materia nº 3/1997

nO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP(
38490-000 — MINAS GERAIS b
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/97
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º--Esta lei estabelece o sistema tributário no Município de
Indianópolis.
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2º - A expressão legislação tributária compreende as leis, decretos
portarias e demais atos versem sobre tributos de competência do Município.
Art. 3º A legislação tributária entrará em vigor na data de sua publicação
salvo se de seu texto de outro modo dispuser.
Parágrafo Único - Entrará em vigor, após o último dia do exercício em que
ocorrer a sua publicação, a lei ou dispositivo que:
T- instiia ou aumente tributos;
- defina novas hipóteses de incidência;
Art. 4º - A legislação tributária do Município observará:
I- as normas constitucionais vigentes;
H - as normas gerais do Código Tributário Nacional, e as demais lei:
complementares subsequentes;
HH - as disposições desta lei e das leis a ela supervenientes.
81º - O conteúdo e o alcance de decretos, atos normativos, decisões «
práticas observados pelas autoridades administrativas, restringem-se aos das leis em finção das
quais sejam expedidos, não podendo, em especial:
I- dispor sobre matéria não tratada em lei;
. H - criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo ou alíquotas, nem
fixar formas de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários;
HI - estabelecer agravações, criar obrigações acessórias, ou ampliar as
faculdades do fisco. Aprovado em 27/44 | 97
quim Jotacte
P: da Ci »
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
82º - Q Prefeito atualizará, mensalmente, O valor monetário da base de
cálculo de todos os tributos pela UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou qualquer outra que
venha a substiuí-la.
CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS MODALIDADES
Art 5º - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I- obrigação tributária principal,
E - obrigação tributária acessória.
$1º - Obrigação Tributária Principal é a que surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se
juntamente com o crédito dela decorrente.
82º - Obrigação Tributária Acessória é a que decorre da legislação e tem por
objeto a prática ou a. abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
$ 3º--A inobservância da-obrigação tributária acessória converte-a em
obrigação principal com relação à penalidade pecuniária,
SEÇÃO II
DO FATO GERADOR
Art. 6º - Fato Gerador da obrigação principal é a situação definida nesta lei,
como necessária e suficiente para justificar sua ocorrência.
Art. 7º - Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação tributária municipal, imponha a práfica ou a abstenção de ato que não
configure obrigação principal.
Art. 8º - Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
I - quando se tratar de situação de fato, desde o momento em que se
verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que produzam os efeitos que normalmente
lhe são próprios;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
H - quando se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja
definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
SEÇÃO HI
DOS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 9º - Sujeito afivo da obrigação tributária prevista por esta lei é o
Município de Indianópolis - Minas Gerais, titular da competência privativa, para instituir, lançar,
fiscalizar, arrecadar e cobrar os tributos municipais.
81º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções
de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de exercutar leis, serviços, atos e decisões
administrativas em matéria tributária conferidas a outra pessoa de direito público.
82º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de
direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
Art. 10 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa fisica ou jurídica
obrigada, nos termos: desta lei, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de
competência do Município.
Parágrafo Único - Considera-se sujeito passivo da obrigação principal :
I- CONTRIBUINTE - quando tiver relação pessoal direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador.
E - RESPONSÁVEL - quando, sem revestir-a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposições expressas nesta leí.
Art. 11 - Sujeito Passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à
prática ou abstenção de atos que constittuam seu objeto.
SEÇÃO IV
DA SOLIDARIEDADE
Art. 12 - São solidariamente obrigadas:
I- as pessoas expressamente designadas por esta lei;
H - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal.
Parágrafo Único - A solidariedade produz os seguintes efeitos:
1 - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
ora Min,»
FLN Go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO Ena
38490-000 — MINAS GERAIS k
H - a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados,
salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos
demais.
Parágrafo único - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos
obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
SEÇÃO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 13 - A Capacidade Tributária Passiva independe:
1- da capacidade civil das pessoas naturais;
E - da sujeição da pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis; comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens e negócios;
TI - da condição de regularidade de constituição da pessoa jurídica, bastando
que configure uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 14'- Ao contribuinte ou responsável'é facultado escolher e indicar ao
fisco o seu domicílio tributário.
Parágrafo único - Considera-se domicílio tributário o lugar onde o
contribuinte ou reponsável. desenvolve suas atividades, responde por suas obrigações e prática os
demais atos que constituam ou possam vir a constituir a obrigação tributária.
Art 15 - Na falta da eleição de que trata o artigo anterior são considerados
como domicílios tributários:
1 - tratando-se de pessoas Íisicas, a sua residência habitual ou, sendo incerta
ou desconhecida, a sede habitual de sua atividade,
H - tratando-se de pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas
individuais, o lugar de sua sede, ou em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação
tributária, o de cada estabelecimento;
IH - tratando-se de pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas
repartições no território do Município.
$1º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos
incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o
lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à respectiva
obrigação tributária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS
82º - O Fisco pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização,
acesso ou quaisquer outras características impossibilitem ou dificuitem a arrecadação ou a
fiscalização do tributo, aplicando-se então, a regra do parágrafo anterior.
83º - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições,
requerimentos, reclamações, recursos, declarações, guias, consultas e quaisquer outros
documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.
SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 16 - Os créditos tributários relativos nos impostos e taxas que gravem
os bens imóveis, bem como à Contribuição de Melhoria, sub-rogam-se nas pessoas dos
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub rogação
ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 17 - São pessoalmente responsáveis:
1-0 adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
H - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até
a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do
legado ou da meação;
WI - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a abertura da
sucessão e desta data até a homologação da partilha ou adjudicação dos bens.
Art. 18 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de-outra, é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas
jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada
por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma
individual.
Art. 19 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de
outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de
prestação de serviços ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao findo ou
estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, na seguinte ordem:
I- integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
H - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploracão ou
iniciar, dentro de 12 (doze) meses, a contar da data da alienação, no mesmo ou em outro ramo de
atividade.
FLNO $
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO ISro€
38490-000 — MINAS GERAIS q Visto
SEÇÃO VHI
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 20 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem, solidariamente com este, nos atos em que
intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
T- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
E - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados ;
HI - os administradores dos bens de terceiros, pelos tributos devidos por
estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e o comissário pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães, oficiais de registro e demais serventuários da
justiça, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou diante deles em razão de seu
ofício;
VE-- os sócios, no caso de liquidação da sociedade de pessoas.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica às penalidades de
caráter moratório.
Art. 21 - São-pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à
obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei,
contrato social ou dos estatutos:
1- as pessoas referidas no artigo anterior,
H - os mandatários, prepostos e empregados;
HI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 22 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 23 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos,ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua
exigibilidade, não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 24 = O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou
se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos
nesta lei,
Parágrafo Único.- Fora dos casos de que trata esta lei, é vedada a dispensa
da efetivação ou respectivas garantias do crédito tributário regularmente constituído, sob pena de
responsabilidade funcional,
SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 25 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- amoratória;
H- o depósito de seu montante integral:
IH - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança.
Parágrafo Único - A suspensão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes.
SEÇÃO III
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 26 - Extinguem o crédito tributário:
I- o pagamento;
H - a compensação:
HI - a transação,
IV - a remissão;
(a Mup
Ç My
Ú
FLNº LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS N
V- a prescrição e a decadência;
VI - a conversão do depósito em renda;
VE - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma
indicada nesta lei;
VII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX - a decisão administrativa, irreformável, asssim entendida a definitiva na
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória:
X - a decisão judicial transitada em julgado.
SEÇÃO IV
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 27 - Excluem o crédito tributário:
1- a isenção;
H-a anistia.
Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 - Constitui infração, a ação ou omissão voluntária ou não, que importe
na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela
legislação tributária do Município.
Art. 29 - Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I- multas;
H - sistema especial de fiscalização;
HI - proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração
direta e indireta do Município.
Parágrafo Único - A imposição de penalidades:
1 - Não exclui:
a- o pagamento do tributo;
b - a fluência de juros de mora;
c-acorreção monetária do débito.
H - Não exime o infrator:
38490-000 — MINAS GERAIS
a - do cumprimento de obrigação tributária acessória;
b - de outras sanções cíveis, administrativas ou penais que couberem.
SEÇÃO H
DAS MULTAS
Art. 30 - As multas serão aplicadas e calculadas de acordo com os critério
aqui indicados e em razão das seguintes infrações:
1 - Pelo não cumprimento , pelo contribuinte ou responsável, de obrigação
tributária principal, que resulte no atraso -de pagamento de tributos decorrente de lançamento
direto:
a - quando o pagamento se efetuar nos primeiros 30 (trinta) dias após o
vencimento: 2% (um por cento) sobre o valor corrigido do débito;
b'- quando o pagamento se efetuar após o trigésimo e até o sexagésimo dia
após o vencimento: 5% (cinço por cento) sobre o valor corrigido do débito;
c - quando o pagamento se efetuar após o sexagésimo dia: 15% (quinze por
cento) sobre o valor corrigido do débito.
KH - Pelo não cumprimento; pelos contribuintes ou responsáveis, de obrigação
tributária principal que resulte no atraso de pagamento ou recolhimento a menor de tributos de
lançamento por homologação:
a - tratando-se de simples atraso no pagamento e caso sua efetivação ocorra
antes do início da ação fiscal: 2% (dois por cento) sobreo valor corrigido do débito;
b - tratando-se de simples afraso no pagamento, estando corretamente
escriturada a operação e apurada a infração mediante ação fiscal: 3% (três por cento) sobre o
valor corrigido-do débito;
IH - Pela sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber:
02 (duas) vezes. o valor corrigido do tributo sonegado;
IV - pelo não cumprimento, pelos contribuintes ou responsáveis, de obrigação
tributária acessória, desde que não resulte na falta de pagamento do tributo: até 10% (dez por
cento) do valor do tributo;
V - ação ou omissão que, direta ou indiretamente prejudique a Fazenda
Municipal: de 50% (cinquenta por cento) a 10 vezes o valor do tributo, atendendo.as condições do
art. 31, que será exigido de qualquer uma das seguintes pessoas fisicas ou jurídicas:
a - do síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite,
propocione ou auxilie de qualquer modo a sonegação do tributo, no todo ou em parte;
b - do árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má- fé
nas avaliações;
c - das tipografias e estabelecimentos congêneres que aceitarem encomendas
para confecção de tivros e documentos fiscais a que se refere esta lei, sem a competente
autorização do Fisco;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS ú
d - das autoridades, funcionários administrativos e quaisquer outras pessoas
que embaraçarem, iludirem ou dificultarem a ação do fisco;
e - de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da
legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas penalidades
próprias.
$1º - Para efeitos do inciso II deste artigo, entende-se como sonegação fiscal
a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos
na Lei Federal nº 4.729, de 14 de julho de 1.965, como crimes de sonegação fiscal, a saber:
a - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que
deva ser fornecida a agentes do Fisco, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do
pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;
b - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de
qualquer natureza em documentos ou livros exigido pela legislação tributária, com a intenção de
exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;
c - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis,
com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;
d'- fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-
as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.
$2º - Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária
ingressará com a ação penal-nos termos da lei.
Art. 31 - As multas cujos previstas pelo inciso V do artigo anterior, serão
graduadas pela autoridade fazendária competente, observadas as disposições e os limites fixados
nesta lei.
$1º - Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em consideração:
I - a menor ou maior gravidade da infração;
E - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HM - os antecedentes do infrator com relação às. disposições da legislação
tributária.
$2º - Considera-se atenuante, para efeito de imposição e graduação da
penalidade, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o Fisco para sanar infração à
legislação tributária antes do início de qualquer procedimento fiscal.
Art. 32 - As multas serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o
não cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.
$1º - Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma
obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número
de infrações cometidas.
$2º - Quando o sujeito passivo infringir de forma contínua o mesmo
dispositivo da legislação tributária, a multa será acrescida de 10% (dez por cento), desde que a
continuidade não resulte em falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte.
e)
al — Mor
(o É
PLN AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO] sind
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 33 - O valor da multa será reduzido em 30% (trinta por cento) e o
pocesso arquivado, se .o infrator, no prazo previsto para a interposição do recurso voluntário,
efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância.
Art. 34 - As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em divida
ativa, para cobrança executiva, sem prejuízo da incidência e da fluência do juro de mora de 1%
(um por cento) ao mês ou fração e da aplicação da correção monetária.
SEÇÃO HI
DAS DEMAIS PENALIDADES
Art. 35:- O sistema especial de fiscalização será aplicado, a critério da
autoridade fazendária, quando:
1- O sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária, da qual
resulte falta de pagamento no todo ou em parte;
HU - Houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros
referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.
Parágrafo Único - O sistema especial a que se refere este artigo poderá
consistir, inclusive, no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo por agentes
do Fisco.
Art. 36 - Os contribuintes que estiverem em débito com relação a tributos e
penalidades pecuniárias para como Município, não poderão participar de licitações, celebrar
contratos ou termos de qualquer natureza, ou, ainda, transacionar à qualquer título, com órgãos da
administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Único - Será obrigatória, para a prática dos atos previstos neste
artigo, a apresentação da certidão negativa, expedida pelo Fisco Municipal, na qual esteja
expressa a finalidade a qual se destina.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 37 - Exceto os casos expressamente ressalvados em lei, a
responsabilidade por infrações à legislação tributária do Município independe da intenção do
agente ou do responsável, bem como da natureza da extensão dos efeitos do ato.
Art. 38 - A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
1 - Conceituado-as por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem emitida por quem de direito;
H - Em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar;
IM - Que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a - das pessoas referidas no art. 19 contra aquelas por quem respondem;
b - dos mandatários, prepostos ou empregados contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
c - dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado contra estas.
Art. 39 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da
infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, da
correção monetária ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependr de apuração.
Parágrafo Único - Não será considerada espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados
com a infração.
