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materia nº 2/1997

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-08-25
EmentaDispõe sobre o julgamneto das contas do exercício de 1993 da Prefeitura Municipal de Indianópolis.
native_id3313

Documents (1)

texto original #

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fo
Ce B! LDA G/5/9% LV EG
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n.º 8637/1º Câmara/97
Ref. Processo n.º 157054-4, recadastrado sob o nº 4434
Belo Horizonte, 22 de abril de 1997.
Senhor Presidente,
Por ordem do Exmo. Sr. Presidente da 1º Câmara, Conselheiro Sylo Costa,
enos termos das disposições constitucionais em vigor, encaminho a V. Exa. cópia do Parecer Prévio
” emitido por esta Corte, relativo às Contas da Prefeitura desse município; exercício de 1993.
Após o recebimento do Parecer Prévio, deverá: essa Câmara Municipal
julgar as contas da Prefeitura, enviando ao Tribunal cópia autenticada das atas das sessões em que a
matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos. Edis presentes, O resultado numérico
da votação, bem como cópia da respectiva Resolução Legislativa.
Cientifico V. Exa: de que o não-cumprimento destas determinações, no
prazo previsto no art. 54 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 33. de 28.06.94, poderá
ensejar .a remessa:-dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis,
independentemente da aplicação da multa instituída no artigo 236 e seu parágrafo único do Regimento
Interno desta Corte de Contas.
Ao ensejo; protestos de consideração.
Leisa Nunes Spínola
Diretora da Secretaria da
Câmara dos Municípios
1º Câmara
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis
Praça Urias José da Silva, nº 42.
38490-000 - INDIANÓPOLIS - MG
LB/mwb
- Coordenadoria de Área de Fiscalização Financeira
e Orçamentária para os Municípios
Foram desentranhadas as fls. 29 a 59, para adequação ao
Regimento Interno dos processos em curso neste “Tribunal
(Resolução 05/95), conforme determinado pela Decisão Plenária de
08/03/95, passando a compor o processo de Exame da Legalidade dos
Ordenamentos de Despesas no 0259 250-6, de acordo com aprovação
da Colenda 1a Câmara dos Municípios deste Tribunal, em sessão do
dia 19/06/95.
Nome: Tnt Tivetes
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ” p
PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROTOCOLO Nº 0151054.) / /TCE-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE lIupia HoPoLis á
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO Exercício DE (GQ.
Em cumprimento às determinações da Lei Complementar
nº 33 de 28/06/94, Lei Orgânica, e Art. 311 da Resolução nº
05/95 deste Tribunal de Contas, Procedemos ao exame das contas
Supracitadas, conforme informações a seguir:
I - INFORMAÇÕES PRELIMINARES:
1 - Prefeito Municipal: sr. Jobe Mauro STABLE
2 - Responsável Técnico pelos Serviços Contábeis:
sr. UMAS VSe Alveh JÁ Sicua
Inscrição no CRC/MG nº 54.318 00
3 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA
a) ( ) Conjunta com a da prefeitura, neste Processo.
b) ( %) Em processo autônomo.
4 - DOCUMENTAÇÃO .
( ) O processo está devidamente instruído
( ) O processo não se acha devidamente instruído,
faltando os seguintes documentos:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
&
q
E
[92]
2 “à
o
o
=
a,
. Fam
II - DA EXECUÇÃO OR NTÁRIAVisio > É
1º ORCAMENTÁRIO (APURADO) - 194 43 Eroroça>
1.1 - DA MES
ARRECADADO
Essa
uia 00Logo, 00 Pg
3.000, QO
SALDO/DOTAÇÃO
Tontds.da ua
CRED.ORÇ./SUPL. Loto 5 3 854. 490, 45
Ea a ipa
CONSIDERAÇÕES:
=ONSIDERAÇÕES:
( ) O Balanço Orçamentário apresentado pela Prefeitura não
foi elaborado de forma correta.
(o) A JLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, efterente ao Exercício de
GAY, foi aprovada sob nº q .
