materia nº 7/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n.º 6/97
Estabelece as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento do
Município para o exercício de 1998 e
dá outras providências
O Povo do Município de Indianópolis, por seus representantes, aprovou € eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A lei orçamentária para o exercício de 1998 será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta Lei e, em consonância com as disposições da
Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no que for ela pertinente.
Art. 2º. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita
patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as transferidas pela União e pelo
Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
$ 1º. As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando-se para base
de cálculo os valores médios arrecadados no exercício de 1997, até o mês anterior ao
da elaboração da proposta, corrigidos monetariamente até dezembro deste ano,
levando-se em conta:
I - a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do cadastro técnico do Município.
$ 2º. As parcelas transferidas pelos governos Federal e Estadual são as
constantes dos arts. 158, IV, e 159, I, b, da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas serão fixadas em valor igual ao da receita prevista e
distribuídas segundo as necessidades reais da cada órgão, destinando-se parcela, ainda
que pequena, à despesa de capital.
Art. 4º. À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada
parcela de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, e da proveniente das
transferências feitas pelos governos do Estado e da União, mencionadas no art. 2º
desta Lei.
Declaro objeto de tramitação,
com o seguinte numero:
PROJETO DE LEI Nº 7/97
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Art. 5º. O Município não despenderá com o pagamento de pessoal ativo e
inativo recurso em valor superior a sessenta por cento da receita corrente, consignada
no Orçamento.
Parágrafo único. As despesas com pessoal referidas neste artigo
abrangerão:
I - o pagamento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive dos agentes
políticos;
I - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo-se o dos
pensionistas, aposentados, contratados e dos agentes políticos.
Art. 6º. As despesas com o pessoal, referidas no artigo anterior, serão
comparadas mês a mês com o percentual de sessenta por cento da receita corrente,
efetivamente arrecadada, por meio dos balancetes mensais, de modo a exercer O
controle de sua compatibilidade.
Art. 7º. Serão garantidos pela lei orçamentária, ao ensino fundamental,
obrigatório e gratuito, recursos para O fornecimento de material didático-escolar,
transporte, suplementação alimentar e assistência à saúde.
Parágrafo único. Os benefícios garantidos por este artigo poderão ser
estendidos aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênios com o Governo
Estadual.
Art. 8º. Serão previstos recursos para a concessão de bolsas de estudo, para
o atendimento suplementar, pela rede de ensino particular local ou de cidades vizinhas,
em até oitenta por cento do valor da mensalidade, atendendo ao disposto em lei
municipal.
Art. 9º. Não serão concedidas subvenções às entidades que não sejam
reconhecidas como de utilidade pública e que não dediquem suas atividades ao ensino,
à saúde, à assistência social, desporto, à cultura ou ao associativismo.
Art. 10. A lei orçamentária garantirá recursos aos programas de saneamento
básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da
população.
Art. 11. Somente será contemplada dotação orçamentária para inicio de
obras, após garantirem-se recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas
e dos débitos para com a Previdência Social, decorrentes de obrigações em atraso.
Art. 12. Só serão contraídas operações de crédito, por antecipação de
receitas, quando se configurar eminente falta de recursos que possa comprometer O
pagamento de folha de pessoal em tempo hábil.
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Parágrafo único. A contratação de operações de crédito, para fim
específico, somente se concretizará se os recursos forem destinados a programas de
excepcional interesse público, observado o limite previsto no art. 167, inciso III, da
Constituição Federal.
Art. 13. O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária ao Poder
Legislativo o projeto de Lei do Orçamento para O Exercício de 1998, até o dia 30 de
setembro deste ano.
Art. 14. A proposta orçamentária será devolvida pelo Poder Legislativo ao
Poder Executivo, para sanção, até quinze dias antes do encerramento do exercício
anterior a que a proposta se refere.
Art. 15. As despesas de capital serão programadas segundo as normas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 16. São consideradas prioridades para investimentos no exercício de
1998:
I- aquisição de equipamento e material permanente para vários setores
da Administração Municipal;
T- aquisição de um trator com implementos para execução do programa
de governo de atendimento aos pequenos produtores rurais;
TI - reforma, ampliação e melhoramento do prédio do hospital e dos
» postos de saúde municipais.
N IV - implantação de mata-burros;
V- construção e reforma de pontes nas estradas municipais;
VI- construção de um posto policial, por meio de convênio firmado com
o Governo Estadual;
VII- — aquisição de viatura para o serviço de policiamento ostensivo;
VIII - construção de infra-estrutura nas vias públicas urbanas;
IX - reforma e melhoramento no terminal da estação rodoviária;
X- construção e ampliação de aterro sanitário;
XI - extensão da rede de iluminação pública;
XII- aquisição e ou desapropriação de imóveis para execução de
programas de construção de casas populares e outras obras de interesse público;
XIII - reforma, ampliação e melhoramento nos prédios da rede municipal de
ensino;
XIV - construção e ampliação de redes de tratamento de esgoto e pluviais;
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financiados com recursos vinculados a
XV- execução de projetos
idades particulares;
convênios com outras esferas de governo ou ent
XVI- amortização dos encargos com à dívida contratada, previstos para
1998.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 1997.
CA
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Aprovado em “:7] S 19
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Atendendo determinações constitucionais, encaminhamos a essa Casa o
projeto de lei que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do
Município, para o exercício de 1998.
Conforme se pode extrair do texto apresentado, as prioridades para o
próximo ano serão os investimentos nas áreas de saúde e de educação, além de outros
necessárias ao bom desempenho dos serviços públicos.
Também será prioridade para 1998 a implantação de medidas de preservação
do meio ambiente, onde o alvo principal é a região da Usina Hidrelétrica de Miranda.
No setor social, destinaremos recursos para o programa de construção de
casas populares, a fim de atender àqueles que, comprovadamente, encontram-se em
situação de carência financeira, que os impede de possuir a própria moradia.
Assim, esperamos que 1998 seja o precursor de um período de muitas
realizações em prol do bem-estar e desenvolvimento de nossa comunidade.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 10 de abril de 1997.
Ml
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal