materia nº 51/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 51, DE 2019
Apresentado em: 23.9.2019
Aprovado em:23. 3.704
Rejeitado em:
E Borges
Senhor Presidente, Presidente da Câmara
Na Mensagem n.º 10, pela qual o Prefeito Municipal encaminhou a esta Casa
projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de bens móveis denominados
kit Feira Livre, foi informado que o Município recebeu da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário, em doação, 10 (dez) barracas, 60 (sessenta) caixas plásticas, 20
(vinte) jalecos e 2 (duas) balanças eletrônicas digitais, que compõem Kits Feira Livre, para
serem cedidos a agricultores familiares e ou vendedores de pescados, que tenham interesse
em comercializar a produção em feira livre.
De acordo com a Lei Municipal n.º 1.975, de 6 de maio de 2019, na qual se
converteu o projeto encaminhado pelo Prefeito, o Município deverá transferir o uso desses
móveis, mediante permissão de uso gratuita, e os permissionários serão escolhidos por
chamamento público.
Até o presente momento, não se tem informação sobre a escolha dos
beneficiários e formalização do termo de permissão.
Por essa razão, o vereador que a este subscreve requer que, nos termos do art.
157, do Regimento Interno, conjugado com art. 35, da Lei Orgânica do Município, ouvido o
Plenário, sejam solicitadas ao Prefeito Municipal as seguintes informações:
a) Foi realizado chamamento público para escolha dos permissionários para os
quais será cedido uso não remunerado dos móveis e utensílios do Kit Feira Livre, conforme
previsto na Lei Municipal n.º 1.975, de 6 de maio de 20192
b) Na hipótese de a reposta ao interior ser afirmativa, quais os agricultores
familiares e ou vendedores de pescados foram selecionados para receber o Kit Feira Livre?
c) Ainda se afirmativa a resposta ao primeiro item, os kits já foram entregues aos
beneficiários selecionados?
d) Caso a resposta ao primeiro item seja negativa, por que o chamamento
público ainda não foi realizado? Quando ele será efetivado e qual a previsão de data de
entrega dos kits aos beneficiários?
Sala das Reuniões, 23 de setembro de 2019.
CLODOALD É BORGES
Vêptador