| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamneto das contas do exercício de 1993 da Prefeitura Municipal de Indianópolis. |
| native_id | 3313 |
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fo Ce B! LDA G/5/9% LV EG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ofício n.º 8637/1º Câmara/97 Ref. Processo n.º 157054-4, recadastrado sob o nº 4434 Belo Horizonte, 22 de abril de 1997. Senhor Presidente, Por ordem do Exmo. Sr. Presidente da 1º Câmara, Conselheiro Sylo Costa, enos termos das disposições constitucionais em vigor, encaminho a V. Exa. cópia do Parecer Prévio ” emitido por esta Corte, relativo às Contas da Prefeitura desse município; exercício de 1993. Após o recebimento do Parecer Prévio, deverá: essa Câmara Municipal julgar as contas da Prefeitura, enviando ao Tribunal cópia autenticada das atas das sessões em que a matéria foi discutida e votada, contendo a relação nominal dos. Edis presentes, O resultado numérico da votação, bem como cópia da respectiva Resolução Legislativa. Cientifico V. Exa: de que o não-cumprimento destas determinações, no prazo previsto no art. 54 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 33. de 28.06.94, poderá ensejar .a remessa:-dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas legais cabíveis, independentemente da aplicação da multa instituída no artigo 236 e seu parágrafo único do Regimento Interno desta Corte de Contas. Ao ensejo; protestos de consideração. Leisa Nunes Spínola Diretora da Secretaria da Câmara dos Municípios 1º Câmara Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis Praça Urias José da Silva, nº 42. 38490-000 - INDIANÓPOLIS - MG LB/mwb - Coordenadoria de Área de Fiscalização Financeira e Orçamentária para os Municípios Foram desentranhadas as fls. 29 a 59, para adequação ao Regimento Interno dos processos em curso neste “Tribunal (Resolução 05/95), conforme determinado pela Decisão Plenária de 08/03/95, passando a compor o processo de Exame da Legalidade dos Ordenamentos de Despesas no 0259 250-6, de acordo com aprovação da Colenda 1a Câmara dos Municípios deste Tribunal, em sessão do dia 19/06/95. Nome: Tnt Tivetes TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ” p PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROTOCOLO Nº 0151054.) / /TCE-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE lIupia HoPoLis á PRESTAÇÃO DE CONTAS DO Exercício DE (GQ. Em cumprimento às determinações da Lei Complementar nº 33 de 28/06/94, Lei Orgânica, e Art. 311 da Resolução nº 05/95 deste Tribunal de Contas, Procedemos ao exame das contas Supracitadas, conforme informações a seguir: I - INFORMAÇÕES PRELIMINARES: 1 - Prefeito Municipal: sr. Jobe Mauro STABLE 2 - Responsável Técnico pelos Serviços Contábeis: sr. UMAS VSe Alveh JÁ Sicua Inscrição no CRC/MG nº 54.318 00 3 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA a) ( ) Conjunta com a da prefeitura, neste Processo. b) ( %) Em processo autônomo. 4 - DOCUMENTAÇÃO . ( ) O processo está devidamente instruído ( ) O processo não se acha devidamente instruído, faltando os seguintes documentos: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE & q E [92] 2 “à o o = a, . Fam II - DA EXECUÇÃO OR NTÁRIAVisio > É 1º ORCAMENTÁRIO (APURADO) - 194 43 Eroroça> 1.1 - DA MES ARRECADADO Essa uia 00Logo, 00 Pg 3.000, QO SALDO/DOTAÇÃO Tontds.da ua CRED.ORÇ./SUPL. Loto 5 3 854. 