| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a municipalizar a Escola Estadual Nélson Soares de Oliveira. |
| native_id | 3295 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 5
ho PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Lei nº4397 Autoriza o Poder Executivo a Municipalizar a Escola Estadual Nelson Soares de Oliveira. O povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a promover junto à Secretaria Estadual de Educação a municipalização das turmas de 1º a 8º série da Escola Estadual Nelson Soares de Oliveira. Art. 2º. A municipalização de que trata essa Lei, preservando o interesse público do Município, atenderá às disposições legais aplicáveis. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da rubrica orçamentária: 0842188.2035 - Manutenção Atividades com o ensino regular. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 3 de novembro de 1997 Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal Aprovado em 14 Ali K, ' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS Mensagem Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Cumpre-nos encaminhar à denda apreciação legislativa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a municipalizar as turmas de 1º a 8º série da Escola Estadual Nelson Soares de Oliveira”. A proposição em cotejo tem como propósito transferir para o Município a tarefa de administrar o ensino na referida Escola que ora se encontra sob encargo do Governo Estadual. Ao passar para o âmbito Municipal essa administração, torna a aplicação deste ensino, especialmente o fundamental mais condicente com a realidade local tornando suas decisões mais ágeis e eficazes. Deve se salientar que essa possibilidade é até mesmo prevista pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei nº 12.040 conhecida como Lei Hobim Hood. Certos de contar com o apoio dos nobres vereadores, esperamos a aprovação desse projeto. Aproveitamos o ensejo para reinterar nossos cordiais cumprimentos. Atenciosamente, Prefeitura Municipal de Indianópolis, 3 de novembro de 1997 Wesley José cha Naves Prefeito Municipal di dos duos do mis dk remos Sd um moço ndo Ci. de ia And a plo blg a a É) do nando if e é us za “dê VR due ação fais nuno ólee fl pri fo pere- VN ouua- Z pu Sa qua 0, tom cond. ei n Nam Q 9» Pa odio que HE ch BR a cr tlm O DO ubaniia , pra rr ana Pp pmonsue TG pres | RD) eo emo do a dure fer duos ) de ra a ado 6 O jo | Dmped ou film po do “o ), ! Cep ? 5 se pollo PA pag) dengordo ias . A o foro n950 (um e À amane zm) pera p uz) Pra a no rs fada, Ee E tuo 4 N el To cd Rae fd no uho ha de fim pg