materia nº 11/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº 10/97
Autoriza o Poder Executivo a Firmar os Convênios
que Especifica e Dá Outras Providências.
O povo do Município de Indianópolis por seus representantes aprovou, e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
União, através dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Agricultura e
Reforma Agrária, objetivando respectivamente a construção de uma creche municipal e de
um Centro Comunitário na zona rural do Município.
Art.2º. Para o cumprimento do objetivo proposto pelo artigo anterior,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir orçamento vigente os seguintes critérios
especiais:
Valor: R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais)
Função: 08 - Educação e Cultura
Programa: 41 - Educação da Criança de O a 6 anos.
Subprograma: 185 - Creche
Órgão convenente: Ministério da Previdência e Assistência Social.
Função: 15 - Assistência Social
Programa: 81 - Assistência
Subprograma: 487 - Assistência Comunitária
Órgão convenente: Ministério de Agricultura e Reforma Agrária.
Valor: R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ; |
“
Art.3º. Nos convênios firmados na forma disposta por esta Lei, serão
considerados recursos de contrapartida obrigatória do Município, os seguintes valores:
1 - R$28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o convênio firmado com o
Ministério da Previdência e Assistência Social;
H - R$30.000,00 (trinta mil reais) para o convênio firmado com o
Ministério de Agricultura e Reforma Agrária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. Para a realização das despesas inerentes às
contrapartidas de que trata o artigo, serão utilizados os recursos previstos pelo art. 43 $ 1º,
item IH, da Lei nº 4.320/64.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de abril de 1997.
A
Wesley Jo A Rocha Naves
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 33490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O projeto de lei que ora encaminamos a essa Casa visa autorizar o Poder
Executivo a firmar convênios com os Ministérios da Previdência e Assistência Social e da
Agricultura e Reforma Agrária, cuja finalidade é a construção de uma creche e de um
centro comunitário na zona rural do Município.
No entanto, para que esses ministérios repassem os recursos a este
Município, a fim de se viabilizar das citadas obras, é preciso que o Orçamento vigente
possua dotações para cobrir a contrapartida desta Prefeitura. Daí a necessidade de se
autorizar a abertura dos respectivos créditos especiais.
Na certeza de contar com a total aprovação do presente projeto,
Subscrêvemo-nos
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 28 de abril de 1997.
| A
Wesley José dalRocha Naves
Prefeito Municipal