materia nº 42/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 - MINAS GERAIS j
Projeto de Leinº 42/97
Sltera redação do art. 3º da Lei Municipal nº LI8t
de 29/01/97 que dispõe sobre a contratação por
prazo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público do
município de Indianópolis.
O povo do Município de Indianópolis por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.181 de 29/01/97, que
dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender à necessidade temporária de
p= excepcional interesse público do município de Indianópolis, um inciso VI com a seguinte
redação:
VI - contratação de pessoal para a execução de atividades de justificado
interesse público que exijam habilitação especial e conhecimento específico para seu
exercicio e não se enquadram nas hipóteses legais de inexigibilidade de procedimento
licitatório.”
Art. 2º. G'inciso 1 e o parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 1.181
de 29/01/97, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Indianópolis,
passam a ser assim redigidos:
“Art. 4º.......
I -nas hipóteses dos incisos LH, Ve VI, seis meses;
Parágrafo único. Os prazos previstos por este artigo são improrrogáveis,
salvo na hipótese do inciso VI que poderá haver uma prorrogação por igual período,
devidamente justificada”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de outubro de 1997.
!
Wesley Jhsg da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 - MINAS GERAIS À
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Para atender as reais necessidades fáticas do Município, que tem atravessado
grandes dificuldades para a execução de algumas atividades que exigem por parte de seu
executor conhecimentos específicos, além de habilitação especial para seu exercício, tal
como no caso da condução . das balsas nas águas da Represa de Miranda, que exige de seu
condutor treinamento e licença especial por parte do Ministério da Marinha.
Existem determinadas atividades, que a. princípio não podem ser providas
por cargos públicos efetivos, em virtude de suas características ainda não apresentarem a
característica da continuidade, ou mesmo por não existirem naquele momento no quadro de
pessoal da Administração Pública Municipal.
Frente a situações inusitadas que frequentemente depara o Administrador ,
faz-se necessário a existência legal de medidas que possibilitem resolver as questões em
prol do interesse público que envolvem.
Isso posto, o projeto em apreço tem por propósito possibilitar à
Administração, que em casos de relevado interesse público, possa legalmente encontrar uma
solução para situações que exijam a contratação de profissionais especializados os quais,
porém, não se enquadram nas especificações rígidas previstas pelo diploma regente das
licitações.
Portanto, certo de contarmos com a compreensão dos nobres edis, que
certamente estão a zelar pelo interesse da comunidade que representam, esperamos a
aprovação do presente projeto de lei.
Na oportunidade, queremos reinterar nossos protestos de consideração e
respeito.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 20 de outubro de 1997.
Wesley foté da Rocha Naves
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS &.
Lei Municipal nº 1.181, de 29 de janeiro de 1997
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por
prazo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público do
Município de Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município poderá efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos previstos nesta
N Lei:
Parágrafo único. Entende-se como temporárias e excepcionais as situações
que sejam transitórias, eventuais e emergenciais.
Art, 2º. A contratação de que trata esta Lei, em virtude de sua condição
excepcional, prescindirá de processo seletivo.
Art, 3º. Considere-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I.- assistência a situações de calamidade pública;
XE - combate a surtos epidêmicos;
HI- contratação de professor substituto e professor visitante;
V - contratação de pessoal específico para área de saúde e educação, quando não
IV - substituição durante o impedimento do titular no cargo;
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houver candidatos aprovados em concurso público.
Art, 4º. As contratações terão dotação orçamentária e deverão observar prazos
máximos:
1 - nas hipóteses dos incisos I, He V, seis meses:
E - Na hipótese do inciso II, até o término do período letivo em curso;
HI - na hipótese do inciso IV, durante o prazo que durar o impedimento do
titular no cargo, não podendo exceder a noventa dias.
Parágrafo único. Os prazos previstos por este artigo são improrrogáveis.
. Art. 5º. O contrato de que se trata esta Lei tem natureza de contrato,
administrativo e o contratado não é considerado servidor público.
buscando O omaha
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei obedecerá
aos padrões remuneratórios dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante.
Parágrafo único. Nos casos em que não for possível a aplicação deste artigo,
cada contratação deverá ser devidamente justificada.
Art, 7º, O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Art. 8º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a
indenizações.
I - pelo término do prazo contratual,
II - por iniciativa do contratado.
& 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada pelo
contratado com antecedência de trinta dias.
8 2º. Quando a extinção do contrato ocorrer por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, por conveniência administrativa, sem que o contratado tenha culpa, será
devido a esse indenização correspondente à metade do valor do contrato ainda não
cumprido.
Art. 9º. Ficam garantidos aos contratados, durante a vigência dos contratos
celebrados na forma desta Lei, os direitos previstos pelo art. 39, & 2º, da Constituição
Federal.
Art, 10, As pessoas contratadas, na forma desta lei, pela Administração direta,
autárquica e fundacional serão contribuintes obrigatórios do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) durante a vigência contratual.
Art. 11, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis, 29 de janeiro de 1997
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Wesley E Rocha Naves
Prefeito Municipal
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