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS MO
pool
1.3 - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS | efe ;
A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES “oTgUl is
O ADO “rm Dad
Supl. Aut. Orçamento..... É) d3, 814.500,00,
Supl. Aut. Outras Leis. 8 Lo. 970.415,91
TOTAL CRED. SUPLEMENTARES AUTORIZADOS. $
TOTAL (Desp.Orçada + Cred.Supl.).... -s 89.58
DESPESA REALIZADA ....iiiio s 35.504.940, 45
Ooo tio tdo
CRÉDITOS SUPLEMENTARES EXCEDENTES ..... $
B - CRÉDITOS ESPECIAIS
2 — CREDITOS ESPECIAIS
Autorizado (outras leis)...... Ss
o
TOTAL CRED. ESPECIAL AUTORIZADO.......... s- GS. 090,00
A A CR ALE
CRÉDITO ESPECIAL realizado ......... E) 650, 900, SO
CRÉDITO ESPECIAL EXCEDENTE ....o $
CONSIDERAÇÕES:
( ) Conforme demonstrado no item A o Município procedeu à
abertura de créditos suplementares no valor de
s + Sem a devida cobertura
legal, contrariando o Art. 42 da Lei 4.320/64;
( ) Conforme demonstrado no item B o Município procedeu à
abertura de créditos especiais, no valor de
+ sem a devida cobertura
legal.
III
1 - BALANÇO FINANCEIRO - 19
qe q
Er q
ns de nero | Toa | SEDA GE
oios Edsisoria
CONSIDERAÇÕES:
A) ad ORÇAMENTÁRIA
( ) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do
“Quadro de Apuração de Receita e Despesa”.
( ) Não confere. Divergências apuradas
(a maior ou a
menor):
B) RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
( ) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do
“Quadro de Apuração de Receita e Despesa”.
( ) Não confere. Divergências apuradas
(a maior ou a
menor):
C) DESPESA ORÇAMENTÁRIA
(»X ) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do
“Quadro de Apuração de Receita e Despesa”
( ) Não confere. Divergências apuradas, (a maior
ou a
menor): Decvêncê CQSO |O à menal Coudanca do Moçda)
D) DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA
( pf) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do
“Quadro de Apuração de Receita e Despesa”.
( ) Não confere. Divergências apuradas (a maio
ou
menor): Dicerenta CR$ OO q am. (mu dança moeda)
E) SALDOS DISPONÍVEIS:
( ) Do Balanço Financeiro confere com o saldo do “Quadro
de Apuração de Receita e Despesa”.
( 3 Não confera Nivarnônniso smma dao.
2 - DOS SALDOS DE NUMERÁRIO
2.1 - CAIXA
(X) O saldo de caixa encontra-se devidamente
Pelo Termo de Conferência de Caixa.
() Não foi comprovado o valor de 5
esa e
( ) Apresentou a Seguinte divergência $
msm ça
2.2 - BANCOS
/
( Vo O saldo de bancos encontra-se devidamente comprovado
através de extratos bancários conciliados.
( ) Faltam os seguintes extratos:
>>
( ) Foram verificadas as seguintes divergências:
3 - DAS APLICAÇÕES FINANCE IRAS
3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram
apropriados corretamente na rubrica:
1300.00.00 - RECEITAS PATRIMONIAIS .
1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
(KO) sim 1.) NÃO
3.2 - Os valores contabilizados conferem com os extratos
anuais demonstrativos das aplicações financeiras,
devidamente demonstrados e conciliados
),SI (X) NÃo ver els (89
Faltando extrato En ot/93
> DDD
3.3 - As aplicações Financeiras foram feitas junto às
ticos aba Qemgr « Qanco do Bias
4 - COMPARATIVO RESTOS A PAGAR/DISPONIBILIDADES
o EINO TO AFRESENO ]
[ATIVO FINANCEIRO [0
T. 312.540, 99
1 313,520,97
- Caixa e bancos
Realizável
- nad. diversos 4 Q- 480.456,08
ggmkep Veb ponadneih
ATIVO PERMANENTE
- Bens Móveis
To. A60.000,00| NO.Q60. 000, co
335./00. 000,00 | 335.100, 000, 00
490. 000, 00
665. /)5, 13
- Bens Imóveis
- Bens de Nat. Indust..
- 4 de Domínio público
C65./15, 13
CREDITOS
- Dívida Ativa
- Almoxarifado
- Participações Finan-
ceiras (ações)
-Depp. q peopalavizae
SALDO PATRIMONIAL
Passivo Real Descoberto
- Restos a Pagar |.J42.845,40 | ho 845,40
- Depósitos em consign.
121.054 so
200.345 F3
12.013,92
Depósitos em cauções ,
. Desp, Cfcped. q Pe. 480. AGE os ligo 456,08
Qt zaR
Depósitos c/convênios
Débitos de Tesouraria Ih 186 ' ago ) 4q
PASSIVO PERMANENTE
OT
Dívida Fundada N4. haa. 031,83 | dh l0a 031,83
CONSIDERAÇÕES: vI Dc imkxo |Z dy (te Gta 64
(X) O Ativo Real apresentado diverge do apurado em CR s
UUU VO/ cy
- Execução Orçamentária
19.435 .015,3]
4.389,50, 44
411.559. 431, 67
- Mutações Patrimoniais
do. 639.983 6
4.398.494,39
- Independentes da Exe-
cução Orçamentária
RR E ISO ATP
RESULTADO PATRIMONIAL
E
SMABA. ATA
85 504. 200,45
LMaa. 181,55
(99.389,94
-— Execução Orçamentária
85.599. 990,45
L1Q3. (81,55
"4. 835.90M 3
- Mutações Patrimoniais
- Independentes da Exe-
cução Orçamentária
RELSOL LIGO 9 oa. 128.469,01 |
|
( X ) superávit ht L.GoLNG$,5% ala. 055.948 9
TOTAIS OA. 103. G30 SH BhAM DO |
CONSIDERAÇÕES: VMOE MoCÃO | dy 4u Glags,
3- DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE:
3.1- A dívida flutuante encontra-se corretamente demonstrada.
() SIM (K NÃO d ivergenaas ,
constperAçõEs: |Mclus do indendo do [Ps EmG saldos
TRTBtaL, DE contas DO ESTADO DE MINAS GERAIS
+ SOUTiy ,
. Z N 23A
4- DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA: Mi E
2
4.1- A dívida fundada encontra-se corretamente demonstrada, “rorocoo
(sim () NÃo
CONSIDERAÇÕES:
5 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO) :
SATURADO) :
( 4 ) Superávit do Exercício s ala, 055.148,91
( ) Déficit do Exercício $
Ativo Real Líquido do Exercício $ 553. 653.640,58
Ativo Real Líquido sa Exerce. Anterior Ss 45H E)
ARL - ARL exerc.anterior s 349.055 48 9]
Ativo Real Líquido do Exercício
Passivo a Descoberto do Exerc. Anterior
ARL + PD exerc.anterior
Passivo a Descoberto do Exerc.
Passivo a Descoberto do Exerc. Anterior
PD + PD exerc.anterior
- Passivo a Descoberto do Exerc.
Ativo Real Líquido do Exerc. anterior
PD - ARL exerc.anterior
CONSIDERAÇÕES: Vea Fl. JS, 3.
nd
V- APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E ES:
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Nara
Te O AINSINO . as aid
anexo Ol -Fl2.6
Com base nos dados
contábeis do Município:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( “ :
extraídos das
( X) aplicou o percentual mínimo legal exigido
Constituição Federal (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, num total de 48 64 $% da
Receita Base de Cálculo.
( ) não aplicou o percentual míni
Constituição Federal (art. 212),
tendo aplicado
somente
% da Receita Base de Cálculo.
VI - DEMONSTRATIVO DO DISPÊNDIO COM PESSOAL
anexo 0d) -+. 25
A DESPESA coM PESSOAL obedeceu o limite de 65%
estabelecido no Art. 38 do ADCT da Constituição Federal?
(O) sim () NÃo
VII - REGIME PREVIDENCIÁRIO
TED SOS VADANCIARIO
Qual a Previdência que ampara os servidores
municipais? o
( X) resEMG () INSS
( ) PRÓPRIA (O) OUTRA
Há comprovação de regularidade com Oo IPSEMG? (Lei
9.380/86 - Art. 16, parágrafo 2º) Cenrdão Le: 332 - 6/1) €Y
(X 3 siM ( ) NÃO
VIII - DA APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
Nos termos do Art. 158, da Constituição Federal, os
valores relativos ao I.R. na Fonte sobre os pagamentos de
serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a
servidores e agentes políticos, foi apropriado no “Comparativo
da Receita Orçada com a Arrecadada”,
(CX) siM () NÃo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA
OS MUNICÍPIOS
32
COORDENADORIA DE ÁREA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS
De acordo.
À Consideração do Sr. Diretor da DFOM
DFOM/3* CAFFOM, /Y//J2 /95
TV uva
José Fyanciscó Vífira Júnior
Oordenadol/ de Área
TC 1135-2
À Auditoria para Manifestação
DFOM, 30 ,o4,0b.
Pugudad
GAPTAO JOSÉ PINHEIRO BRANDÃO
Diretor da DFOM
TC 1104-2
DEACORDO Doc
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dn
AUDITORIA
Análise sobre os Atos de Gest
lis b ão Econômico-Financeira da
Administração Municipal
Processo no. 157054-4
Parecer Prévio s/ Prestação de Contas
Entidade: Prefeitura Municipal de Indianópolis
Exercício: 1993
Pela Auditoria
Tratam os autos de prestação de contas do
município em epígrafe, analisada pelo Órgão Técnico,
(relatório. às fls. 75/84), que examinou os Balanços
Orçamentário, Patrimonial e Financeiro, bem como, a
Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo as normas
ditadas pela Lei Federal no. 4320 de 17.03.64.
Esta Auditoria, após exame de todo o processado,
emite o seguinte parecer, mediante as irregularidades
verificadas:
DOCUMENTAÇÃO
Foram constatados faltosos os seguintes
documentos: .
- extrato de aplicações financeiras da conta no.
31696-8 - BEMGE no vr. de CR$ 17.760,86.
A falta dos mesmos não impede a esta Corte de
emitir seu parecer. Entretanto, os documentos deverão ser
apresentados à Câmara, quando do julgamento destas contas.
4
APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Faltaram à análise os extratos de aplicações
financeiras, totalizando CR$ 17.760,86.
Opinamos pela apresentação dos documentos à
Câmara quando do julgamento destas contas, a fim da
comprovação do valor apropriado em "rentabilidade de
aplicações" na subcategoria econômica "receita patrimonial".
DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL
BALANCO PATRIMONIAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (
Vim ai
Apurou-se divergências na execução patrimonial,
de acordo com levantamento às fls. 80/81 (anexo 12, fls.
61/63.
Opinamos por advertência à Entidade para
que
proceda às retificações necessárias.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Apuradas divergências caraterizadas por erro
material, conforme fls. 82 (anexo 12, fls. 63/65).
Opinamos por advertência à Entidade para que
promova as retificações necessárias.
DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE
Apuradas divergências caracterizadas por erro
material, conforme fls. 82 (anexo 12, fls. 62/63)
Opinamos por advertência à Entidade para que
promova as retificações necessárias.
Isto posto, ressalvadas as considerações
evidenciadas, opinamos pela emissão de parecer prévio
favorável à aprovação parcial das contas.
TC, em 02.05.96
F o Costa
Auditor
À NA DISTRIBUIÇÃO ae
04 09,96. tb
ritaco
PD |
Sylo Costa
Conselheiro-Corregedor
Processo nº 45 |. Ô 34- 4 y% : ai OO ve de 2. nl 00) df
Distribuído em Õ 04 05 / de
AoExmo. Sr. Conselheiro:
A serio. a
Conclusos ao Relator em 0% / ( ) >. / Q b
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FLNº 49.
Processo nº OUSFOS4.4
Prefeitura Municipal de X
Exercício de 1Qr-z
VEsbaçed deCeuhos
À
Secretaria da 1º Câmara,
“AVaÃO Rol
Dê-se vista pelo prazo improrrogável de 20 (vinte)
dias, para que o interessado Possa oferecer defesa ou
apresentar as alegações que julgar convenientes, quanto aos
exames realizados pelos órgãos deste Tribunal.
Tribunal de Contas, aos 43 delas de 1996.
<—) |
heifto José Luíz Baccarini
d Relator ,
JOD/srr
Qmsssassoso
| IRIBIAIL DECONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Prestação de Contas Municipal + PA
Prefeitura Municipal de Indianópolis E US.
Exercício de 1993 KB é
aurielo É
Processo nº 4,434 (8
Ú
= Trata o presente processo da Prestação de Contas da Prefeitu)
Municipal de Indianópolis, referente ao exercício de 1993,
O processo em tela contou com abertura de vista ao prestador
que aqui compareceu em Julho/96, entretanto, até a presente data, não se
manifestou a respeito das irregularidades apontadas nos autos pelo órgão
técnico.
DO EXAME DOS BALANÇOS
A - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Aplicações Financeiras
0) Órgão Técnico no item 3.2., fls. 79, aponta a falta do
extrato bancário para comprovação do valor de CR$17.760,86 , junto ao
BEMGE. .
