materia nº 10/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº 9/97
Autoriza a Concessão de Anistia Fiscal ao imposto
que especifica.
O povo do município de Indianópolis por seus representantes aprovou e eu,
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia fiscal às
infrações de mora no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do município
relativo ao exercício de 1996.
Art.2º. A anistia concedida nos termos desta Lei será concedida em
carater geral, independente de requerimento do contribuinte.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, extinguindo
seus efeitos em 31 de dezembro de 1997.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de abril de 1997.
é)
Wesley Tg6s da Rocha Naves
Prefeito Municipal
Aprovadoem 42 / 5 [G7
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 . ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Para a devida apreciação dos componentes dessa Casa, estamos enviando o
Projeto de Lei nº 9/97, que Autoriza a Concessão de Anistia Fiscal ao Emposto que
Especifica.
A anistia prevista pelo referido projeto abrange o crédito tributário
correspondente às infrações cometidas pelo contribuinte do IPTU, no que se refere a atraso
de pagamento.
No sentido de eliminar as pendências tributárias, evitando-se a inerente
inscrição em dívida ativa, assim como, para aumentar a arrecadação do município, torna-
se necessário um estímulo ao pagamento dos contribuintes em débito com o fisco
municipal.
Com a anistia ora proposta, além de se evitar os contratempos de uma
execução fiscal, regulariza-se a situação de vários contribuintes que se encontram em
débito com o erário municipal.
Na certeza de poder contar com a cooperação dos nobres edis,
Subscrevêmo-nos
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de abril de 1997.
Wesley Iósg da Rocha Naves
Prefeito Municipal