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 40 - Integram.o sistema Tributário do Município os seguintes tributos:
I- Os impostos sobre:
a - Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b - Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis - ITBL
c - Impostos Sobre Serviços - ISS;
E - As taxas de:
a - Licenças diversas;
b - Expediente;
c- Serviços Urbanos;
d- Serviços Diversos.
HH - As Contribuições de Melhoria.
Art. 41 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída e
cobrada mediante atividade administrativa vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito.
Art. 42 - Considera-se :
1 - Imposto - tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica em favor do contribuinte ou relativa a ele;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS ç
H - Taxas - tributos cuja obrigação tem por fato gerador o exercico do poder
de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:
HI - Contribuição de Melhoria - tributo cuja obrigação tem por fato gerador a
valorização de imóveis do contribuinte em decorrência da execução de obras públicas.
CAPÍTULO V
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art: 43 - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por imóvel por natureza ou por
acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Art 44 - Para os efeitos deste imposto, entende-se como:
I--zona urbana, as áreas ocupadas por qualquer núcleo urbano do território
municipal e definidas em lei;
E - terreno ou lote, toda porção de terra resultante do parcelamento urbano de
uma gleba destinada a edificação;
HI - prédio, toda edificação ou construção urbana, independentemente de sua
utilização ou destinação econômica, bem como'de titularidade jurídica de seu proprietário,
possuidor ou detentor.
Parágrafo Único - São consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes. de. loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à
habitação, à indústria ou ao comércio.
Art. 45 - Considera-se contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o
proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo Único - Respondem, subsidiariamente, pelo pagamento desse
imposto, o justo possuidor, o titular do direito de usufiuto, uso ou habitação, os promitentes
compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a
qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa fisica ou jurídica.
Art. 46 - O IPTU é um imposto é anual e se transmite aos adquirentes, salvo
se constar da escritura, certidão negativa de débitos relativos ao imóvel.
Parágrafo único - O valor venal dos imóveis, bem como as datas previstas
para o pagamento do IPTU, serão estabelecidos, anualmente, por Decreto, cujo cálculo obedecerá
a forma disposta no Anexo desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 47 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, excluído o
valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de
utilização, exploração, formoseamento ou comodidade.
$1º - Considera-se para efeito de cálculo do imposto:
1- apenas o valor venal do solo nos casos de:
a- terrenos não edificados ou lotes vagos;
b- terrenos em construção:
c- edificações em demolição ou em ruínas.
H - será considerado o valor venal do solo e da respectiva edificação, nos
casos de:
a - terrenos em construção, desde que a parte da edificação esteja habilitada;
b - edificações em reformas ou em ampliações.
Art. 48 - O Imposto Predial Urbano incide sobre o imóvel construído
representado por edificação e será cobrado na base de 1,5% (um e meio por cento) do valor
venal dos imóveis.
81º - Em qualquer hipótese o mínimo anual a ser cobrado será de UFIRs.
$2º- O-valor venal do imóvel é constituído pela soma dos valores venais do
terreno e da edificação.
Art. 49 - O Imposto Territorial Urbano incide sobre terreno sem edificação e
será cobradona base de. 2 % ( dois por cento ) do valor venal do terreno.
$ 1º - O minimo anual a ser cobrado será de 15 (quinze) UFIRs.
$ 2º - Para os efeitos deste imposto, a qualidade do terreno independerá de:
1- Prédios em construção até a expedição de alvará de HABITE-SE;
- Prédios em estado de ruína ou de qualquer modo inadequado a utilização
de qualgier natureza ou as construções temporárias.
Art. 50 - Para cálculo do imposto predial e territorial urbano, observa-se os
seguintes fatores:
I- o índice médio de valorização do imóvel correspondente à zona em que se
situa;
H - os preços alcançados pelos terrenos ou lotes nas últimas operações de
compra e venda, respeitadas as localizações dos mesmos nas respectivas zonas urbanas;
IH - as dimensões, forma, acidentes naturais e demais características físicas
do lote ou terreno;
IV - a área construída e o estado atual de conservação da edificação;
V - o valor do metro quadrado de construção na praça, para os padrões
baixo, normal, alto e especial;
VE - quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições
competentes da Prefeitura;
VII - as espécies de construção, tais como : taipa, adobe, mista, alvenaria,
concreto, metálico e outras, conforme cada caso.
Nº 49
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO ESPN
38490-000 - MINAS GERAIS Visto
SEÇÃO HI
DA ISENÇÃO
Art SI - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, desde que atendam as condições aqui específicas, os seguintes contribuintes:
1 - As sociedades desportivas sem fins lucrativos, licenciadas e filiadas à
respectiva Federação Esportiva do Município e do Estado, com relação aos imóveis utilizados
como praça de esporte;
H - As sociedades civis sem fins lucrativos, representativas de classes de
trabalhadores, bem como as instituições filantrópicas, assistenciais e de ensino gratuito, com
relação aos imóveis utilizados exclusivamente como sede ou no desenvolvimento de suas
atividades sociais;
HI - Os ex-integrantes da FEB que tomaram parte ativa em combate nos
campos da Itália, bem como: suas viúvas, com relação ao imóvel destinado à residência de
qualquer dos dois beneficiários ou de ambos.
CAPÍTULO VI
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS
DIREITOS REAIS A ELE RELATIVOS
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 52 - O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais Sobre Imóveis - ITBI - tem como fato gerador:
I- A transmissão onerosa a qualquer título, da propriedade ou do domínio
útil do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado no
território do Município;
H - A transmissão onerosa a qualquer título, de direitos reais, com exceção
dos de garantia, sobre imóveis sifuados no território do Município:
HI - A cessão onerosa de direitos relativos a bens imóveis nas situações
referidas nos incisos anteriores;
IV - as tornas e/ou reposições.
$1º - O disposto no artigo abrange os seguintes atos:
ELNO 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS A
I- A compra e venda pura ou condicional;
E - A adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária;
HI - Os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem
cláusula de arrependimento, bem como a cessão de direitos dos mesmos decorrentes;
TV - A dação em pagamento;
V.- A arrematação ou adjudicação em hasta pública;
VI - O mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando
configurarem esses, operação de compra e venda, a juízo do Fisco;
VH - As diferenças sobre tornas ou reposições que ocorram na divisão para
extinção do condomínio, desde que seu valor seja maior que a cota parte ideal;
VEL - A instituição de usufruto convencional e de fideicomisso;
IX - A permuta de bens imóveis e direitos a ele relativos;
X- A incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas ressalvados os casos
previstos nos incisos HI e IV do artigo 54;
XI- A transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um
de seus sócios, acionistas ou sucessores;
XT - A concessão de direito real de uso; bem como a constituição de rendas
expressas sobre imóveis;
XII - A cessão dos seguintes direitos:
a - de usufruto;
b - de usucapião;
c - do arrematante e do adjudicatário depois de assinado o respectivo anto.
XIV - A acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XV'- As tornas ou reposições em que ocorram:
a - partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal,
quando o cônjuge receber cota parte de valor maior que a parcela normalmente devida ou ideal
dos imóveis partilhados;
b - divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por
qualquer condomíno, cota parte material superior à cota parte ideal.
XVI - Na celebração de quaisquer outros atos onerosos, translativos de
propriedade de bens imoveis, sujeitos à transcrição ou averbação-no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca.
82º - O TTBL incidirá aínda:
1- quando o vendedor exercer o direito de prelação;
E - nas operações de retrovenda e retrocessão;
WI - nos mandatos com o pacto de melhor comprador,
IV - equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos deste imposto,
as seguintes operações:
a - transação judicial ou extrajudicial, em que sejam reconhecidos direitos
que impliquem na transmissão do imóvel ou de direitos a ele relativos;
b - a permuta de bens imóveis por bens de outra natureza;
c-a permuta quando envolver bens imóveis situados, parte no Município e
parte fora do Município.
Art. 53 - Contribuinte do ITBI é:
I - O adquirente ou cessionário do bem imóvel ou direito cedido ou
transmitido;
U - Cada um dos permutantes, nas operações de permuta;
do
hã isto
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLX
38490-000 — MINAS GERAIS
HI - O condômino, o cônjuge, nas divisões e/ou partilhas, para extinção de
condomínios e para dissolução da sociedade conjugal com pagamento de cota parte a maior.
Parágrafo Único - Nas transmissões ou cessões, formalizadas com
recolhimento insuficiente do imposto a que se refere esta Seção, ou até mesmo com a inexistência
do seu pagamento, ficam solidariamente responsáveis pelo mesmo, conforme o caso:
I- o transmitente;
UM - o cedente:;
HI - o tabelião, o escrivão, o oficial de registro., bem como qualquer outro
serventuário da justiça que houver determinado ou participado da lavratura ou celebração do ato
oneroso translatício da propriedade.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 54 - A base de cálculo do imposto é o valor do bem imóvel ou do direito
transmitido ou cedido, no momento em que se efetivar a transmissão, cessão onerosa, torna ou
reposição.
$1º--O valor do bem imóvel ou direito será determinado por estimativa
fiscal aceita pelo contribuinte, ou então pelo preço real-da operação, se este for maior.
Art. 55 --- Na avaliação do imóvel-ou direito serão considerados, além dos
elementos estabelecidos no art. 48 desta lei, mais os seguintes: ...
I- Em se tratando de fazendas ou sítios:
a- a distância em quilometros da sede do Município;
b- a existência de culturas permanentes, bem como sua espécie, população,
idade e estágio-de produção;
c - a qualidade das terras, a topografia, os recursos hídricos, o tipo das
pastagens e asbenfeitorias existentes.
HH - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal,
IV - Na instituição e/ou transmissão de direitos reais sobre imóveis, a base
de cálculo será, respectivamente, o valor do negócio jurídico efetuado, ou então, parte do valor
venal do imóvel, o que for maior, respeitado o percentual mínimo de 2% (dois por cento) nos
seguintes casos:
a - usufruto e fideicomisso;
b - concessão real de uso;
c - expressa constituição de renda sobre imóveis.
V- Nas hipóteses de acessão física, a base de cálculo será o valor efetivado
da indenização, ou então, o valor venal da fração ideal do acréscimo, o que for maior.
$2º - A estimativa fiscal a que se refere o parágrafo 1º será feita com base
nos trabalhos da Comissão Municipal de Valores Imobiliários.
EX o]
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO Ig7235
38490-000 - MINAS GERAIS Visto
À
$ 3º - Discordando da estimativa fiscal, o contribuinte poderá, através de
petição fundamentada e instruída com documentação idônea, requerer nova avaliação
administrativa do imóvel ou direito.
84º - O valor estabelecido na forma do parágrafo 1º terá validade pelo prazo
de 90 dias. Tendo havido pagamento do imposto e não formalização da competente escritura, o
contribuinte fica sujeito a nova avaliação e a consequente complementação do imposto já
recolhido. Incorrendo o recolhimento, nesse periodo, a avaliação prescreverá.
$ 5º - O contribuinte fica obrigado a apresentar ao Fisco Municipal
declaração especificada do bem ou direito a ser transmitido ou cedido, bem como a assinar o
formulário de cadastro ou ficha de inscrição retratadora da operação.
Art. 56 - As alíquotas do ITBI são:
I - Nas operações com interveniência credora de quaiquer dos agentes do
Sistema Financeiro de Habitação - SFH, inclusive Associações de Classe, Cooperativas
Habitacionais, Sindicatos e Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Público:
a - de 0,5% ( meio por cento), incidente sobre o valor efetivamente
financiado, neste compreendido o total da operação originalmente contratada, ou o saldo
transferido;
b - de 2% (dois por cento), sobre o valor restante da operação financiada.
= Nos demais casos de transmissão e/ou cessão de bens imóveis e de
direitos reais sobre imóveis, 2% (dois por cento) do valor venal ou real, o que for maior.
SEÇÃO HI
DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 57 - O Imposto sobre a Transmissão Inter Vívos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI - não incide sobre a transmissão de bens imóveis e de
direitos a ele relativos quando:
1- A sentença em ação de usucapião for prolatada em favor do usucapiente;
T - O adquirente for:
a - partido político; a União; o Estado; qualquer Município e suas respectivas
autarquias e fundações; instituição religiosa e a aquisição de terreno e/ou prédio se destinar a
templo de qualquer culto;
b - instituição filantrópica de educação e de assistência social, desde que o
bem imóvel ou direito sejam efetivamente utilizados no atendimento de suas atividades essenciais.
TI - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica efetivada para realização
da cota parte de capital;
IV- fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica;
V- partilha igualitária nas dissoluções da sociedade conjugal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOD
38490-000 — MINAS GERAIS
$ 1º - As instituições religiosas ficam obrigadas a comprovar perante o
Fisco, sempre que por este solicitadas, a utilização exclusiva do terreno ou do prédio como
templo e, na inobservância deste preceito, a isenção concedida será revogada com a consequente
cobrança de correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa, ou então a cobrança
do imposto pelo valor atual ou real do bem.
$2º - O valor de que trata a parte final do parágrafo anterior, dependerá da
constatação de existencia da intenção do contribuinte em lesar o fisco, caso em que será tomada,
como base de cálculo, o maior valor.
$ 3º. --0 disposto nos incisos II e IV não se aplica à pessoa jurídica
adquirente, que tenha como afividade preponderante, a compra.e venda de bens imóveis ou
direitos reais a eles relativos, bem como a locação ou o arrendamento mercantil dos mesmos.
$ 4º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de
50% ( cinquenta por cento) da receita operacioanl da pessoa jurídica adquirente, nos 24 meses
anteriores à aquisição, provier das operações especificadas no parágrafo anterior.
$5º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores,
tornar-se-á devido o imposto que será calculado sobre o valor atual do imóvel ou dos direitos
reais a ele referente.
36º- As instituições de educação e de assistência social, ficam obrigadas
ainda a comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos para habilitarem-se aos benefícios da
alínea b do inciso H deste artigo:
a- que não distribuem qualquer parcela de seu patrimônio e de suas rendas, a
título de lucro ou participação do resultado operacional, a seus sócios, diretores, acionistas ou
conselheiros;
b - que aplicam, integralmente no País todos os seus recursos destinados à
manuntenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;
c - que mantêm escrituração de todas as suas operações de receita e despesa,
em livros revestidos das formalidades legais.
Art. 58 - Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI:
1- A extinção do usufiuto, se o seu instifuidor permanecer dono de sua
propriedade;
H - À transmissão ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do
regime de bens do casamento;
IH - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, desde que
ocorrida nos termos da lei civil;
IV - A transmissão decorrente de investidura;
V- A primeira transmissão de imóvel resultante da implantação de planos
habitacioanis destinados exclusivamente à população de baixa renda, desde que executados por
órgãos da administração pública ou suas autarquias;
VI - As transferências decorrentes da desapropriação administrativa ou
judicial de imóveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO:
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 59 - Caberá ao contribuinte requerer e comprovar os regisitos para
obtenção da isenção.
SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 60 - O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI - será pago:
I - Antes de sua lavratura, nas transmissões ou sessões celebradas por
instrumento público;
H - Antes da inscrição, registro ou averbação no CRI da Comarca ou no
Cartório de Títulos e Documentos, das transmissões ou cessões formalizads por instrumento
particular.
Art. 61 - Para cumprimento do disposto no artigo anterior o contribuinte
providenciará a emissão de guia ou de Declaração de Transmissão, a qual conterá descrição
completa do imóvel ou do direito transmitido ou cedido, a fim de possibilitar ao Fisco a
estimativa mais correta possível do valor venal do bem ou do direito.
81º - A emissão da Guia ou Declaração de que trata o artigo poderá ser
providenciada também pelos oficiais do registro de imóveis ou de títulos e documentos, conforme
se trate de registro de Carta-de Adjudicação ou. de Compromisso ou Promessa de Compra e
Venda.
$ 2º - Nas hipótese do parágrafo anterior, a descrição do imóvel na Guia ou
Declaração será dispensada se a esta se anexar cópia da Carta, do Compromisso ou da Promessa.
8 3º - As Guias ou Declarações de Transmissão obedecerão a modelo
padronizado pelo Fisco Municipal e sua impressão se dará somente mediante autorização e
controle deste.
$4º - Os tabeliães, escrivíes e oficiais exigirão, sempre, na prática de seus
respectivos atos de ofício, que as partes interessadas na lavratura dos mesmos apresentem-lhes o
comprovante original de pagamento deste imposto, ficando ainda obrigaods a transcrevê-lo, por
resumo, no respectivo instrumento ou ato de registro.
85º - O comprovante original de pagamento do ITBI permanecerá arquivado
na serventia pelo prazo legal.
Art. 62 - Os tabeliães, escrivães e oficiais registrários, ficam obrigados a
facilitar ao Fisco Municipal o exame em cartório dos livros e outros documentos que lhes
pertencem, bem como a fornecer as certidões dos atos de ofícios praticados, concernentes à
transmissão de bens imóveis e direitos reais a ele relativos, sempre que solicitadas.
o Art. 63 - O contribuinte fica obrigado a apresentar ao Fisco, até 90 dias após
a inscrição no CRI, da respectiva certidão, sob pena de incorrer em multa prevista nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES
SEÇÃO ÚNICA
FINALIDADE E CONSTITUIÇÃO
Art. 64 - Fica criada a Comissão Municipal de Valores, com as seguintes
atribuições:
I - De pesquisar dados e acompanhar todas as operações imobiliárias
ocorridas no território do Município;
E - Elaborar estudos para definir as zonas de influências e para delimitar os
índices de hierarquização das áreas a serem beneficiadas por obras cujos recurso sejam custeados
por Contribuição de Melhoria:
HI - Apresentar propostas para definir a parcela do custo total das obras à
serem ressarcidas por contribuição de melhoria:
IV - Elaborar tabelas de valores imobiliários destinadas a auxiliar o Poder
Executivo na identificação dos valores venais à serem submetidos à aprovação do Poder
Legislativo.
Art. 65 - Na execução de seus trabalhos a Comissão Municipal de Valores
levará em conta os seguintes elementos objetivos:
1- A localização dos imóveis:
H- A área total do terreno e da edificação:
HI - As condições topográficas e pedológicas do terno;
IV - Os equipamentos: urbanos existentes no logradouro onde se sifua o
imóvel, bem como os que beneficiam diretamente:
V- A proximidade de centros comerciais e de serviços públicos;
VI - O tipo da edificação, seu padrão construtivo, seu estado de conservação
e sua destinação ou finalidade;
VE - O memorial descritivo da obra ou conjunto de obras a serem executadas
sob Contribuição de Melhoria, bem como os aspectos sócio-econômicos e urbanísticos da obra e
das zonas de influência das mesmas;
VIH - As condições estabelecidas no inciso e do parágrafo 1º do art 52
desta Lei.
Parágrafo Único - Com base nestes elementos, a Comissão estabelecerá,
periodicamente, os valores do metro quadrado de terreno e de construção civil, a fim de embasar
as decisões do Fisco na identificação e atualização dos valores venais dos imóveis, bem como, na
delimitação das zonas de influência e demais atividades requeridas para cumprimento do disposto
nos artigos desta Lei.
Art. 66 - A Comissão Municipal de Valores será composta de 05 membros,
que contará com os respectivos suplentes e atenderá o seguinte:
I- 02 membros de livre escolha do Prefeito, dentre servidores municipais;
H - 03 membros da comunidade local que tenham alguma experiência na área
imobiliária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO 1$/n222
38490-000 — MINAS GERAIS K fato
$ 1º - Os membros da Comissão serão convocados e designados pelo
Prefeito, mediante Portaria, e a duração do mandato de cada membro coincidirá com o do
Prefeito.
$ 2º - Em casos de remúncia, destituição, impedimentos ou morte de qualquer
de seus membros, assumirá o respectivo suplente a titularidade junto a Comissão.
$3º - A comissão fincionará com o número mínimo de 03 membros.
Art. 67 --O Prefeito ouvirá, obrigatoriamente, a Comissão Municipal de
Valores sempre que:
I - propuser o estabelecimento de novos valores venais dos imóveis
particulares sujeitos a tributação;
E - promover a atualização monetária desses valores;
HH - for delimitar zona de influência ou determinar índices de Benefício para
lançar e cobrar Contribuição de Melhoria:
Parágrafo Único - Anualmente; o Município procederá a revisão ampla e
geral dos valores venais de todos os imóveis sujeitos à tributação.
CAPÍTULO VIII
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 68 - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - tem como
fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo,
dos serviços constantes da lista abaixo, ou que a eles possam ser equiparados:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios,
prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite pele, olhos, sêmen e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, príéticos (prótese
dentária).
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1,2 e 3 desta lista,
prestados através de planos de qmedicina de grupo, convênios, inclusive com a empresas para
assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no ítem 5
desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela
empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7 - Médicos veterinários.
8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS k
9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais.
10 - Barbeiros, cabelereiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele,
- depilação e congêneres.
11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, gináticas e congêneres.
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixos.
13 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas,
parques e jardins.
15 - Desinfecção, imunização, desratização e congêneres.
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos e biológicos.
17 - Incineração de resíduos quaisquer.
18 - Limpeza de chaminés.
19 - Saneamento ambiental e congêneres.
20 - Assistência técnica:
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22. - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta
e processamentos de dades de qualquer nafureza.
24 - Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e
congêneres.
25.- Perícias, laudos, exames ténicos e análises técnicas.
26 - Traduções e interpretações.
27 - Avaliação de bens.
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou. complementares (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
32 - Demolição.
33 - Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, potos e
congêneres ( exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, que fica
sujeito ao ICMS)
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e exporação e explotação de petróleo e gás natural.
35 - Florestamento e reflorestamento.
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fomecimento de
mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
38 - Raspagem, calafetação, polimento, ilustração de pisos, paredes e
divisórias.
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer
grau ou natureza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
42 - Administação de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43 - Administração de findos mútuos (exceto a realizada por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de
planos de previdência privada.
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto
os serviços excecutados por instituições autorizadas a funcioar pelo Banco Central).
46 - Agenciamento, corretagem ou infermediação de direitos da propriedade
industrial, artística ou literária.
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia ou
de faturação, excetuando-se os serviços prestados por instituições autorizadas a fincionar pelo
Banco Central.
48 - Agenciamento, organização, promoção e excecução de programas de
turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis
não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
50 - Despachantes.
51 - Agentes da propriedade industrial.
52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
53» Leilão.
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de-seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis, prestados por quemnão seja.o próprio segurado ou conpanhia de seguro.
55 - Armazenamento, depósito.-carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
56 - Guarda e estabelecimento de veículos automotores terrestres.
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do município.
59 - Diversões públicas:
a - cinemas, “taxi dancings” e congêneres;
b - bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c - exposições, com cobrança de ingresso;
d - bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos
que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo
rádio;
e - jogos eletrônicos;
f - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela
televisão.
g - execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios ou prêmios.
61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo,
por vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO gn
38490-000 — MINAS GERAIS
62 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo- tapes.
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem
e mixagem sonora.
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução e trucagem.
65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres.
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário
final do serviço.
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e
equipamentos (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito
ao ICMS).
69 - Recondicionamento -de. motores (o valor das peças fornecidas pelo
prestador deo serviço fica sujeito ao ICMS).
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
71º -- Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário
final do objeto lustrado.
73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros
papéis, plantas ou desenhos.
76 - Composição gr'fica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
Totolitografia.
77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres.
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79 - Funerais.
80 - Alfaiataria e costura, quano o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
81 - Tinturaria e lavanderia.
82 - Taxidermia.
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou
por trabalhadores avulsos por ele contratados.
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhsos, textos e demais materiais
publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
85 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por quiquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
86 - Os serviços aeroportuários; utilização de aeroporto; atracação;
capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios.
87 - Advogados;
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanista, agrônomos.
FLNº 029
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS
[
89 - Dentistas.
90 - Economistas.
91 - Psicólogos.
92 - Assistentes sociais.
93 - Relações públicas.
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos
autorais, protestos de títulos, sustaçãode protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de
títulos vencidos. fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços
correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central:
fornecimento de talão de cheques, emissão de cheques administrativos; transferência de fundos;
devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques ; ordens de pagamento e de créditos,
por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos, pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral: aluguel de:cofres; fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento
a instituições financeiras, de gastos com portes do correiro, telegramas, telex e teleprocessamento,
necessários à prestação dos serviços).
96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
97 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congenêres ( o valor da
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre Serviços).
98 - Distribuição de bens de terceiros,em representação de qualquer natureza.
Parágrafo único - Regulamentação específica estabelecerá as subdivsões
dos serviços acima relacionados.
Art. 69 «Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a
pessoa física ou jurídica, com: ou sem estabelecimento fixo; que exerça, habitual ou
temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no
artigo anterior, .
Parágrafo Unico - As pessoas físicas ou jurídicas são solidariamente
responsáveis pelo pagamento de imposto relativo aos serviços a elas prestados, se não exigirem
do prestador do serviço comprovação da respectiva inscrição no cadastro de contribuintes desse
imposto.
Art. 70 - O Imposto Sobre Serviços incidirá no local da prestação dos
serviços, considerando-se para tanto:
I- o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do
prestador,
E - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 71 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, atendendo ao
seguinte:
1- quando a prestação dos serviços se der sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas na forma prevista
pelos Anexos desta Lei;
U - os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e
93 da lista do art. 65 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto na forma
do inciso anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal;
81º - Considera-se trabalho pesoal do próprio contribuinte, para os efeitos
do inciso E quando por ele executado pessoalmente, com o auxílio de até 02 (dois) empregados
registrados.
$ 3º - Serão deduzidos do preço do serviço-o valor das subempreitadas já
tributadas pelo imposto.
Art. 72 - Aos demais serviços o imposto será calculado pela aplicação dos
percentuais, sobre o preço dos serviços, na forma relacionada na Tabela que integra esta Lei.
SEÇÃO HH
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art.73 - Os contribuintes do Imposto sobre Serviços, sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na lei, à
emissão e à escrituração das notas e livros fiscais.
Art, 74 - Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a
que se refere o artigo anterior serão definidos em Decreto do Poder Executivo.
81º -. Nas operações à vista, o órgão fazendário, a requerimento do
contribuinte,poderá permitir, sob condição, que a nota fiscal seja substituída por cupom de
máquinas registradoras.
$ 2º - O Decreto a que se refere este artigo poderá prever hipóteses de
substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados
os interesses do Fisco.
Art. 75 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de
contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, so
documentos fiscais, as guias de pagamento de imposto e demais documentos, ainda que
pertencentes ao arquivo de terceiros que se relacionem, direta ou indiretamente, com os
lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 76 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência
ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou
estabelecimento principal.
dO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO 1SQnçE
38490-000 — MINAS GERAIS A Visto
SEÇÃO IV
DA ISENÇÃO E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 77 - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços, as
associações comunitárias e os clubes de serviços cuja finalidade essencial, nos termos dos
respectivos estatutos e considerando os atos efetivamente por elas praticados, estejam voltadas
para o desenvolvimento da comunidade, e que sejam declaradas de utilidade pública por Lei
Municipal.
Art. 78 - O Imposto sobre Serviços não incide sobre os serviços prestados:
1- sobrelação de emprego;
H - por diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade.
SEÇÃO V
DO ARBITRAMENTO DO PREÇO DO SERVIÇO
Art.-79 « Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não
puder ser conhecido o preço do serviço ou ainda quando os registros contábeis relativos à
operação estiverem em desacordo com as normas de legislação tributária ou não merecerem fé, o
imposto será calculado sobre o preço do serviço arbitrado pelo Fisco.
$ 1º - Sempre que possível, o arbitramento terá como base a soma das
seguintes parcelas:
1- valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou
aplicados no peíodo;
H - folha de salários pagos durante o período, inclusive honorários de
diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações
trabalhistas e sociais;
HI - despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos
mensais obrigatórios do contribuinte.
