la dentro de programas adequáveis às
necessidades do ensino a cargo do município. Daí a necessidade de se criar um Conselho, de
nafureza deliberativa e finção fiscalizadora das ações desta área em todos os níveis, com a
participação de alguns segmentos da população, pois o mesmo é de constituição partidária.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 24 de novembro de 1997.
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Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal