materia nº 45/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS kt
Projeto de Lei nº 45/97
Autoriza a abertura de crédito suplementar às
dotações orçamentarias que especifica, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :
Art. PP. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar de
R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais ). para o reforço das seguintes dotações do
Orçamento em vigor:
02.04 - Departamento Social
0842188.2035 - Manutenção Atividades com Ensino Regular
311 DR apo DS PEN R$ 30.000,00
0846021.2038 - Manutenção Divisão Setor Esporte, Turismo e Lazer
3111 - Pessoal Civil, rseeaeessgsisisias rea asas R$ 2.000,00
0847239.2044 - Manutenção Atividades com Transporte Escolar
3132 - Outros Serviços e Encargos R$ 40.000,00
1581486.2057 - Manutenção Atividades com Atendimento Assistência Social
311 = Pessoal Civil... ..eieritmemeiisiooenistaniiiarinieerammseereaninio R$ 8.000,00
03.01 - Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária
1375428.2064 - Manutenção Atividades Departamento Saúde e Vigilância Sanitária | À
341 - Pessoal Civil......... esmero R$ 60.000,00
Art. 2º. Para atender às despesas decorrentes com a abertura do presente
Crédito Suplementar, será utilizado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02.02 - Departamento Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
9308030.2007 - Manutenção Atividades Serviços de Fazenda
311 - Pessoal Civil... mean R$ 40.009,00
3265 - Juros de Outras Dívidas... R$ 35.000,00
3266 - Encargos de Outras Dívidas... R$ 15.000,00
9308033.2011 - Manutenção Parcelamento Dívida de IPSEMG
4351 - Amortização da Dívida Contratada..........me, R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 17 de novembro de 1997
2 97
Aprovado em SEJA e.
meme Camar:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Projeto de Lei em tela tem por finalidade antorizar o Poder Executivo a
abrir Créditos Suplementares para reforço de dotações do Orçamento em vigor.
Com a promulgação da Lei 1.177/96, o Poder Executivo foi autorizado a abrir
créditos suplementares, mediante de anulação parcial de dotações até o limite de dez por
cento sobre o valor global do Orçamento. Este limite, porém já foi utilizado para atender às
diversas necessidades do Município.
Assim sendo e tendo em vista a necessidade urgente de transferir recursos
para dotações orçamentárias destinadas à manutenção de importantes áreas da
Administração, educação e saúde em especial, cujos saldos já estão perto do fim, é que
pedimos a autorização dessa Casa para fazermos essa movimentação de recursos
orçamentários, por meio do respectivo Crédito Suplementar.
Isto posto, contamos com a aprovação dos membros dessa Câmara.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 17 de novembro de 1997.
Wesley José da/Rocha Naves
Prefeito Municipal