$ 2º - Caso não seja possível apurar essas informações, mesmo por
estimativa ou comparação, o fisco efetuará pesquisa, investigações e estudos necessários à
apuração dos serviços, que servirão de base de cálculo do imposto.
$3º - O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da
imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
SEÇÃO VI
38490-000 — MINAS GERAIS
DO CÁLCULO POR ESTIMATIVA
Art. 80 - A Administração Tributária poderá submeter os contribuintes do
Imposto sobre Serviços, considerados de pequeno e médio porte, ao regime de pagamento do
imposto por estimativa.
$ 1º - As condições de classificação dos contribuintes como de pequeno e
médio porte terão por base os seguintes fatores, tomados isoladamente ou não:
1- natureza da atividade;
H - Instalação de equipamentos utilizados;
II - Quantidade e qualificação profissional do pessoal empregado;
IV - Expressão financeira da receita operacional:
VW - Grau de organização.
$ 2º - O Fisco adotará o critério de arbitramento do preço do serviço
estabelecido no artigo anterior, para cálculo dos valores estimados.
$3º - Os valores estimados serão revistos e atualizados até 31 de dezembro
de cada ano para entrarem em vigor em janeiro do ano seguinte e corrigidos monetariamente em
julho, com base nos índices de correção adotados pela Legislação Federal.
Art 81:- Os contribuintes submetidos ao regime de cálculo do imposto por
estimativa ficarão dispensados da emissão da nota fiscal e da escrituração dos livros fiscais
instituídos pelos artigos anteriores e terão seus lançamentos considerados homologados.
CAPÍTULO IX
DAS TAXAS
SEÇÃO I
DA TAXA DE EXPEDIENTE
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art 82 - A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização dos
serviços administrativos relacionados na tabela , que integra esta Lei e, como contribuinte,
qualquer pessoa física ou jurídica que deles se utilizem.
Parágrafo Único - O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo,
função, que prestar o serviço, realizar a atividade ou formalizar o ato pressuposto do fato gerador
do tributo, sem o pagamento do respectivo valor, responderá, solidariamente, com o sujeito
passivo, pela taxa não recolhida, bem como pelas penalidades cabíveis.
DO CÁLCULO
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOL
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 83 - A Taxa de Expediente será calculada mediante a aplicação de
alíquotas previstas pelos Anexo que integra esta Lei.
SEÇÃO H
DA TAXA DE LICENÇA
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 84 - A taxa de licença tem como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia do Município, mediante atividade específica da administração municipal nos
seguintes casos:
I- localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais,
produtores ou de prestação de serviços;
H - Fiscalização das condições de funcionamento e inspeção;
II - Execução: de obras particulares;
IV: - execução de loteamentos, arruamentos, desmembramentos,
remembramentos ou desdobramentos de lotes;
V - Qcupação de áreas em vias e logradouros públicos;
VI - promoção de publicidade.
81º» No exercício da ação reguladora a que se refere este artigo, as
autoridades municipais, visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico, o
bem estar da população e ainda o desenvolvimento sócio-econômico do Município, levarão em
conta, entre outros fatores:
I- O ramo da atividade a ser exercida;
H - A localização do estabelecimento, se for o caso;
TI - As repercussões da prática do ato ou da abstenção do fato para com a
comunidade e seu meio ambiente.
$ 2º - Qualquer pessoa física ou jurídica, para atuar no território do
Município, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimentos, fixos ou não,
depende de licença prévia da Administração Municipal nos seguintes casos:
1 - Exercer quaisquer atividades comerciais, industriais, produtoras ou de
prestação de serviços;
E - Executar obras particulares;
TH - Promover loteamentos arruamentos, desmembramentos, remembramentos
ou desdobramentos de lotes;
IV - Ocupar áreas em vias e logradouros públicos;
V- Promover publicidade mediante a utilização de:
a- painéis, cartazes ou anúncios, inclusive letreiros e semelhantes;
b - pessoas, veículos, animais, alto-falantes ou qualquer ouíro aparelho
sonoro ou de projeção fotográfica.
$3º - A licença a que se refere o inciso I, quando se tratar de atividade
permanente em estabelecimento fixo ou não, é válida apenas para o exercício em que for
concedida e será renovada anualmente, sob pena de suspensão de atividade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS kt
$4º - A renovação da Licença de Funcionamento da empresa ou
estabelecimento licenciado.
$ 5º - Quaisquer alterações ou modificações nas características da atividade
ou do estabelecimento licenciado somente podem ser efetuadas após a concessão de nova licença.
Art. 85 - Contribuinte desta taxa é qualquer pessoa, fisica ou jurídica, que se
habilita à licença prévia a que se refere o parágrafo 2º do artigo anterior.
DO CÁLCULO
Art. 86 - A taxa de licença será calculada mediante a aplicação de alíquotas
conforme relacionado na Tabela que integra os anexos desta Lei.
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art, 87 - Ficam excluídos da incidência da Taxa de Licença os seguintes atos
e atividades:
I1- A execução de obras em imóveis de propriedade da União, Estado,
Distrito Federal e Municípios, quando executadas diretamente por seus órgãos;
U- A publicidade de caráter patriótico, a concernente à segurança nacional e
a referente às campanhas eleitorais, observada a legislação eleitoral em vigor;
WI - A execução de obra particular, exclusivamente residencial, de até 70 m2;
IV --A ocupação de área em vias e logradouros públicos por:
a - feiras de livros, exposições, concertos, retratos, palestras, conferências e
demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
b - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de
cunho notoriamente religoso;
c - candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de
campanha, observada a legislação eleitoral em vigor,
V- As atividades desenvolvidas por:
a - vendedores ambulantes de jornais e revistas;
b -engraxates ambulantes,
c - cegos e mutilados, quando exercidas em pequena escala.
SEÇÃO III
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 88 - A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização dos
serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte
ou postos à sua disposição, relativos a:
1 - coleta domiciliar de lixo;
H - limpeza e varrição das vias públicas urbanas;
WI - iluminação pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 89 - São contribuintes da Taxa de Serviços Urbanos os proprietários,
titulares do domínio útil ou os possuidores, a qualquer título, de imóveis localizados ou territórios
do Município que efetivamente se utilizem ou tenham à sua disposição quaisquer dos serviços a
que se refere o artigo anterior, isolada ou cumulativamente.
DO CÁLCULO
Art. 90 - A taxa de serviços urbanos será calculada mediante a aplicação dos
índices previstos pelos Anexos desta Lei.
Art. 91 - O Poder Executivo. poderá celebrar convênios visando a
transferência do encargo de arrecadar os tributos de que trata esta Lei, na forma do art. 7º,
parágrafo 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 93 - A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização
dos serviços de :
I- depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidos:
H - demarcação, alinhamento e nivelamento;
IV -utilização dos serviços no cemitério;
V- capina e limpeza de lotes vagos;
VI - remoção de entulhos;
Art. 94 - Contribuinte da taxa a que se reiere o artigo anterior é a pessoa
fisica ou jurídica, que:
I- na hipóotese do inciso I, do artigo anterior, seja proprietária, possuidora a
qualquer título, ou qualquer outra pessoa fisica ou jurídica, que requeira, promova ou tenha
interesse na liberação do bem depositado;
H - nas hipóteses dos incisos I, HI V e VI do artigo anterior, seja
proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, dos imóveis que venham a se
utilizar dos serviços ali descritos, aplicando-lhe, como conber, a regra da solidariedade.
IV - na hipótese do artigo IV do artigo anterior, requeira a prestação dos
serviços relacionados com cemitérios;
SEÇÃO II
DO CÁLCULO
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 95 - A Taxa de Serviços Diversos será calculada mediante aplicação de
valores relacionados na Tabela que integra esta Lei.
CAPÍTULO X
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 97 - A Contribuição de Melhoria tem cômo fato gerador o custo de obras
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite lotal da despesa realizada e
como limite individaual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único - Será considerado no limite total de que trata o artigo, as
parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e
tinanciamento, inclusive os encargos respectivos.
Art. 98 - As obras públicas que justifiquem a cobrança da Contribuição de
Melhoria, podem ser realizadas:
I- Ordinariamente - Quando referente obras preferenciais e de iniciativa da
própria administração:
- Extraordinariamente - Quando referente a obra de menor interesse geral,
solicitada, pelo menos, 75% dos contribuintes interessados.
Art. 99 - Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel situado na Zona de Influência da obra.
$ 1º - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos
titulares, a quem caberá o direito de exigir das demais as parcelas que lhes couberem.
$ 2º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus titulares
respectivos.
Art. 100 - A Contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o
imóvel ainda após a transmissão, salvo se constar da escritura, certidão negativa de débito
relativa a esta espécie de tributo.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO
Art. 101 - A Contribuição de Melhoria será cobrada tendo como critério o
beneficio resultante de obra pública, calculada através de índices cadastrais das respectivas
Zonas de Influência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS q
Art. 103 - A apuração, dependendo da natureza das obras, far-se-á levando
em conta a situação do imóvel, sua testada, a área, finalidade econômica e outros elementos a
serem considerados, isolados ou conjuntamente.
Art. 104 - Para definir as Zonas de Influência e respectivos índices de
hierarquização de benefícios de cada obra ou conjunto de obras, será designada dentro do
Departamento responsável pelas obras públicas, uma comissão técnica específica.
Parágrafo Único - O trabalho desta Comissão será elaborado com base em
estudos, análises e conclusões, levando em conta o contexto em que se insere a obra ou conjunto
de obras nos seus aspectos sócio- econômicos e urbanísticos.
SEÇÃO HI
DA COBRANÇA
Art. 105- Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o órgão fazendário
da Prefeitura deverá publicar Edital contendo os seguintes elementos:
1- memorial descritivo da obra e o seu custo total;
H - custo total da obra;
HI - definição da área direta ou indiretamente beneficiada e a relação dos
imóveis nela compreendidos;
IV - valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
Art. 106 - Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas
obras públicas tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Edital, para a
impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo Único - A impugnação será dirigida ao rio Fazendário da
Prefeitura, através da petição fundamentada, que servirá para o início do Processo Administratvo
Fiscal e não terá efeito suspensivo na Contribuição de Melhoria.
Art. 107 - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
beneficiar determinados imóveis, de forma a justificar o início da cobrança da Contribuição de
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis depois de publicado o
respectivo demonstrativo de custos.
Art. 108 - O órgão encarregado do lançamento notificará ao proprietário,
diretamente ou por edital, do :
1- valor da Contribuição de Melhoria lançada;
E - prazos, formas para seu pagamento e locais onde serão cobrados;
HI - prazo para impugnação que não poderá ser nferior a 30 (trinta ) dias.
Parágrafo único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do
lançamento, que não será inferior a 30 dias, o contribuinte poderá reclamar por escrito, contra:
I- erro na localização ou na área territorial do imóvel;
H - valor da contribuição de melhoria;
HI - número de prestações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 109 - Os requerimentos de impugnação ou de reclamação e quaisquer
outros recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras e nem
terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal à prática dos atos necessários no lançamento e à
cobrança da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO IV
DO PAGAMENTO
Art. 110 - A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
parceladamente, conforme os seguintes critérios:
1- o pagamento de uma só vez gozará de desconto de 10 % (dez por cento),
se efetuado nos primeiros dias a contar da notificação do lançamento;
H - o pagamento parcelado poderá ser acrescido de juro de 1% (um por
cento) ao mês e as respectivas parcelas terão seus valores corrigidos de acordo com o que dispor
a lei para a correção dos débitos fiscais.
Art. 111 - O pagamento parcelado, deverá ser requerido pelo contribuinte do
Imposto, sendo permitido o máximo de 36 (trinta e seis) parcelas.
Art 112 - É permitido ao contribuinte liquidar seu débito de Contribuição de
Melhoria com títulos de dívida pública, emitidos especialmente para financiamento da obra pela
qual foi lançado; caso em que, o pagamento será feito pelo valor nominal do titulo, se o preço do
mercado for inferior.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 113 - Ficam isentas da aplicação e da correção e dos juros às parcelas
da contribuição de melhoria, quando o titular do imóvel perceber como renda mensal até um
salário mínimo e tiver como imóvel de sua propriedade apenas aquele objeto da cobrança da
contribuição de melhoria.
Art. 114 - O Município poderá firmar convênios com a União e o Estado
para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devido por obra pública
federal ou estadual, onde poderá garantir para si, percentagem sobre a receita arrecadada.
Art, 115 - O Poder Executivo poderá delegar a entidades da Administração
Indireta as finções de cálculo, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, bem como
de julgamento das reclamações, impugnações e recursos atribuídos nesta lei ao órgão fazendário
da Prefeitura.
Art 116 - Do produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria,
constituem receita de capital destinada à aplicação em outras obras geradoras do tributo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS q
CAPÍTULO XI
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
DOS PRAZOS
Art. 117 - Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 118 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
do órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo Único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou
fim do prazo será transferido para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao
anteriormente fixado.
SEÇÃO II
DA IMUNIDADE
Art, 119 - É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio ou
serviços :
I- da União e do Estado;
H - dos templos de qualquer culto;
HI - dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
IV - das instituições de educação e de assistência social;
V - das entidades sindicais dos trabalhadores.
$ 1º - A vedação do inciso I é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
$ 2º - Não se aplica a vedação de que trata o parágrafo anterior, quanto a
exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos
privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
$3º- O disposto no inciso I não se aplica aos imóveis submetidos ao regime
de aforamento, caso em que o imposto deve ser lançado em nome do titular do domínio útil e nem
exonera o promitente comprador da obrigação tributária indireta sobre o respectivo imóvel.
$ 4º - O disposto no incisos IV e V é subordinado ao atendimento pelas
entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:
I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
título de lucro ou participação no seu resultado;
E - aplicar integralmente, no Município, seus recursos na manutenção dos
objetivos institucionais;
HJ - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidaes capazes de assegurar sua exatidão.
SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
Art. 120- A isenção é a dispensa do pagamento de tributo, em virtude de
disposição expressa em lei.
Art. 121- A isenção será efetivada:
I- em caráter geral, quando a lei que a conceder não impuser condição aos
beneficiários;
K - em caráter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual
o interessado faça prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para sua concessão.
$ 1º - O requerimento referido no inciso H deste artigo deverá ser
apresentado, anualmente, e atenderá ao seguinte:
a - no caso de Imposto Predial e Territorial Urbano e Sobre Serviços, devido
por profissionais autônomos ou sociedade de profissionais, até o vencimento do prazo final fixado
em cada ano para pagamento dos mencionados tributos;
b - no caso do Imposto Sobre Serviços lançado por homologação, até o
vencimento do prazo final fixado para o primeiro pagamento, no ano.
$ 2º - À ausência de novo requerimento em época própria, cessará os efeitos
da isenção e sujeitará o respectivo crédito tributário à devida cobrança.
83º - O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos,
sendo a isenção revogada de oficio sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a
concessão do benefício, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de
mora, atendendo ao seguinte:
a- com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
b - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
$4º - O lapso de tempo entre a efetivação e a renovação da isenção não é
computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
SEÇÃO IV
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA REVISÃO DAS BASES DE CÁLCL
Art. 122 - No início de cada exercício serão atualizadas, monetariamente,
por Decreto, as bases de cálculo dos tributos municipais.
Art. 123 - Para revisão ou modificação do valor venal dos imóveis, o órgão
Fazendário elaborará tabelas de valores que conterão as seguintes informações:
I- Quanto aos terrenos:
a - relação dos logradouros situados na zona urbana ou de expansão urbana;
b - valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada,
atribuído ao logradouro ou parte dele;
c - indicação, quando necessário, dos fatores corretivos de área, testada,
situação, topografia e pedologia dos terrenos:
H - Quanto às edificações:
a relação contendo as diversas classificações das edificações, em finção de
suas características construtivas, expressas sob à forma numérica ou alfabética:
b --valor unitário, por metro quadrado de construção, aíribuído a cada uma
das classificações.
$ 1º - Na elaboração das tabelas a que se refore este artigo, o Órgão
Fazendário utilizará os dados obtidos atraves dos trabalhos da Comissão Municipal de valores.
$ 2º - Além dos recursos próprios o orgão fazendário poderá manter o
sistema de permuta de informações com orgãos fiscais da União, dos Estados ou de outros
Municípios.
SEÇÃO V
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 124 - Os débitos tributários que não forem efetivamente liquidados nos
prazos estabelecidos terão seus valores atualizados monetariamente, com base nas variações do
índice de correção adotado para a UFIR.
. | Art. 125 - A correção prevista no artigo anterior aplicar-se-á, inclusive, aos
débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte
houver depositado em moeda a importância questionada.
FLNO SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO 157238,
38490-000 — MINAS GERAIS K Visio
SEÇÃO VI
DO CADASTRO FISCAL
Art. 126 - Caberá ao Fisco organizar e manter completo e atualizado o
Cadastro Fiscal do Município, que compreende o:
T- Cadastro Imobiliário Fiscal;
H - Cadastro de Prestadores de Serviços:
HI - Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais.
Art. 127 - O Cadastro Imobiliário Fiscal será constituído de todos os imóveis
situados no território do Município, sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto
sobre Transmissão Inter Vívos de Bens e Direitos Reais sobre Imóveis e às Taxas de Serviços
Urbanos.
Art. 128 - O Cadastro de Prestadores de Serviços será constituído de todas
aas pessoas, fisicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou
temporariamente, em sociedade ou individualmente, qualquer das atividades sujeitas ao Imposto
sobre Serviços.
Art 129 - O Cadastro de Comerciantes, Produtores e Industriais será
constituído de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, cujo
exercício da atividade permanente, intermitente ou temporária dependa de licença prévia da
Administração Municipal e-dos que exerçam à Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e
Gasosos.
Art. 130= A inscrição no Cadastro Fiscal, sua retificação, alteração ou baixa
serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou
terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores fazendários.
Art. 131 - As declarações para inscrição nos cadastros a que se referem os
artigos anteriores deverão ser prestados antes do início das atividades respectivas.
Art. 132 - As declarações para inscrição no cadasto , assim como para
retificação, alteração ou baixa de qualquer um dos cadastros fiscais serão prestadas até 30 (trinta)
dias, contados da prática do ato ou da ocorrência do fato que lhe deu origem.
Art. 133 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não
implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independente de prévia
ressalva ou comunicação.
Art, 134 - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas fisicas ou
Jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
SEÇÃO VII
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 135 - O Crédito Tributário do Município será constituído pelo
lançamento, assim entendido o procedimento administrativo do órgão tributário, que tem por
objetivo:
I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correpondente;
- determinar a matéria tributável;
TH - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V- propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo Único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 136 - O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou
revogada.
$ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao fato
gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando
ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros:
$2º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por
períodos certos de tempo, desde que fixada em lei a data em que se considera ocorrido o fato
gerador.
SEÇÃO VIII
DA DECADÊNCIA
Art. 137 - O direito de a Fazenda Municipal"constituir o Crédito Tributário
extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado;
H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada
a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO
Art. 138 - O lançamento será efetuado pela autoridade fazendária respectiva,
observadas as seguintes modalidades:
ER
. q 7
Fun 43
—A
Visio
Ta Myp
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS k
1 - lançamento de oficio ou direto, quando for efetuado com base nos dados
do Cadastro Fiscal, ou apurado diretamente junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que
disponha desses dados;
E - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito
passivo o dever de antecipar o lançamento pelo ato que a referida autoridade, tomando
conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;
HH - lançamento por declaração, quando efetuado com base na declaração de
sujeito passivo ou de terceiro, e ainda, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
prestar à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato," indispensáveis à sua
efetivação.
$ 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso IF deste
artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação de lançamento.
$ 2º - É de 05 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para
homologação do lançamento a que se refere o inciso IT deste artigo e, expirado esse prazo, sem
que tenha a Fazenda Municipal se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, trande ou simulação.
Art. 139 - Serão objeto de lançamento:
1- direto ou de oficio:
a- o Imposto Predial e Territorial Urbano;
b- o Imposto sobre a Tranmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos
Reais sobre Imóveis:
c - o Imposto sobre Serviços, devido por profissionais autônomos ou por
sociedades profissionais;
d- as Taxas de Serviços Urbanos;
e - as taxas de Licença para localização e fincionamento, a partir do inicio
do exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
f- a Contribuição de Melhoria;
H - Por homologação:
a - o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão
de notas fiscais e escrituração de lívros fiscais;
HI - Por declaração, quando se tratar de tributos não relacionados nos ítens
anteriores.
Parágrafo Único - O lançamento de ofício ocorrerá quando:
a - a declaração não seja prestada por quem de direito, na forma e no prazo
previsto na legislação tributária;
b - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos
termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido
de esclarecimento formulado pela autoridade fazendária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste D
de forma satisfatoria, a juízo daquela autoridade;
c - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento
definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
| d - se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente
obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
de TUA,
- EN
S %
eu SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO Ig nça
38490-000 — MINAS GERAIS t
e - comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente
obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
f - comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu
com dolo, fraude ou simulação;
g - deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do
lançamento anterior;
h- comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta fâncional do
servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial;
i-o lançamento original comsignar diferença a menor cofitra o Fisco, em
decorrência de erro fato em qualquer das suas fases de execução;
j - em-decorrência de erro de. fato, houver necessidade de anulação do
lançamento anterior, cujos defeitos o invalidadem para todos os fins de direito.
Art. 140 - É facultado ao Fisco o arbitramento do tributo, quando o valor
pecuniário da matéria tributária não for .conhecido exatamente ou quando sua investigação for
dificultada ou impossibilitada pelo contribuinte.
Art. 141.» A notificação de Lançamento é de suas alterações ao sujeito
passivo será efetuada através de comunicação ou aviso direto, e no caso de sua impossibilidade
por qualquer uma das seguintes formas:
1- publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;
H- publicação em órgão da imprensa local;
IH- por meio da própria Guia ou Documento de Arrecadação, ou qualquer
outra forma que vier a ser estabelecida na legislação tributária do Município.
SEÇÃO X
DA COBRANÇA
Art. 142 - A arrecadação dos tributos far-se-á - na forma e nos prazos
estabelecidos por Decreto a ser publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Paragráfo único - Excetua-se do disposto neste artigo a cobrança de
Contribuição de Melhoria, cujas condições serão especificadas na Notificação de Lançamento ou
Edital respectivo.
Art. 143 - Na arrecadação a menor do tributo ou de penalidade pecuniária,
respondem, solidariamente, tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte.
SEÇÃO XI
DA PRESCRIÇÃO
e)
sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 144 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05
(cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição será interrompida:
1- pela citação pessoal feita ao devedor;
H- pelo protesto judicial;
HI- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV- por qualquer ato inequívoco, ainda que - extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 145 -- Ocorrendo a prescrição, e não tendo sido ela interrompida na
forma do parágrafo único do artigo anterior, abrir-se-á Inquérito Administrativo para apurar as
responsabilidades, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único - Constitui falta de exação no cumprimento do dever, o
servidor fazendário que deixar prescrever créditos tributários sob sua responsábilidade.
SEÇÃO XII
DO PAGAMENTO
Art. 146 - 6 pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes
formas:
I- moeda corrente do Pais;
H - cheque;
TI- vale postal.
Parágrafo único - O crédito pago por cheque somente se considera extinto
com o resgate deste pelo sacado.
Art. 147 - Nenhum pagamento de tributo será efetuado sem que se expeça a
competente guia ou o documento de arrecadação.
Parágrato único - No caso de expedição fraudulenta de guias ou documentos,
responderão, civil, criminal e administrativa, os servidores que os tiverem subscrito, emitido ou
fornecido.
Art. 148 - O pagamento não implica quitação do crédito fiscal, valendo o
recibo como prova da importância nele referido e continuado o contribuinte obrigado a satisfazer
qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art.149 - O crédito não integralmente pago no vencimento ficará sujeito a
juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, sem prejuizo da aplicação da multa
correspondente e da correção monetária do débito, na forma prevista nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Art. 150 - O Muncípio poderá firmar convênios com empresas do sistema
financeiro, oficiais ou não, com sede, agência ou escritório locais, visando ao recebimento de
tributos, vedada a atribuição de qualquer parcela de arrecadação a título de remuneração.
SEÇÃO XIV
DA DIVIDA ATIVA
Art. 151-- Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de
impostos, taxas, Contribuição de Melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de
quaisquer infrações à legislação tributária, inscrita na repartição administrativa competente,
depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final
proferida em processo regular.
Art. 152 --A Divida Ativa Tributária goza de presunção de certeza e
liquidez.
Parágafo único - À presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser
ilidida por prova inequívoca, acargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.
Art. 153 - O termo de Inscrição da Dívida Ativa deverá conter:
I o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o
domicílio ou residência de um e de outros;
W- o valor originário da dívida, bem como.o-termo inicial e a forma de
calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrato;
HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual do crédito;
IV -- a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VI - sendo o caso, o número do Processo Administrativo de que se originar o
crédito.
$.1º - A Certidão da Dívida Ativa conterá, além dos elementos previstos
neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
$2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários
tributos, poderão ser englobados numa única certidão.
$ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de
suspensão, extinção ou exclusão de qualquer dos créditos tributários, não invalida a certidão. nem
prejudica os demais créditos, objeto da cobrança.
$ 4º - O Termo de Inscrição e a Certidão da Divida Ativa poderão ser
preparados, a critério do Fisco, por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam
aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Art. 154 - A cobrança da Dívida Ativa Tributária do Município será
procedida:
1- por via amigável, pelo Fisco;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS
H - por via judicial, segundo as normas estabelecidas plea Lei Federal nº
6.830, de 22 de setembro de 1980, ou legislação subsequente.
Parágrafo Único - As duas vias a que se refere este artigo são independentes
uma da outra, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo
que não tenha dado início ao procedimento amigável.
SEÇÃO XV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 155.- A prova de quitação de débito de origem tributária será feita por
Certidão Negativa, expedida à vista de requerimento do interessado que contenha todas as
informações exigidas pelo Fisco:
Art. 156.= À Certidão será fornecida dentro do prazo de 10 dias, a partir da
data de entrada do requerimento no órgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.
Parágrafo Único - Havendo débito vencido, a Certidão será indeferida e o
pedido arquivado, dentro do prazo previsto neste artigo.
Art. 157 - A expedição da Certidão Negativa-não impede a cobrança de
debito anterior, posteriormente apurado, observadas ainda as regras desta Lei.
Art. 158 - À Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha
erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente-o servidor que a expedir pelo
crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.
Parágrafo Único - O-disposto neste artigo não exclui a responsabilidade
criminal e funcional que couber e é extensivo a quantos colaborarem , por ação ou omissão, no
erro contra a Fazenda Municipal.
Art, 159 -A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de bens e
direitos sobre imóveis, de estabelecimento comercial, industrial, produtor ou de prestação de
serviços de qualquer natureza, não poderá efetivar-se sem a apresentação da Certidão Negativa
dos tributos a que estiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária do adquirente,
cessionário ou de quem quer que os tenha recebido em transferência.
Art. 160 - Sem a prova de inexistência de débitos junto à Fazenda Municipal,
por Certidão Negativa, por declaração de isenção ou de reconhecimento de imunidade
relacionados aos tributos ou quaisquer outros ônus sobre o imóvel, até a data da operação, os
escrivães, tabeliães e oficiais de registro não poderão lavrar ou registrar quaisquer atos relativos
a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipoteca, arrendamento ou locação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
38490-000 — MINAS GERAIS
Parágrafo Único - A Certidão será obrigatoriamente referida nos atos de que
trata este artigo.
SEÇÃO XVI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 161 - A fim de obter elementos que permitam verificar a exatidão das
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, bem como para determinar com
precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá:
1 - exigir, à qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e
operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária:
H - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e
estabelecimentos onde sejam exercidas atividades passíveis de tributação ou aínda, nos bens e
serviços que constituam matéria tributável;
HI - exigir informações escritas ou verbais;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para que compareça ao órgão
fazendário;
W - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando
indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias no registro dos locais e
estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes e responsáveis.
$ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, a pessoas naturais ou
jurídicas que gozem de imunidade ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas
de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
$ 2º - Para os efeitos de aplicação da legislção tributária do Município, terá
o Fisco Municilpal o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de
efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços
ou da obrigação destes de exibi-los.
$3º - O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização
livros e documentos fiscais, embaraçar ou procurar iludir, por qualquer meio, a apuração dos
tributos oude quaisquer atos ou fatos que contrariem a legislação tributária, poderá ter a licença
de seu estabelecimento suspensa ou cassada, sem prejuízo da cominação das demais penalidades
cabíveis.
Ar. 162 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autordade
fazendária todas as informações que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de
terceiros:
1-os tabeliães, escrivães, oficiais e demais serventuários de ofício:
H - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições
financeiras;
HI - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VE - os inquilinos e os titulares do direito de usufiuto, uso de habitação;
VIE - os síndicos ou quaisquer condôminos, nos casos de condomínios;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
IX - os responsáveis por repartições dos Governos Federal, do Estado e do
Município, da administração direta ou indireta;
X- os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de
classe;
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de
qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo Único - A obrigação prevista nesta artigo não abrange a prestação
de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar
segredo em razão do cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 163 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedado a
divulgação, por qualquer parte do Fisco ou de seus servidores, de qualquer informação obtida em
razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e
sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágraio Único - Excetuam-se ao disposto neste artigo, unicamente:
I -a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos
respectivos e a permuta de informações entre órgãos federais, estaduais e municipais, nos termos
do artigo 199 do Código Tributário Nacional;
H - os casos de requisição regular de autoridade judiciária, no interesse da
justiça.
Art. 164.- O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de
bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários a seu lançamento
e fiscalização.
Art. 165 - O servidor fazendário que proceder ou presidir quaisquer
diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do
procedimento, na forma da legislação aplicável.
$1º.- A legislação de que trata o caput deste artigo fixará o prazo máximo
para as diligências de fiscalização.
$ 2º - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que
possível, em um dos livros fiscais exibidos e, quando lavrados em separado, à pessoa sujeita a
fiscalização será entregue cópia autenticada dos termos pelo servidor a que se refere este artigo.
$3º - Os Agentes Fazendários, no exercício de suas atividades, poderão
ingressar a qualquer hora, nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades
tributáveis, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda que somente em expediente
interno.
$ 4º - Em caso de embaraço ou desacato no exercício da função, os Agentes
Fazendários requisitarão auxílio das autoridades policiais.
. Art. 166 - As notas e os livros fiscais serão conservados, peto prazo de 05
anos, nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, daí não
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS .
podendo ser retirados, salvo para apresentação em juízo ou quando apreendidos pelos Agentes
Fazendários, nos casos previstos na legislação tributária.
Parágrafo Único - A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-á
sempre que exigida pelos Agentes Fazendários, independente de prévio avso ou notificação.
SEÇÃO XVII
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art 167 - O servidor fazendário competente, ao constatar infração de
dispositivo da legislação tributária, lavrará o Auto de infração, com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras, que deverá conter:
I-o local, dia e hora da lavratura;
E - o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
HI - o fato que constitui infração e as circunstâncias pertinentes, o dispositivo
da legislação tributária violado, e referência ao Termo de Fiscalização em que se consignou a
infração, quando for o caso;
IV - a intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou
apresentar defesa e provas previstos.
$ 1º - As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão nulidade, quando
do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
$ 2. --A assinatura, pelo infrator; não constitui formalidade essencial à
validade do Auto, mas sua recusa agravará a pena.
$3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o
Auto, a simples menção dessa ocorrência com a confirmação por uma testemunha, suprirá para
todos os fins desta lei, a assinatura recusada.
Art. 168 - O Auto de Infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de
apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.
Art. 169 - Da lavratura do Anto será notificado o infrator:
I- pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do Auto ao
autuado, ao seu representante ou preposto, contra recibo datado na segunda via;
H - por carta, acompanhada de cópia do Auto, com Aviso de Recebimento
(AR) datado e firmado pelo destinatário ou por alguém do seu domicílio:
IH - por Edital, com prazo de 30 dias, se desconhecido o domicílio tributário
do infrator.
Art. 170 - A notificação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recebimento;
| | E - quando por carta, na data do recibo de volta e se esta for omitida, 05
(cinco) dias após sua entrega no correio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
HI - quando por edital, no término do prazo, contado este da data de afixação
ou publicação em órgão oficial do Estado ou Município, ou em qualquer jornal de circulação
local.
Art. 171 - As notificações subsequentes à inicial far-se-ão pessoalmente,
caso em que serão certificadas no processo, é por carta ou edital, conforme as circunstâncias,
observado o disposto nos artigos anteriores.
SEÇÃO XVIII
DA APREENSÃO DOS BENS OU DOCUMENTOS
Art, 172 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias
e documentos existentes no estabelecimento: comercial, industrial, agrícola ou profissional, do
contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova
material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se
encontram em residência particular ou.em lugar utilizado com moradia, serão promovidas a busca
e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina
por parte do infrator.
Art. 173 - Da apreensão lavrarar-se-á auto com os elementos do Anto de
Infração, que conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos. a indicação do lugar
onde ficarão depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante,
podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
Art. 174 = Os: documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado,
ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova,
caso o oríginal não seja indispensável a esse fim.
. Art. 175 - As coisas apreendidas serão restituídas, à requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será determinada em regulamento, ficando
retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Art. 176 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais
para liberação dos bens apreendidos, no prazo de 60 dias após a apreensão, serão os bens levados
em hasta pública ou leilão.
3 1º - Quando a apreensão recair sobre bens de fácil deterioração, estes
poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade e demais entidades de
assistência social.
É . $ 2º - Apurando-se, na venda em hasta pública ou leilão, importância
superior aos tributos e multa devidos, será o autuado notificado para, no prazo de 10 dias, receber
o excedente, se já não hover comparecido para fazê-lo.
SEÇÃO XIX
DA REPRESENTAÇÃO
38490-000 —- MINAS GERAIS
Art. 177 - Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do fisco
deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão às disposições da
legislação tributária do Município.
Art. 178 - A representação far-se-á em petição assinada e será acompanhada
de provas ou indicará os elementos destas, mencionando ainda os meios ou as circunstâncias em
razão das quais se tornou conhecida a infração.
Art. 179 - Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará
imediatamente, as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber,
notificará o infrator, autuá-lo-á, ou arquivará a representação.
CAPÍTULO XII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
SEÇÃO I
DOS ATOS INICIAIS
Art. 180 - O Processo Administrativo Fiscal terá início com os atos
praticados pelos Agentes Fazendários, especialmente através de :
I- notificação de lançamento;
H - lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou
documentos fiscais;
IH - representações.
Parágrafo Único « A emissão dos documentos reféridos neste artigo exclui a
espontaneidade do sujeito ativo, independente de intimação.
SEÇÃO H
DA DEFESA
Art. 181 - Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar defesa
contra exigência fiscal, no prazo de até 30 dias, se não constar da intimação ou da notificação do
lançamento outro prazo.
Art. 182 - Na defesa, apresentada por petição ao órgão fazendário. mediante
protocolo, o sujeito passivo alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as
provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará testemunhas,
até o máximo de três.
Art. 183 - Apresentada a defesa, os funcionários que praticaram os atos ou
outros especialmente designados no processo, terão o prazo de 10 dias para impugná-la.
Art. 184 - A apresentação da defesa instaura a fase litigiosa do Processo
Administrativo Fiscal.
50
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
SEÇÃO III
DAS PROVAS
Art. 185 - Findos os prazos a que se referem os artigos anteriores, o titular
da repartição fiscal deferirá, no prazo de 10 dias, a produção das provas que não sejam
manifestamente imúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que entender necessárias e
fixará o prazo, não superior a 30 dias, em que uma e outra devam ser produzidas.
Art. 186 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela
autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo sujeito passivo, ou,
quando ordenadas de ofício, poderão ser atribuídas a Agentes do Fisco.
Art. 187 - A servidor fazendário e ao sujeito passivo será permitido,
sucessivamente, reinquirir as testemunhas.
Art. 188 - O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente
ou através de seus prepostos ou representantes legais e, as-alegações que tiverem, serão juntadas
ao processo ou constarão do termo de diligência, para serem apreciadas no julgamento.
SEÇÃO IV
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
Art. 189 - Findo o prazo para a produção de provas, ou perempto o direito de
apresentar a defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão, no
prazo de 10 dias.
$ 1º - Se entender necessário, a antoridade poderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente ao servidor fazendário e ao sujeito
passivo, por 05 dias a cada um, para as alegações finais.
$ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo
prazo de 10 dias para proferir a decisão.
$3º - A autoridade não fica restrita às alegações das partes, devendo julgar
de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
$ 4º - No caso de não se sentir apta a decidir perante os dados constantes do
processo, a autoridade poderá converter o processo em diligência e determinar a produção de
novas provas.
Art. 190 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela
procedência ou improcedência do ato praticado pelo órgão ou servidor fazendário, definido
expressamente os seus efeitos, em um ou outro caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
$1º - A autoridade julgadora a que se refere este capítulo é Coordenador
Municipal do Serviço de..........
82º - O termo de decisão deverá conter o relatório, os findamentos de
direito e a conclusão final.
Art. 191 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o
julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, cessando, com a
interposição do recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
SEÇÃO V
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 192 - Da decisão de primeira mstância caberá recurso voluntário ao
Prefeito, interposto no prazo de 20 dias, contados da ciência da decisão.
Art, 193 - É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de
uma. decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo
quando proferidas em um único processo fiscal.
SEÇÃO VI
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 194 - Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte,
à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, poderá ser interposto recurso de
ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importancia em litígio exceder a 70 (seteenta ) UFIRs
$:1º - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de oficio, no caso previsto
neste artigo, cumpre ao servidor iniciador do processo, ou a qualquer outro que do fato tomar
conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela autoridade.
$ 2º - Constitui falta de exação no cumprimento do dever a desídia declarada
no desempenho da função, para efeito de imposição de penalidade estatutária a omissão a que se
refere o parágrafo anterior.
Art. 195 - Subindo o processo em grau de recurso voluntário, e sendo também
o caso de ofício não interposto, agirá o Prefeito como se tratasse de recurso de ofício.
SEÇÃO VII
38490-000 — MINAS GERAIS
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 196 - As decisões definitivas serão cumpridas pela:
I- notificação do sujeito passivo, quando for o caso, também do seu fiador,
para, no prazo de 10 dias, satisfazer ao pagamento do valor da condenação;
E - notificação do sujeito passivo para vir receber importância
indevidamente paga como tributo ou multa;
HI - notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso,
pagar no prazo de 10 dias, a diferença entre o valor da condenação e a importância depositada em
garantia da instância;
IV - notificação do sujeito passivo para vir receber ou, quando for o caso,
pagar no prazo de 10 dias, a diferença entre o valor da condenação e o produto da venda dos
títulos e cancionados, quando não satisfeito o pagamento no prazo legal:
V- liberação das'coisas e documentos apreendidos e depositados , ou pela
restituição do produto de venda, se houver ocorrido alienação, ou de seu valor de mercado, se
houver ocorrido doação.
VI - imediata inscrição como dívida ativa e remessa da certidão para
cobrança executiva dos débitos não satisfeitos no prazo estabelecido.
Art. 197. - A venda de títulos da divida pública da União, aceitos em caução,
não se realizará abaixo da cotação e deduzidas as despesas legais de venda, inclusive taxa oficial
de corretagem.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 198 - Ficam revogadas a partir de 1º de janeiro de 1998, toda e qualquer
isenção ou redução de tributos municipais concedidos por leis específicas, exceto quando
concedida por prazo determinado e em função de determinadas condições.
Parágrafo Único - A isenção dos tributos não exime o contribuinte ou
responsável! do cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 199 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 762/88 de 12/12/88 e suas alterações.
Art. 200 - Esta lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1998, revogadas
as disposições em contrário
Indianópolis, 2 de dezembro de 1997.
PÁ
MM
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
LISTA DE SERVIÇOS - 18$
cos, inclusive anál es clínicas, eletricidade médica, radioterapia,
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratório de análise, ambulatório, pronto-
socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e
congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos; sêmen e congêneres.
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista,
peniaõos através de planos a pedia de grupo, convênios, iclusive com
Planos de saúde, prestados por empresas que não estejam incluídas no item
5 desta Lei, e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,
contratados pela empresa ou. apenas por esta, mediante indicação do
bebeficiário do plano.
Médicos veterinários.
Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congê
Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, | embelezamento,
alojamento e congêneres, relativos a animais.
praça, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele,
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
parques e jardins, canais.
Limpeza, manutenção, e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, | 3%
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos! 3%
e biológicos.
7- | Incineração de resíduos quaisquer. 3%
Limpeza de chaminés. Lo
piano SR ms
Saneamento ambiental e congêneres. ! 3%
Assistência técnica. 3%
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 3%
desta Lei, organização, programação, planejamento, assessoria,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
Planejamento, coordenação, programação ou: organização técnica, 3%
financeira ou administrativa.
Análises, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta de 3%
processamento de dados de qualquer natureza.
Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade “el IN 3%
congêneres. |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 4 3%
Traduções e interpretações. e
Avaliação de bens. Lo 5%
28- | Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qua
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLI
38490-000 — MINAS GERAIS
30- | Aerofoto etria, (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 3%
31- | Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção 3%
civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços, fora do local da prestação fica sujeito ao ICM).
