materia nº 48/1997

O
ra
' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto deLein" 48 97
instituí perimetro de expansão urbana do Municipio de
Indianópolis,
O povo do Município de Indianópolis, por sens representantes aprovou, e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, abrangendo o lado sudoeste, o perímetro de expansão
urbana do Município de Indianópolis nos seguinte marcos:
“medindo uma área total de 840,20.20 ha, com seu início no marco de
concreto M-1 cravado na curva de nível 696,00 com as coordenadas (N) 7.889.147,1362 e
(E) 822.721,6027. Deste marco segue a referida curva com a distância de 9.684,00m (nove
mil seiscentos e oitenta e quatro metros) até encontrar o marco M-2 com coordenadas (N)
7.891.813,7919 e (E) 821.046,5953. A partir, deste marco segue o rumo de 71º 37'41” NE
(setenta e um graus, trinta e sete minutos e quarenta e um segundos nordeste), com distância
de 1.090,60m (hum mil e noventa metros e sessenta centímetros) até o marco M-3, deste
marco com o mesmo rumo segue com distância de 1.322,49m (hum mil trezentos e vinte e
dois metros e quarenta e nove centímetros) até o marco M-4, deste marco com o mesmo rumo
segue com a distância de 1.065,39m (hum mil e sessenta e cinco metros e trinta e nove
centimetros) até encontrar o marco M-5 com coordenadas (N) 7.892.910.1514 e (E)
824.347,7785 próximo ao córrego Lava-Pés na sua margem esquerda. Deste marco segue
acompanhamento o perímetro da cidade de Indianópolis, margeando o córrego Lava-Pés com
a distância de 929,80m (novecentos e vinte e nove metros e oitenta centimetros), neste ponto
deixa o córrego e segue à esquerda acompanhando o perímetro da cidade por cerca de
arame, com uma distância de 1.562,30m (hum mil quinhentos e sessenta e dois metros e trinta
centímetros), até encontrar o marco M-6 com coordenadas (NJ 7.891.159.1681 (E)
824.663,6880, junto ao córrego Manoel Velho, deste marco segue acompanhando córrego
abaixo com uma distância de 2.061,00m (dois mil e sessenta e um metros), passando pelo
marco M-7 até encontrar o marco M-8 com coordenadas (N) 7.889.661,1400 e (E)
823.723,3926, na margem deste córrego, daí deixa o mesmo e segue no rumo de 47º 10'34”
NW (quarenta e sete graus, dez minutos, trinta e quatro segundos sudoeste) e distância de
750,87m (setecentos e cingiienta metros e oitenta e sete centímetros) até encontrar o marco
M-1, com coordenadas (N) 7.889.147,1362 e (E) 822.721,6027, ponto inicial desta
descrição perimétrica, conforme anexo que integra esta Lei.
provado em 30 [462/37 decora
' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.2º. Toda a área que circunda o lago da represa da Usina Hidrelétrica
de Miranda, incluído no perímetro de que trata o artigo 1º desta Lei, fica subordinado às
seguintes restrições:
I- em uma faixa de 30 (trinta) metros de largura, será considerada área “non
aedificand?”;
H - em uma faixa de 100 (cem) metros de largura, considerada de
“preservação permanente”, os loteamentos deverão atender às determinações contidas na
Lei Municipal nº 1.195 de 30 de junho de 1997.
Parágrafo único. A largura das faixas estabelecidas pelo artigo, será contada
desde o nível mais alto do lago.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 15 de dezembro de 1997
Wesley Jysé da Rocha Naves
eito Municipal
' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Estamos encaminhando para devida apreciação dos nobres componentes
desta Casa, o Projeto de Lei que institui no lado sudoeste do Município, o perímetro de
expansão urbana.
Conforme já é de conhecimento de todos, a construção de Hidrelétrica de
Miranda trará uma grande demanda por ocupação nas áreas que circundam o lago formado
pela represa.
Frente a isso a Administração Pública não pode se manter inerte, sendo
inevitável tomar medidas que venham restringir o uso ilimitado dessas áreas, que pela
legislação federal constitui reservas ecológicas permanentes.
Estamos propondo uma faixa “non aedificandi” ao longo da represa numa
extensão de trinta metros como uma forma de proteger tanto a comunidade que lá vai se fixar,
como os recursos naturais existentes no local.
Da mesma forma estamos propondo que na faixa que circunda o lago, em prol
da proteção do meio ambiente, os loteamentos somente serão autorizados quando atenderem
as disposições contidas na Lei municipal nº 1.195 de 30 de junho de 1997.
Certos de contar com a compreensão de todos os membros desta Casa,
esperamos a aprovação do presente projeto.
Na oportunidade reiteramos nossos protestos de consideração e respeito.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 15 de dezembro de 1997
Wesley Jos Rocha Naves
Prefeito Municipal