490, 45 Ea a ipa CONSIDERAÇÕES: =ONSIDERAÇÕES: ( ) O Balanço Orçamentário apresentado pela Prefeitura não foi elaborado de forma correta. (o) A JLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, efterente ao Exercício de GAY, foi aprovada sob nº q . TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS MO pool 1.3 - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS | efe ; A - CRÉDITOS SUPLEMENTARES “oTgUl is O ADO “rm Dad Supl. Aut. Orçamento..... É) d3, 814.500,00, Supl. Aut. Outras Leis. 8 Lo. 970.415,91 TOTAL CRED. SUPLEMENTARES AUTORIZADOS. $ TOTAL (Desp.Orçada + Cred.Supl.).... -s 89.58 DESPESA REALIZADA ....iiiio s 35.504.940, 45 Ooo tio tdo CRÉDITOS SUPLEMENTARES EXCEDENTES ..... $ B - CRÉDITOS ESPECIAIS 2 — CREDITOS ESPECIAIS Autorizado (outras leis)...... Ss o TOTAL CRED. ESPECIAL AUTORIZADO.......... s- GS. 090,00 A A CR ALE CRÉDITO ESPECIAL realizado ......... E) 650, 900, SO CRÉDITO ESPECIAL EXCEDENTE ....o $ CONSIDERAÇÕES: ( ) Conforme demonstrado no item A o Município procedeu à abertura de créditos suplementares no valor de s + Sem a devida cobertura legal, contrariando o Art. 42 da Lei 4.320/64; ( ) Conforme demonstrado no item B o Município procedeu à abertura de créditos especiais, no valor de + sem a devida cobertura legal. III 1 - BALANÇO FINANCEIRO - 19 qe q Er q ns de nero | Toa | SEDA GE oios Edsisoria CONSIDERAÇÕES: A) ad ORÇAMENTÁRIA ( ) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do “Quadro de Apuração de Receita e Despesa”. ( ) Não confere. Divergências apuradas (a maior ou a menor): B) RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA ( ) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do “Quadro de Apuração de Receita e Despesa”. ( ) Não confere. Divergências apuradas (a maior ou a menor): C) DESPESA ORÇAMENTÁRIA (»X ) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do “Quadro de Apuração de Receita e Despesa” ( ) Não confere. Divergências apuradas, (a maior ou a menor): Decvêncê CQSO |O à menal Coudanca do Moçda) D) DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA ( pf) Do Balanço Financeiro confere com o somatório do “Quadro de Apuração de Receita e Despesa”. ( ) Não confere. Divergências apuradas (a maio ou menor): Dicerenta CR$ OO q am. (mu dança moeda) E) SALDOS DISPONÍVEIS: ( ) Do Balanço Financeiro confere com o saldo do “Quadro de Apuração de Receita e Despesa”. ( 3 Não confera Nivarnônniso smma dao. 2 - DOS SALDOS DE NUMERÁRIO 2.1 - CAIXA (X) O saldo de caixa encontra-se devidamente Pelo Termo de Conferência de Caixa. () Não foi comprovado o valor de 5 esa e ( ) Apresentou a Seguinte divergência $ msm ça 2.2 - BANCOS / ( Vo O saldo de bancos encontra-se devidamente comprovado através de extratos bancários conciliados. ( ) Faltam os seguintes extratos: >> ( ) Foram verificadas as seguintes divergências: 3 - DAS APLICAÇÕES FINANCE IRAS 3.1 - Os rendimentos de aplicações financeiras foram apropriados corretamente na rubrica: 1300.00.00 - RECEITAS PATRIMONIAIS . 1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS (KO) sim 1.) NÃO 3.2 - Os valores contabilizados conferem com os extratos anuais demonstrativos das aplicações financeiras, devidamente demonstrados e conciliados ),SI (X) NÃo ver els (89 Faltando extrato En ot/93 > DDD 3.3 - As aplicações Financeiras foram feitas junto às ticos aba Qemgr « Qanco do Bias 4 - COMPARATIVO RESTOS A PAGAR/DISPONIBILIDADES o EINO TO AFRESENO ] [ATIVO FINANCEIRO [0 T. 312.540, 99 1 313,520,97 - Caixa e bancos Realizável - nad. diversos 4 Q- 480.456,08 ggmkep Veb ponadneih ATIVO PERMANENTE - Bens Móveis To. A60.000,00| NO.Q60. 000, co 335./00. 000,00 | 335.100, 000, 00 490. 000, 00 665. /)5, 13 - Bens Imóveis - Bens de Nat. Indust.. - 4 de Domínio público C65./15, 13 CREDITOS - Dívida Ativa - Almoxarifado - Participações Finan- ceiras (ações) -Depp. q peopalavizae SALDO PATRIMONIAL Passivo Real Descoberto - Restos a Pagar |.J42.845,40 | ho 845,40 - Depósitos em consign. 121.054 so 200.345 F3 12.013,92 Depósitos em cauções , . Desp, Cfcped. q Pe. 480. AGE os ligo 456,08 Qt zaR Depósitos c/convênios Débitos de Tesouraria Ih 186 ' ago ) 4q PASSIVO PERMANENTE OT Dívida Fundada N4. haa. 031,83 | dh l0a 031,83 CONSIDERAÇÕES: vI Dc imkxo |Z dy (te Gta 64 (X) O Ativo Real apresentado diverge do apurado em CR s UUU VO/ cy - Execução Orçamentária 19.435 .015,3] 4.389,50, 44 411.559. 