materia nº 44/1997

* | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS OERAIS
Projeto deLein* 44 197
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Definições e Objetivos
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural,
deliberativo e fiscalizador da Política Municipal da Cultura, proteção e conservação do
Patrimônio Cultural do Município em todos os níveis.
Art.2º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Indianópolis tem
por objetivo:
I- fiscalizar a proteção de documentos, obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos e sítios arqueológicos;
H- orientar, sensibilizar e impedir a destruição e a descaracterização de obra
de arte, monumentos históricos, arquiteturas históricas e todos os bens de valor cultural;
HI - desenvolver ações no sentido de concientizar o cidadão, sensibilizando-o
a respeitar os valores culturais;
IV - fiscalizar e avaliar o desenvolvimento das medidas adequadas à
identificação, proteção, conservação, revalorização e principalmente a recuperação do
Patrimônio Histórico Cultural;
V - fiscalizar a política e as ações referentes à conservação e restauração de
prédios, monumentos, logradouros, sítios arqueológicos e demais espaços tombados pelo
Poder Público;
VI - fiscalizar a política e as ações que objetivam a preservação e a
conservação dos bens culturais, principalmente dos restaurados;
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VI - fiscalizar, avaliar, acompanhar e deliberar sobre a política e ações que
objetivam o estímulo ao conhecimento dos bens e valores culturais através do incentivo à
pesquisa e estudos na área da cultura.
CAPÍTULO H
Do atendimento do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, da competência dos
membros e composição.
Seção 1
Do atendimento
Art.3º. Os programas de apoio à Política Municipal de tombamento,
restauração, conservação e quaisquer ações referentes à cultura serão efetivadas pelos
seguintes segmentos:
I- Coordenadoria Municipal de Patrimônio Público;
H - Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura;
HH - instituições que prestam serviços ligados a área de cultura e patrimônio,
com sede no Município.
Seção II
Da Competência
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
I- atuar na identificação, documentação, proteção e promoção do Patrimônio
Cultural do Município;
H - proteger a nível municipal, monumentos, obras, documentos bens e
conjuntos de valor histórico, artístico,
HM - estimular o planejamento urbano visando alcançar os objetivos da
preservação do patrimônio cultural;
IV - acompanhar e certificar o cumprimento da Política Municipal de cultura
instituída por Lei;
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V - analisar, discutir, sugerir e emitir parecer para tombamentos de bens
culturais, restauração de monumentos, documentos, bens e conjuntos de valor histórico;
VI - deliberar e emitir parecer sobre o perímetro de proteção ao redor dos
bens imóveis tombados, estabelecendo as limitações administrativas de acordo com a
legislação.
VI - manter cadastro atualizado de todos os bens tombados e de interesse
cultural;
VIH - apresentar sugestões para elaboração do Plano Municipal de Cultura.
IX - elaborar o calendário de eventos culturais;
X - manter intercâmbio e colaboração com o Conselho Federal, Estadual,
Conselhos Municipais e outras instituições de fins culturais ;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - exercer outras atividades e atribuições definidas em Lei,
XUI - apreciar e apresentar sugestões para planos e programas voltados para
a implantação de espaços para mostras de arte e de centros de criatividades artística,
visando o desenvolvimento cultural e artístico da comunidade.
Seção IN
Da Composição
Art.5º. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural é de composição
partidária contendo 8 (oito) membros, assim distribuídos:
1- 4 (quatro) representes do Governo Municipal indicados pelo Executivo
local;
H-4 (quatro) membros representantes de instituições de que trata o inc. HI do
art. 3º.
$ 1º. Os membros constantes no inciso II desta artigo serão indicados cada
um pela sua instituição.
$2º. Para cada membro haverá um suplente.
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$ 3º. O mandato dos membros que constituem o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural será de 2 (dois) anos, sendo possível uma recondução, por igual
período.
$ 4º. Não é remunerada a finção de membro deste Conselho, por ser
considerada de interesse público relevante.
Art.6º. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Indianópolis será
formado por:
1 - Presidência:
- Presidente
- Vice Presidente
- Secretário
- Tesoureiro
H - Conselho Executivo.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Executivo será escolhido pelo
Presidente do Conselho.
Art.7º. O Conselheiro perderá o mandato:
I- por decisão da maioria absoluta do Conselho, o membro que descumprir
seus deveres, previstos no Regimento Interno;
H - por decisão do Presidente do Conselho o membro que, no exercício de
suas funções, faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, salvo se
apresentar justificativa aprovada pelo plenário e Conselho.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também, os representantes
do Poder Público.
CAPÍTULO NI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.8º. As normas complementares necessárias ao funcionamento do
Conselho serão estabelecidas dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da promulgação
desta Lei, em Registro Interno.
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Art.9º. A primeira eleição dos membros do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural será convocada pela Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 10. As demais eleições serão realizadas por convocação do Presidente
do Conselho.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de novembro de 1997.
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Wesley José ida Rocha Naves
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Este Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação desta egrégia
Casa de Leis, para aprovação, tem objetivos bem definidos e característicos que em muito
nos auxiliarão na evolução de nossas ações e propostas na área da cultura.
Primeiro temos de levar em conta a resolução nº 01/96 do Conselho Curador
do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, o IEPHA, que submeterá
os Municípios a critérios de avaliação de acordo com a Lei 12.040/95, caso que incidirá na
distribuição e repasse do ICMS.
Em segundo lugar já era tempo de ter o Município uma Lei Ordinária
específica para a área da Cultura, ampliando e regulamentando os dispositivos legais
instituídos pela Lei Orgânica do Município.
É uma Lei objetiva, voltada para um ponto muito importante incidentes em
todos os Municípios que é a cultura e outrossim o Patrimônio Público Histórico, e seu
acervo de documentos, bens imóveis e seus sítios arqueológicos, não esquecendo de deixar
bem claro, como todos sabemos, terra sem cultura e acervo é terra sem história, por isto,
hoje estamos com grandes dificuldades para escrever a história do Município, devido a
evasão e destruição de documentos importantes para tal fim.
Por isso, estamos enviando este projeto de lei, para a apreciação e possível
aprovação, dando mais um passo na aquisição de instrumentos legais, dando respaldo às
nossas ações na área da cultura e do Patrimônio Público.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de novembro de 1997.
Wesley Jos | acta Naves
Prefeito Municipal