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← Indianópolis (MG)

materia nº 43/1997

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1997
Date 1997-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a municipalizar a Escola Estadual Nélson Soares de Oliveira.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº4397
Autoriza o Poder Executivo a Municipalizar a
Escola Estadual Nelson Soares de Oliveira.
O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a promover junto à Secretaria
Estadual de Educação a municipalização das turmas de 1º a 8º série da Escola Estadual
Nelson Soares de Oliveira.
Art. 2º. A municipalização de que trata essa Lei, preservando o interesse
público do Município, atenderá às disposições legais aplicáveis.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da
rubrica orçamentária: 0842188.2035 - Manutenção Atividades com o ensino regular.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 3 de novembro de 1997
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Aprovado em 14 Ali
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Cumpre-nos encaminhar à denda apreciação legislativa, o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a municipalizar as turmas de 1º a 8º série da Escola Estadual
Nelson Soares de Oliveira”.
A proposição em cotejo tem como propósito transferir para o Município a tarefa de
administrar o ensino na referida Escola que ora se encontra sob encargo do Governo
Estadual.
Ao passar para o âmbito Municipal essa administração, torna a aplicação deste
ensino, especialmente o fundamental mais condicente com a realidade local tornando suas
decisões mais ágeis e eficazes.
Deve se salientar que essa possibilidade é até mesmo prevista pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação e a Lei nº 12.040 conhecida como Lei Hobim Hood.
Certos de contar com o apoio dos nobres vereadores, esperamos a aprovação desse
projeto.
Aproveitamos o ensejo para reinterar nossos cordiais cumprimentos.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 3 de novembro de 1997
Wesley José cha Naves
Prefeito Municipal
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