431, 67 - Mutações Patrimoniais do. 639.983 6 4.398.494,39 - Independentes da Exe- cução Orçamentária RR E ISO ATP RESULTADO PATRIMONIAL E SMABA. ATA 85 504. 200,45 LMaa. 181,55 (99.389,94 -— Execução Orçamentária 85.599. 990,45 L1Q3. (81,55 "4. 835.90M 3 - Mutações Patrimoniais - Independentes da Exe- cução Orçamentária RELSOL LIGO 9 oa. 128.469,01 | | ( X ) superávit ht L.GoLNG$,5% ala. 055.948 9 TOTAIS OA. 103. G30 SH BhAM DO | CONSIDERAÇÕES: VMOE MoCÃO | dy 4u Glags, 3- DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE: 3.1- A dívida flutuante encontra-se corretamente demonstrada. () SIM (K NÃO d ivergenaas , constperAçõEs: |Mclus do indendo do [Ps EmG saldos TRTBtaL, DE contas DO ESTADO DE MINAS GERAIS + SOUTiy , . Z N 23A 4- DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA: Mi E 2 4.1- A dívida fundada encontra-se corretamente demonstrada, “rorocoo (sim () NÃo CONSIDERAÇÕES: 5 - RESULTADO DO EXERCÍCIO (APURADO) : SATURADO) : ( 4 ) Superávit do Exercício s ala, 055.148,91 ( ) Déficit do Exercício $ Ativo Real Líquido do Exercício $ 553. 653.640,58 Ativo Real Líquido sa Exerce. Anterior Ss 45H E) ARL - ARL exerc.anterior s 349.055 48 9] Ativo Real Líquido do Exercício Passivo a Descoberto do Exerc. Anterior ARL + PD exerc.anterior Passivo a Descoberto do Exerc. Passivo a Descoberto do Exerc. Anterior PD + PD exerc.anterior - Passivo a Descoberto do Exerc. Ativo Real Líquido do Exerc. anterior PD - ARL exerc.anterior CONSIDERAÇÕES: Vea Fl. JS, 3. nd V- APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E ES: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Nara Te O AINSINO . as aid anexo Ol -Fl2.6 Com base nos dados contábeis do Município: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( “ : extraídos das ( X) aplicou o percentual mínimo legal exigido Constituição Federal (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, num total de 48 64 $% da Receita Base de Cálculo. ( ) não aplicou o percentual míni Constituição Federal (art. 212), tendo aplicado somente % da Receita Base de Cálculo. VI - DEMONSTRATIVO DO DISPÊNDIO COM PESSOAL anexo 0d) -+. 25 A DESPESA coM PESSOAL obedeceu o limite de 65% estabelecido no Art. 38 do ADCT da Constituição Federal? (O) sim () NÃo VII - REGIME PREVIDENCIÁRIO TED SOS VADANCIARIO Qual a Previdência que ampara os servidores municipais? o ( X) resEMG () INSS ( ) PRÓPRIA (O) OUTRA Há comprovação de regularidade com Oo IPSEMG? (Lei 9.380/86 - Art. 16, parágrafo 2º) Cenrdão Le: 332 - 6/1) €Y (X 3 siM ( ) NÃO VIII - DA APROPRIAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Nos termos do Art. 158, da Constituição Federal, os valores relativos ao I.R. na Fonte sobre os pagamentos de serviços prestados por terceiros e/ou sobre remuneração paga a servidores e agentes políticos, foi apropriado no “Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada”, (CX) siM () NÃo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIRETORIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS 32 COORDENADORIA DE ÁREA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA OS MUNICÍPIOS De acordo. À Consideração do Sr. Diretor da DFOM DFOM/3* CAFFOM, /Y//J2 /95 TV uva José Fyanciscó Vífira Júnior Oordenadol/ de Área TC 1135-2 À Auditoria para Manifestação DFOM, 30 ,o4,0b. Pugudad GAPTAO JOSÉ PINHEIRO BRANDÃO Diretor da DFOM TC 1104-2 DEACORDO Doc TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Dn AUDITORIA Análise sobre os Atos de Gest lis b ão Econômico-Financeira da Administração Municipal Processo no. 157054-4 Parecer Prévio s/ Prestação de Contas Entidade: Prefeitura