Considero irregular a falta da documentação que envolve a
operação, por imprescindível à análise e controle da aplicação.
Quando do julgamento das contas, deverá a Câmara exa-
minar os assentamentos contábeis pertinentes comparando-os com a do-
cumentação comprobatória da aplicação, do resgate, da remuneração au-
ferida a título de rendimentos. Decorrendo prejuízo ao erário responsabili-
zar o Ordenador.
B- DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL
Através do exame constante do item 3, fls. 11, do Anexo
192 fle 612683 & misAras Anmnanatanilxa Do DA aaa ditas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Sed]
. e N
o-financeira do municipio eprestar à Câmara os devi-
quando do julgamento das contas.
(04
voro: gl
à situação econômic
dos esclarecimentos
Ressalvadas as considera
ções evidenciadas, voto pela
cer prévio favorável à apro
emissão de pare vação parcial das contas.”
Incluir em pauta.
Tribunal de Contas, em 903/97.
urício Brandi Aleixo
Relator
PAUTA
Em pauta para a Sossão de JO 1,03 197
Secretaria da 1 Met
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
MA/s£f
PRIMEIRA CÂMARA
SESSÃO DO DIA 10.03.97
ASSUNTO: PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº
4434(157054-4) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993
RELATOR: CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO
CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO:
Trata o presente processo de Parecer Prévio sobre
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
referente ao exercício de 1993.
O processo em tela contou com abertura de vista ao
prestador que aqui compareceu em julho/96, entretanto, até a
presente data, não se manifestou a respeito das irregularidades
apontadas nos autos pelo Órgão Técnico.
Considerando que a instrução do feito reúne elementos
capazes de ensejarem conhecimento da matéria, a documentação
faltosa não impede que esta Corte se pronuncie sobre as contas,
manifesto-me, essencialmente, sobre suas irregularidades:
DO EXAME DOS BALANÇOS
A - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Aplicações Financeiras
O Órgão Técnico no item 3,2., fis. 79, aponta a falta
do extrato bancário Para comprovação do valor de CR$17.760,86,
junto ao BEMGE.
Considero irregular a falta da documentação que envolve
a operação, por imprescindível à análise e controle da aplicação.
Quando do julgamento das contas, deverá a Câmara
examinar os assentamentos contábeis pertinentes comparando-os com
a documentação comprobatória da aplicação, do resgate, da
remuneração auferida a título de rendimentos. Decorrendo prejuízo
ao erário responsabilizar o ordenador.
B - DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL
Através do exame constante do item 3, fls. 11, do Anexo
12, fls. 61 a 65, e, quadros demonstrativos fls. 80 a 83, foram
apuradas divergências no Balanço Patrimonial, nas Demonstrações
das Variações Patrimoniais e Dívida Flutuante.
Considero irregular, devendo O gestor promover os
acertos pertinentes de modo a que as peças contábeis, espelhem
adequadamente a situação econômico-financeira do município e,
ainda, prestar à Câmara os devidos esclarecimentos quando do
julgamento das contas.
CONSELHEIRO PRESIDENTE SYLO COSTA:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO:
Temos uma execução financeira, com falta de extrato
bancário e uma execução patrimonial,
ser sanadas e também esclarecidas.
preceito constitucional.
divergências essas que podem
Não há nenhuma violação de
CONSELHEIRO JOSÉ FERRAZ:
Acompanho os votos do Conselheiro Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE SYLO COSTA:
Acompanho os votos do Conselheiro Relator.
APROVADOS os VOTOS DO CONSELHEIRO RELATOR, À
UNANIMIDADE.
CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO:
São apenas essas as irregularidades e, ressalvadas as
considerações evidenciadas, voto pela emissão do parecer prévio
favorável à aprovação parcial das contas da Prefeitura Municipal
de Indianópolis, exercício de 1993.
CONSELHEIRO JOSÉ FERRAZ:
Acompanho o voto do Conselheiro Relator.
CONSETHEFTRO PRECTNENTE cevTA PAcmA .
TRIBUNAL DE CONTAS DO EST
ADO DE MINAS GERAIS h
/
CONSELHEIRO PRESIDENTE SYLO COSTA: sadio
Acompanho o voto do Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, À UNANIMIDADE.
DECISÃO: OQ TRIBUNAL EMITIU PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO PARCIAL
DAS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR.

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