32- | Demolição. 3%
33- | Reparação, conservação e reiorma de edificios, estradas, pontes, portos e 3%
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços do local da prestação des serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
34- | Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem estimulação e outros serviços 3%
relacionados com a exploração e de petróleo é gás natural.
35- | Florestamento e reflorestamento. 3%
36- | Escoramento de contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
37- | Paisagismo, jardinagem, (exceto o fornecimento de mercadoria, que fica 3%
sujeito ao ICM).
38- | Raspagem, calefetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 3%
39- | Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer
ou natureza.
40- | Planejamento, organização e administração de feiras,
congressos e congêneres.
exposições,
Organização de festas e recepções : buffet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICM).
3%
ata Mun; ,
8 %
9 A
FLNo SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPO LIS,
38490-000 MINAS GERAIS Nisto 7
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44- | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de 3%
planos previdência privada.
45- | Agenciamento, carretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os 3%
serviços executos por instituições autorizadas a fincionar pelo Banco
Central).
46- | Agenciamento, carretagem ou intermediação de direitos da propriedade | 3%
industrial, artístico ou literário.
47- | Agenciamento, carretagem ou intermediação de contratos (franchise) e de + 3%
faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados pr instituições
autorizadas a fincionar pelo Banco Central.
48- | Agenciamento, organização, proporção e execução de programa de turismo, = 3%
passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. |
49- | Agenciamento, carretagem. ou intermediação. de bens imóveis não 3%
abrangidos nos items 45, 46, 47 e 48. —
50- | Despachantes. a 50
51- | Agentes da propriedade industrial. 1 so
52- | Agentes da propriedade artística ou literária. | 3%
53- | Leilão. 5%
54- | Regulação de sinistros cobertos por contrato de seguro; inspeção e 1º/3%
avaliação de riscos para cobertura de contrato de seguro; prevenção e
gerência re riscos seguráveis prestados por quem não seja o prórpio
| segurado ou companhia de seguro.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 3%
qualquer espécie (exceto depósitos feitos e instituições financeiras
autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP OL
38490-000 — MINAS GERAIS
Guarda e estabelecimento de veículos automotortes terrestres.
Vigilância ou seguraça de pessoalas ou bens.
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do
território do município.
a cinemas, táxi, danci e co êneres;
d) baile, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive com espetáculos
que sejam também transmitidos mediante compra de direitos para tanto pela
prieodo ou pelo rádio;
E3] competições esportivas ou destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão
pelo rádio ou pela televisão;
q) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões pules ou cupons de
aposta, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo para|
vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofôniças ou
de televisão).
Fotografia e oineimatografis, inclusive revelação, ampliação, cópia, |
+——————
Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de
espetáculos, entrevistas e congêneres.
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final
do serviço.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
67- | Lubrificação, limpeza e revisão de máquina, veeículo, aparelhos e 3%!
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeita ao
ICMS). mas:
ka |
68- | Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, | 3%
motores elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças
e partes, que fica sujeito ao ICM).
69- | Recondicionamento de motores ( o valor das peças fomecidas pelo 3%
prestador dos serviços fica sujeito ao IC
70- | Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 3%
71- | Recondicinamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 3%
secagem, tingimento, gauvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres de objetos não destinados à industrialização.
72- | Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuár: final 3%
| do objeto lustrado. o
73- | Instalação e montagem de aparelho,. máquinas e equipamento, prestados ao 3%
usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
74- | Montagem, industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente | T 3%
com material por ele fornecido.
Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos e outros 3%
apéis, plantas ou desenhos. o
- - . = - . +
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia el 3%
fotolitografia.
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de ma 3%
livros, revistas e congêneres.
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário, exceto
aviamento.
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-
de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do
prestador dos serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
companhias ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, testos e
demais materiais. publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou
fabricação).
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e: outros materiais de
publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e
televisão).i
Serviços portuários e aeroportuários, utilização de parte ou aeroporto,
atraçação, capatazia, armazenagem interna, extema e especial, suprimento
de água, serviços acessórios, movimenta do de mercadoria fora do cais.
Oy
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS k.
Cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos de títulos, sustenção de prootestos, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição da
cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou
recebimento (este item abarange também serviços prestados por instituições
autorizadas a fincioanar pelo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central,
fornecimento de talões de cheques, emissão de cheques administrativos,
transferência de fundos, emissão de cheques, sustenção de pagamento de
cheques, ordens de pagamento e de créditos por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos, consultas em terminais eletrônicos;
pagamentos por conta de terceiros; inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral, aluguel de cofres,
fomecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas,
emissão de carnês (neste item não está incluído o ressarciamento, as
instituições financeiras de gastos com portes do correio, telegramas, telex, e
teleprocessamento necessários à prestação dos serviços).
3%
Transporte de natureza ostritamente municipal.
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor. da
alimentação quando incluído no preço dadiária, fica sujeito ao imposto
sobre serviços).
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
TAXAS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO É LOCALIZAÇÃO:
Indústria, armazéns gerais, cooperativas, máquinas de beneficiar |
arroz, algodão, café, fibras em geral, escolas, hospitais, sanatórios,
casas de saúde por mê de área utilizada e por ano.
Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, supermercados, postos de 40
gasolina, cinemas, teatros, empresas de transporte coletivo por m”
de área e por ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
38490-000 — MINAS GERAIS
03- |Comércio de bebidas e gêneros alimentícios, consultóris ou
clínicas odontológicas ou médicas, lojas de discos e fitas
musicais, salões de beleza, cabeleireiros, barbeiros, casas
lotéricas, fotos, floricultura, distribuidores de gelo, agências de
turismo e viagens, casas de banho, duchas, massagens, ginásticas e
congêneres, bancas de jornais e revistas, locadoras de veículs,
garagens e esfacianamento, farmácia, laboratórios de análises
clínicas, rádios, televisões e jornais por mí de área e por ano.
Bancos e demais estabelecimentos de créditos - fixo anual.
Demais atividades por mí? de área utilizada e por ano.
mpresas públicas federais e estaduais.
Atividades extrativas, localizadas na zona rural - fixo anual.
A
| 08- | Taxa mínima de atividades localizadas no munic
ípio - fixo e anual, 25% ou 0,25
DIVERSÕES PÚBLICAS
je
Mini-bilhares ou assemelhadas - por mesa, por ano.
Jogos lícitos - por m? - minimo. T 1 UFIRs
Dama, dominós, xadrez e assemelhados - por ano, por mº. 1 UFIRs
spetáculos circenses - por dia. 20 UFIRs
f) | Bailes de qualquer natureza, exceto os realizados em clubes, | 20 UFIRs
por baile. L
g) | Espetáculos realizados ao ar livre, exceto os promovidos | 10 UFIRs
pela casa da cultura, escolas e grupos teatrais - por evento.
38490-000 — MINAS GERAIS
Cabarés, boites e quaisquer outros assemelhados - por ano. |
a 55
Restaurantes dançantes - por ano.
Parques de diversões, tiro ao alvo ou assemelhados - por | 05 UFIR
dia
imlad Etta
Demais atividades de Diversões Públicas - por dia. ES UFIR
Bailes realizados em clubes, por particulares - por baile. 20 UFIRs
Art. 1º - A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro
fiscal.
Art. 2º - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 (vinte) dias,
para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
1- alteração da razão social ou do ramo de atividade;
H - alteração na forma societária.
HH - taxa de licença para funcionamento em horários especiais.
Art. 3º - A taxa de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial
será devida, pela prorrogação ou antecipação do horário de funcionamento.
Art. 4º - Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimento fora do
horário normal, mediante requerimento e pagamento de uma taxa de licença especial.
Art, 5º - A licença especial só será concedida se o contribuinte houver recolhido a taxa
de licença e funcionamento.
Art. 6º - O comércio eventual é a atividade comercial praticada por pessoa fisica em
caráter de permanência e habitualidade.
Art. 7º - Comércio ambulante é toda atividade comercial exercida por pessoa fisica ou
jurídica sem estabelecimento fixo, ou fora de seu estabelecimento permanente.
Art. 8º - É considerado também, como comércio ambulante que é exercido em instalações
removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, mesas, tabuleiros, inclusive
feiras.
Art. 9º - Dependem de autorização prévia da prefeitura as atividades de comércio
eventual ou ambulante.
10
as PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 - A autorização de que trata este artigo será utilizada por
iniciativa dos interessados, sempre que houver modificação nas características iniciais
da atividade por eles exercidas.
Art. 11 - A taxa será calculada, tendo como base de cálculo a UFIR e as
alíquotas constantes da tabela a seguir:
2 - Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões,
barracas, etc.
3 - Armarinhos e miudezas; atoalhados, artigos de alimentação, artigos de
couro, artigos carnavalescos, artigos de toucador, eigarros e artigos para
4 - Frutas t verduras, Tunis, latoeiros, soldadores, propaganda com
arias, velas e flores, bilhetes de loterias.
“IV - Taxa de limpeza para propaganda e publicidade.
Art. 12 - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de
fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por
qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas e logradouros públicos ou em locais
deles visíveis ou de acesso ao público.
Art. 13 - Incluem-se na obrogatoriedade do artigo anterior:
I- os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e
mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em
paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido;
KH - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes e
propagandistas.
Art. 14 - Respondem pela observância das desposições desta seção, todas
as pessoas físicas ou jurídicas, as quais, díreta ou indiretamente, a publicidade venha a
beneficiar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Será igualdade responsável o proprietário do imóvel onde o anúncio
tiver sido colocado,
Art. 15 - Os anúncios devem ser escritos em boa linguagem ortográfica, ficando-se, por
isso, sujeitos a revisão da'repartição competente sob pena de imediata, além da multa.
Art. 16 - A licença será concedida, inicialmente, mediante requerimento e poderá ser
permanente ou temporária. As primeiras valerão até o fim do ano em que forem concedidas, sendo
renovadas nos lançamentos dos anos seguintes, até que o contribuinte solicite baixa e as seguintes são
lançadas valendo somente para os prazos nelas determinadas.
Art. 17 - Esta taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1 - Publicidade afixada na parte externa ou industrial, comercial,
agropecuário, de prestação de serviço e outros de qualquer espécie ou
quantidade por anúncio.
2 - Publicidade:
1 - Em veículos de uso público não destinados à publicidade como
ramo de negócio. Qualquer espécie ou quantidade - por anúncio.
H - Publicidade sonora, por qualquer processo. 08 30
II - Publicidade escrita impressa em folhetos. os 20
IV - Em cinemas, teatros, circos, boites ou similares, por meio de os 20
projeção de filmes ou dispositivos. de:
3 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, | 10 40
associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que
visível de quaisquer vias ou logradonros públicos, inclusive as
rodovias, estradas e caminhos municipais - por anúncio.
Art. 18 - São isentas desta taxa os que colocarem em próprios estabelecimentos a Razão
Social e/ou seu nome fantasia.
Art. 19 - A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
V - Taxa de licença para ocupação de áreas em vias de logradouros públicos.
Art. 20 - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que
submee qualquer pessoa a que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante
instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPQ
38490-000 — MINAS GERAIS
utensílio depósitos de materiais para fins comerciais ou proteção de serviços, o estabeleciment
privativo de veículo, em locais permitidos.
Art. 21 - Sem prejuízo de tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e remover:
para seus depósitos qualquer objeto ou mercadorias fixados em local não permitido em vias «
logradouros públicos, sem o pagwmento da taxa ora tratada.
Art. 22 - A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1 - Espaço ocupado por balcões, mesas, tabuleiros e
semelhantes, nas vias e logradouros públicos, inclusive por
firmas comerciais, em locais destinados pela Prefeitura, por
prazo e a critério desta:
por dia acima de 4m?
por mês e até 4m?
por ano e até 4m?
Art. 23 - A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
Art. 24 = A taxa de licença para execução de obras particulares, é devida em todos os
casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, muros ou qualquerobra dentro das
áreas urbanas do município que exercerá as atividades de vigilância, controle e fiscalização de
cumprimento das exigências municipais.
Art: 25 - Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou obra, de qualque:
natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e pagamento da taxa devida
Art. 26 - A taxa de licença para execução de obras particulares será cobrada de
conformidade com a seguinte tabela:
Art. 27 - São isentos da taxa de licença para execução particulares:
1- Limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou gradia;
I - Construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
HH - Construção de barracão destinado à guarda de materiais para obras já devidamente
aprovadas pela Prefeitura;
IV - Taxa de licença para execução de arruamentos e loteamentos - em terrenos
particulares.
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
Art 28 - A taxa de licença para execução de arruamentos e loteamento em terrenos
particulares é exigível, na forma da lei, mediante prévia aprovação dos respectivos planos ou projetos,
para arruamentos ou parcelamentos de terrenos particulares, segundo zoneamento em vigor no município.
Art. 29 - Nenhum plano ou projeto de arruamento ou loteamento poderá ser executado sem
o prévio pagamento da taxa de que trata esta seção.
Art. 30 - O abate de gado destinado ao consumo público, quando não for feito o
matadouro municipal, só será permitido mediante licença da prefeitura Municipal, procedida de
inspeção sanitária feita nas condições previstas nas posturas do município.
Art. 31 - Concedida a licença de que trata o artigo anterior o abate de gado fica sujeito ao
pagamento de taxa respectiva, cobrada de acordo com a seguinte tabela:
Gado suíno, caprino ou ovino
DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
I- DA TAXA DE EXPEDIENTE
. Art. 32.- À taxa de expediente é devida pela apr4esentação de petição e documento às
repartiçõe da Práefeitura Municipal, para a apreciação e despacho pelas autoridades municipais, ou pela
lavratura de termos e contrato com o município.
. — Art33- A taxa de que trata o artigo anterior é devida pelo peticionárioou por quem tiver
interesse direto no ato do Governo Municipal é será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
de licença concedida ou transferência
de qualquer outra natureza
Atestados:
de atestado expedido
Aprovação de arruamento e loteamento, cada decreto contendo aprovação
arcial ou geral.
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPO!
38490-000 — MINAS GERAIS
[04- |Baixa de qualquer natureza, em lançamentos e regime. | 03
|
05- | Certidões: 03
por certidão expedida
busca por ano
de quitação
E
06- | Concessões: 03
Ato do Prefeito concedendo favores em virtude de Lei Municipal. |
07- | Guias apresentadas às repartições municipais para qualquer fim, excluídas 03
as emitidas, servidores municipais e relativas aos serviços administrativos.
09- | Termos de registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais o
por páginas.
10- | Registro de marca de gado. | 10
12- | Transferências: 03
a) de contrato de qualquer natureza.
b) de local, de firma ou ramo de negócio.
c) de veículo - por unidade.
de direito sobre posse de imóveis.
e) de imóveis escriturados:
1 - por unidade construída com respectivo terreno
2 - de lote vago até 500m?
3 - sobre o que exceder de S00m2, mais 5% (cinco por cento) da UPFMC,
por cada 500m” ou fração, afé um total máximo de 100% (cem por cento)
da UPFMC, para terrenos urbanos.
Art 34 - A cobrança da taxa será feita no momento em que o ato for protocolado,
expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
Art. 35 - São isentos de taxa de expediente os documentos relativos a:
I- serviço militar, fins eleitorais e que disponham sobre a vida fimcional de servidores
do município;
1- taxas de serviços diversos.
Art 36 - Pela prestação de serviços diversos serão cobradas as seguintes taxas:
1 - de numeração de prédios;
E - de apreensão de bens móveis ou somoventes e de mercadorias;
1- de alinhamento ou nivelamento.
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP o)
O A gs 4
38490-000 —- MINAS GERAIS ht
Art. 37 - A arrecadação das taxas de que trata esta ação será feita no ato da prestação «
serviço, antecipadamente, ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento «
instruções e de acordo com a seguinte tabela:
apreensão e depósitos de bens e mercadorias
Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via os
ública - por unidade.
Apreensão de animais abandonados na via pública, por 10
cabeça.
Armazenamento por dia ou fração, no depósito
municipal:
a) de animal cavalar, muar ou bovino - por cabeça 05
b) de caprino, ovino, suíno ou canino - por cabeça E]
c) de mercadorias ou objetos de qualquer espécie, por
uilo.
HH - Taxa de alinhamento e nivelamento
Alinhamento - por metro linear. 01
Nivelamento - por metro linear o!
Taxa mínima 01
dem -
IV - Taxa dos serviços do Cemitério
Inumação em sepultura rasa: os
De adulto - por prazo de 5 anos. os
De criança - por prazo de três anos.
Inumação em cameira:
De adulto - por cinco anos 05
De infante - por três anos
l
38490-000 — MINAS GERAIS
Prorrogação do prazo:
De sepultura rasa - por cinco anos os
De sepultura rasa - por vinte anos 10
De carneiro - por cinço anos os
De carneiro - por vinte anos Lo 10
Diversos: IE
a) abertura de sepultura, carneiro, jazigo, perpétua
para nova inumação. os
b) entrada de ossada no cemitério 05
c) remoção de ossada no cemitério os
d) permissão para construção de carneiro, colocação
de inscrição e execução de obra de embelezamento 05
eJconstrução de carneiro - custo acrescido de 20% 0
(vinte por cento) desde que construída pela Prefeituta
Municipal. 05
o a
Aforamento perpétuo por m?
17
us
(a Mun)
Ai op
d É
FLNº 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓP
38490-000 — MINAS GERAIS
isto
t
Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Tendo em vista que a atual legislação tributária do Município,
encontra-se em total desacordo com nossa realidade, estamos em prol do
interesse público, encaminhando a essa Egrégia Casa o Projeto de Lei
Complementar que institui o Código Tributário no Município.
À proposição em apreço vem disciplinar com mais preciosismo as
normas tributarias necessárias a um efetivo funcionamento do Fisco Municipal.
Foram introduzidas normas especificas que orienta melhor, tanto o
trabalho do agente político quanto do coritribuinte. Por tratar-se de uma legislação
que precisava analisar cuidadosamente a realidade Municipal, sua elaboração foi
mais demorada, no entanto, acreditamos ter atingido o propósito final, que é dar
ao Município de Indianópolis uma normatização tributária eficiente e segura.
Conforme poderão os nobres Edis constatar, a matéria foi tratada
com mais particularidades, principalmente nos processos administrativos fiscais.
Certos de que a analise desta casa, saberá apreciar a necessidade
de algumas mudanças que foram feitas, bem como em casos de propostas de
alterações saberão avaliar sua real repercussão no contexto daa municipal,
contamos com a aprovação do projeto dentro do presente exercício, considerando
que Leis Tributárias devem obedecer o principio da anterioridade.
Ha de destacar, sobretudo, que a aprovação da proposta em cofejo
somente resultará em benefícios para nossa comunidade.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 2 de Dezembro de 1997.
1
Wesley Ji À Rocha Naves
Prefeito Municipal
ante
“É | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO AOS ARTIGOS 43 À 51
BASE DE CALCULO
O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor
venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:
Vy = Vyt + Vve onde,
Vv = Valor vena 1 do imóve
Vvyt = Valor venal do terreno
Vve= Valor venal da edificação.
Para efeito da determinação do valor venal do bem imóvel,
considera-se:
1 - Valor venal do Terreno, aquele obtido através da multiplicação
da área do terreno pelo valor médio unitário de metro quadrado de terreno, aplicados
os fatores de correção , de acordo com a seguinte fórmula:
Vwt=Vgmt xAtxPx TxS
Vvt = Valor venal do terreno;
Vemt = Valor genérico do metro quadrado de terreno;
At= Área do Terreno;
P= Fator corretivo de pedologia
T= Fator corretivo de topografia;
S = Fator corretivo de situação.
2 - Valor venal da edificação, aquele obtido através da
multiplicação do valor médio unitário do metro quadrado equivalente ao padrão de
construção, pela área construída bruta, aplicados os fatores de correção, de acordo com
a seguinte fórmula:
Vve=Vgm'c x CAT xAcb x Po x ST x Ec, onde,
100
Vye = Valor venal da edificação
Vemºc= Valor genérico do metro quadrado da Constru ção;
CAT = Percentual indicativo do padrão de construção;
Po = Posicionamento
St= Situação da unidade construída
Ec = Estado de conservação.
100
| Acb = Área construída bruta;
FLNO 29
Tr | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
3- O valor genérico do metro quadrado de terreno (Vgm't) será
obtido na tabela de valores, que integra este anexo.
4- O coeficiente corretivo de pedologia, referido pela letra P,
consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo, e será
obtido pela seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE
E nús 9,7
E º8
4 - Combinação dos demais esacemases 29
5 - O coeficiente corretivo de Topografia, referida pela letra T,
consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo,
e será obtido pela seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE
1- Plano... 10
0,9
07
08
6 - O coeficiente corretivo de Situação, referido pela letra 5,
consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos
favorável dentro da quadra, e será abtido pela seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE
1 - Meio de quadra .........cmereemesecmeeseeersaems a 1,0
2 - Esquina/mais de uma frente E 11
assifivesueseses ss 9,9
0,5
7- O valor genérico do metro quadrado de construção (Vgm'c)
será obtido na forma previstos por este anexo.
| 8- O padrão da Categoria da construção será determinado pela
somatória dos pontos obtidos pela construção na forma estabelecido neste anexo.
9 - O coeficiente corretivo de Posicionamento referido pela
legenda Po, consiste em um grau atribuído à construção conforme sua posição no lote:
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
10 - O coeficiente corretivo de Situação, referido pela legenda St,
consiste em um grau atribuído à construção conforme a situação do lote:
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA COEFICIENTE
19
2 - Fundos ............. 0,8
11- O coeficiente corretivo de Estado de Conservação, consiste
em um grau atribuído à construção conforme o seu estado de conservação:
ESTADO DE CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
1- Mau » 0,7
2 - Regular .. 08
3-Bom....... , 09
4 - Nova/Ótima 10
12- A área construída da unidade referida pela legenda Acb, será
obtida da somatória da área da unidade principal meia edículas.
12.1 - Consideram-se edículas as construções que complementam
a unidade principal:
Exemplos: piscinas, g aragens, lavanderias, etc.
13 - Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no
mesmo lote, a área do terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte
fórmula:
F = Ac x Af
W Ate onde,
R Fi = Fração Ideal
Ac= Área construída da unidade;
At = Área do Terreno
Ate = Área total construída.
ELNS 9
Visto >
“** | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
14 - Constituem elementos para a apuração da base de cálculo do
imposto:
Os elementos contidos no cadastro técnico fiscal imobiliário da
Prefeitura e ou apurados em campo, que possibilitem a caracterização do imóvel;
As informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que
indiquem o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;
Fatores de correção de acordo com a situação de Pedologia e
Topografia de terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria da construção,
posição, situação e estado de conservação da unidade.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de Dezembro de 1.997
A
Wesley E, da Rocha Naves
Prefeito Municipal
*º* | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
VALOR GENÉRICO DO Mº DE TERRENO (Vgm't)
Será calculado conforme sua localização em zonas assim dispostas.
As xonas serão determinadas por regulamentação especifica,
atendendo as condições de valorização imobiliária local.
VALOR GENÉRICO DO Mº DE TERRENO (Venrc)
1- Casa/ Sobrado ............ e emensesemeseesesenerrersereererereeerearerams
2 - Apartamento ....
3-Laje......... és
4 - Indústria
S - Galpão ...
6 - Telheiro ..
Anualmente, serão estabelecidos pelos decreto os valores
correspondentes ao mº ( metro quadrado) de que trata os itens acima.
ALÍQUOTAS: IPTU = 1,5% sobre o valor venal do imóvel = valor venal do terreno +
valor venal da edificação.
ITU =2% sobre o valor venal do terreno
TLU =0,45 de UFIR vezez o nº de metros de testada.
TC =0,15 de UFIR vezez metros quadrados de área construída.
= 2.20 por parcela emitida
CÓDIGOS :
IPTU = Imposto Predial e Territorial Urbano
ITU = Imposto Territorial Urbano
TLU =Taxa de Limpeza e Varreção Urbana
N TCL = Taxa de Coleta de Lixo
NA TE | ='Taxa de Expediente
FORMULAS DOS CÁLCULOS
IPIU = VVT + VVE= VVI x 0,8%
qo Cm Ç,
o
*** | PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ONDE;
=Vm2T x AT x FP x FT x FS x FD
=Vm2C xACxC x CExPxL
100
=VVT x
=0,1 x UPFMxT
=6,1 x UPFMxT
=0,1000,5 x UPEM x AC
=5x UPEM
= Valor Venal do Terreno
= Valor Venal da Edificação
= Valor Venal do Imóvel
VM2T =Valor do Metro Quadrado do Terreno = Setor de Cálculo
AT = Área do Terreno
SssPBNCa gs
FP = Fator Pedologia
FS = Fator Situação
FD = Fator Testada
VM2C = Valor Metro Quadrado de Construção
AC = Área Construída
C = Estado de Conservação
CE = Categoria da Edificação
x P = Fator Posição
N L = Fator Localização (situação)
N
' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO AO ART. 90
Taxas de Serviços Urbanos [O NER
1. Taxa de coleta domiciliar de lixo DR
H - Taxa de limpeza e varrição das públicas urbanas 0,45
1- A taxa de coleta domiciliar de lixo tem como base de cálculo a soma
das medidas lineares de testada dos imóveis edificados ou não situados em logradouros
públicos beneficiados pelo serviço.
T- A taxa de limpeza, varrição e conservação de pavimentação das vias
públicas urbanas, compreendem:
a) Capinação, varrição e lavagem das vias e logradouros públicos;
b) Limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;
c) Na hipótese da prestação de mais de um serviço num mesmo inciso, haverá ma
única incidência.
HI - A taxa de iluminação Pública será cobrada, mensalmente, da
seguinte forma:
1 - Para os imóveis onde houver construção concluida e servido internamente
por energia elétrica a taxa será variável de acordo com o consumo mensal KWH na
seguinte ordem:
CLASSE (Nº de kwh consumidos PERCENTUAIS (incidentes sobre a tarifa
de consumo mensal)
19 de 8 à 30 0,60 Percentuais
2º) de 31 à so 1,00 Percentuais
3º) de 51 à 106 2.00 Percentuais
49 de 101 à 206 4,50 Percentuais
5º de 201 à 300 7,00 Percentuais
6") Acima de 300 7,00 Percentuais
' PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - Para os imóveis constituídos por lotes vagos ou em construção ou
lotes contendo edificações em construção ou ainda, já construídas, porém não
consumidoras de energia elétrica, situados em locais servidos por iluminação pública,
será cobrado 0,25 UFIRs pró medida linear do testado do lote.
V-A arrecadação da Taxa de Numinação Pública, será feita diretamente
junto às contas particulares de consumo de energia, mediante Convênio a ser
Celebrado com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, quando o imóvel já
construído contar com o serviço interno de energia elétrica.
VI - Quando se tratar dos imóveis previstos pelo inciso Il do art. 1º, a
cobrança da Taxa de iluminação Pública será feita diretamente pela Prefeitura
Municipal, em conjunto com o Imposto Territorial Urbano.
vH - A CEMIG apresentará, mensalmente, as faturas relativas ao
fornecimento de energia elétrica acompanhadas de comprovante da arrecadação total
da Taxa de luminação Pública.
$ 1º. quando o saldo desta conta for insuficiente para cobrir o valor das
faturas de fornecimento de energia elétrica o Poder Executivo Municipal deverá
providenciar a liquidação da diferença.
$2º- O “superávit” eventual, verificado entre o montante arrecadado da
Taxa e o valor da fatura de Iluminação Pública poderá ser aplicado, pela CEMIG, para
a quitação parcial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimento de energia
elétrica à Prefeitura Municipal e, ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear
obras de expansão com ou melhoramento da Buminação Pública e do sistema elétrico do
Município, mediante autorização deste.