Municipal de Indianópolis Exercício: 1993 Pela Auditoria Tratam os autos de prestação de contas do município em epígrafe, analisada pelo Órgão Técnico, (relatório. às fls. 75/84), que examinou os Balanços Orçamentário, Patrimonial e Financeiro, bem como, a Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo as normas ditadas pela Lei Federal no. 4320 de 17.03.64. Esta Auditoria, após exame de todo o processado, emite o seguinte parecer, mediante as irregularidades verificadas: DOCUMENTAÇÃO Foram constatados faltosos os seguintes documentos: . - extrato de aplicações financeiras da conta no. 31696-8 - BEMGE no vr. de CR$ 17.760,86. A falta dos mesmos não impede a esta Corte de emitir seu parecer. Entretanto, os documentos deverão ser apresentados à Câmara, quando do julgamento destas contas. 4 APLICAÇÕES FINANCEIRAS Faltaram à análise os extratos de aplicações financeiras, totalizando CR$ 17.760,86. Opinamos pela apresentação dos documentos à Câmara quando do julgamento destas contas, a fim da comprovação do valor apropriado em "rentabilidade de aplicações" na subcategoria econômica "receita patrimonial". DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL BALANCO PATRIMONIAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( Vim ai Apurou-se divergências na execução patrimonial, de acordo com levantamento às fls. 80/81 (anexo 12, fls. 61/63. Opinamos por advertência à Entidade para que proceda às retificações necessárias. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Apuradas divergências caraterizadas por erro material, conforme fls. 82 (anexo 12, fls. 63/65). Opinamos por advertência à Entidade para que promova as retificações necessárias. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Apuradas divergências caracterizadas por erro material, conforme fls. 82 (anexo 12, fls. 62/63) Opinamos por advertência à Entidade para que promova as retificações necessárias. Isto posto, ressalvadas as considerações evidenciadas, opinamos pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação parcial das contas. TC, em 02.05.96 F o Costa Auditor À NA DISTRIBUIÇÃO ae 04 09,96. tb ritaco PD | Sylo Costa Conselheiro-Corregedor Processo nº 45 |. Ô 34- 4 y% : ai OO ve de 2. nl 00) df Distribuído em Õ 04 05 / de AoExmo. Sr. Conselheiro: A serio. a Conclusos ao Relator em 0% / ( ) >. / Q b TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS FLNº 49. Processo nº OUSFOS4.4 Prefeitura Municipal de X Exercício de 1Qr-z VEsbaçed deCeuhos À Secretaria da 1º Câmara, “AVaÃO Rol Dê-se vista pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, para que o interessado Possa oferecer defesa ou apresentar as alegações que julgar convenientes, quanto aos exames realizados pelos órgãos deste Tribunal. Tribunal de Contas, aos 43 delas de 1996. <—) | heifto José Luíz Baccarini d Relator , JOD/srr Qmsssassoso | IRIBIAIL DECONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Prestação de Contas Municipal + PA Prefeitura Municipal de Indianópolis E US. Exercício de 1993 KB é aurielo É Processo nº 4,434 (8 Ú = Trata o presente processo da Prestação de Contas da Prefeitu) Municipal de Indianópolis, referente ao exercício de 1993, O processo em tela contou com abertura de vista ao prestador que aqui compareceu em Julho/96, entretanto, até a presente data, não se manifestou a respeito das irregularidades apontadas nos autos pelo órgão técnico. DO EXAME DOS BALANÇOS A - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA Aplicações Financeiras 0) Órgão Técnico no item 3.2., fls. 79, aponta a falta do extrato bancário para comprovação do valor de CR$17.760,86 , junto ao BEMGE. . Considero irregular a falta da documentação que envolve a operação, por imprescindível à análise e controle da aplicação. Quando do julgamento das contas, deverá a Câmara exa- minar os assentamentos contábeis pertinentes comparando-os com a do- cumentação comprobatória da aplicação, do resgate, da remuneração au- ferida a título de rendimentos. Decorrendo prejuízo ao erário responsabili- zar o Ordenador. B- DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL Através do exame constante do item 3, fls. 11, do Anexo 192 fle 612683 & misAras Anmnanatanilxa Do DA aaa ditas TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Sed] . e N o-financeira do municipio eprestar à Câmara os devi- quando do julgamento das contas. (04 voro: gl à situação econômic dos esclarecimentos Ressalvadas as considera ções evidenciadas, voto pela cer prévio favorável à apro emissão de pare vação parcial das contas.” Incluir em pauta. Tribunal de Contas, em 903/97. urício Brandi Aleixo Relator PAUTA Em pauta para a Sossão de JO 1,03 197 Secretaria da 1 Met TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NOTAS TAQUIGRÁFICAS MA/s£f PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DO DIA 10.03.97 ASSUNTO: PARECER PRÉVIO SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4434(157054-4) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1993 RELATOR: CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO: Trata o presente processo de Parecer Prévio sobre Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, referente ao exercício de 1993. O processo em tela contou com abertura de vista ao prestador que aqui compareceu em julho/96, entretanto, até a presente data, não se manifestou a respeito das irregularidades apontadas nos autos pelo Órgão Técnico. Considerando que a instrução do feito reúne elementos capazes de ensejarem conhecimento da matéria, a documentação faltosa não impede que esta Corte se pronuncie sobre as contas, manifesto-me, essencialmente, sobre suas irregularidades: DO EXAME DOS BALANÇOS A - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Aplicações Financeiras O Órgão Técnico no item 3,2., fis. 79, aponta a falta do extrato bancário Para comprovação do valor de CR$17.760,86, junto ao BEMGE. Considero irregular a falta da documentação que envolve a operação, por imprescindível à análise e controle da aplicação. Quando do julgamento das contas, deverá a Câmara examinar os assentamentos contábeis pertinentes comparando-os com a documentação comprobatória da aplicação, do resgate, da remuneração auferida a título de rendimentos. Decorrendo prejuízo ao erário responsabilizar o ordenador. B - DA EXECUÇÃO PATRIMONIAL Através do exame constante do item 3, fls. 11, do Anexo 12, fls. 61 a 65, e, quadros demonstrativos fls. 80 a 83, foram apuradas divergências no Balanço Patrimonial, nas Demonstrações das Variações Patrimoniais e Dívida Flutuante. Considero irregular, devendo O gestor promover os acertos pertinentes de modo a que as peças contábeis, espelhem adequadamente a situação econômico-financeira do município e, ainda, prestar à Câmara os devidos esclarecimentos quando do julgamento das contas. CONSELHEIRO PRESIDENTE SYLO COSTA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO: Temos uma execução financeira, com falta de extrato bancário e uma execução patrimonial, ser sanadas e também esclarecidas. preceito constitucional. divergências essas que podem Não há nenhuma violação de CONSELHEIRO JOSÉ FERRAZ: Acompanho os votos do Conselheiro Relator. CONSELHEIRO PRESIDENTE SYLO COSTA: Acompanho os votos do Conselheiro Relator. APROVADOS os VOTOS DO CONSELHEIRO RELATOR, À UNANIMIDADE. CONSELHEIRO MAURÍCIO ALEIXO: São apenas essas as irregularidades e, ressalvadas as considerações evidenciadas, voto pela emissão do parecer prévio favorável à aprovação parcial das contas da Prefeitura Municipal de Indianópolis, exercício de 1993. CONSELHEIRO JOSