materia nº 47/1997

et |
EEE
“| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lein" 47/97
Revoga o art. 9º da Lei nº 1.181 de 29 de janeiro de
1997, que dispõe sobre a contratação de pessoal por
prazo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público do
Municipio de Indianópolis.
O povo do Município de Indianópolis por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 9º da Lei nº 1.181 de 29 de janeiro de 1997,
que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Indianópolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 24 de novembro de 1997.
Wesley Josélda Rocha Naves
Prefeito Municipal
Rejeitado em 8/12/97, na forma do
que dispbe o art. 65, do Regimento
Interno da Casa.
Arquive-se.
Mariosan rã
Presidente da Câmara
> O ça !
ve ' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres edis o projeto de que
dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público do Município de Indianópolis.
Tem ele como propósito a retirada do texto legal do artigo que cria para os
contratados os direitos assegurados aos servidores públicos.
Tendo em vista que o contratado é um mero prestador de serviços ao poder
público, garantir para os mesmos um direito assegurado àqueles que se submeteram a um
processo seletivo, e que em condição de igualdade demonstraram ser os melhores, o que lhes
custaram tempos de estudo e profissionalização, representa um ato de injustiça.
Portanto entendendo após várias consultas, que nesses casos de contrato só é
devido os serviços prestados , é que estamos propondo a presente revogação.
Contando com a colaboração dos nobres vereadores, esperamos a aprovação
da presente proposição.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 24 de novembro de 1997.
y
Wesley José da Rocha Naves
Prefóito Municipal