materia nº 8/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n.º 7/97
Institui a Gratificação de Exercício do Magistério
em Escolas na Zona Rural, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Indianópolis por seus representantes, aprovou, €
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Indianópolis a gratificação pelo
exercício do magistério na zona rural.
Art. 2º. A gratificação de que trata esta Lei será concedida apenas àqueles
servidores que exercem o magistério em sala de aulas, e somente será paga enquanto esses
lá permanecerem no exercício dessas funções.
Parágrafo único. Quando se tratar de contratado para o exercício
temporário das funções do magistério, nas mesmas condições previstas pelo artigo,
também a ele será devida essa gratificação.
Art. 3º. A gratificação pelo exercício do magistério na zona rural será
pago em valor equivalente a dez por cento do vencimento do cargo efetivo ocupado pelo
servidor.
Parágrafo único. Quando se tratar de contratado, o percentual de que
trata o artigo será calculado sobre o valor acertado no contrato.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 11 de abril de 1997
un
Wesley E, a Rocha Naves
Prefeito Municipal
Declaro objeto de tramitação,
com o seguinte número: Aprovadoem 5 | S/S
PROJETO DE LEI Nº 8/97 DE OU AAA
Mariodak So bgea da Silva
Presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apraz-nos encaminhar a essa Casa o projeto de lei que Institui a
Gratificação de Exercício do Magistério na Zona Rural e dá outras providências, para a
devida apreciação dos nobre Edis.
O Projeto em apreço tem como propósito valorizar o servidor que
diariamente tem de se locomover até a zona rural para o exercício de sua nobre função
educacional. Através dessa proposta, estaremos tratando igualmente os desiguais, fazendo
assim a devida justiça de que despende um maior esforço no exercício de sua função.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos representantes de nosso
Poder Legislativo municipal, esperamos que a presente proposição seja aprovada dentro
do menor prazo possível, para que possamos já acrescentar a referida gratificação à
remuneração de nossos servidores que se encontram nessas condições.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 11 de abril de 1997
qu
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal