materia nº 1/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução n.º 1/97
Concede reajuste sobre os
vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprova:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de maio de 1997, reajuste
de dez por cento sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º. Para atender às despesas com a execução desta
Resolução, serão utilizados recursos de dotações próprias do Orçamento
vigente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 5 de maio de 1997.
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Presidente
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(Arado Gab el da Silva
Vice-Presidente
Eustáquio José da Silva
Secretário
Aprovado em 4:2/ 5 |
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificação
Senhores vereadores,
No mês de maio deste ano, o Poder Executivo concedeu reajuste
de 10% sobre os salários dos servidores municipais, conforme dispõe o
Projeto de Lei n.º 12/97, em tramitação nesta Casa.
Segundo o princípio da isonomia de vencimentos para os cargos
de atribuições iguais ou assemelhados entre os servidores dos Poderes
Executivo e Legislativo, previsto no art. 113, da Lei Orgânica do Município,
combinado com o art. 39, parágrafo único, da Constituição Federal, esse
reajuste deve, também, ser estendido aos vencimentos dos funcionários desta
Câmara.
E, portanto, com a intenção de cumprir a norma constitucional e
fazer justiça aos servidores do Legislativo, que solicitamos a autorização dos
colegas para a Mesa Diretora pagar esse reajuste salarial.
Ressaltamos, por fim, que essa atualização está compatível com
a disponibilidade financeira desta Casa e com o nosso propósito de oferecer,
na medida do possível, melhores salários aos servidores deste Legislativo.
Sala das Reuniões, 5 de maio de 1997.
/
e. -
E A meto o
Mariosat Gde da Silva
Presidente
ídson Gabriel da Silva
Vice-Presidente
Eustáquio José da Silva
Secretário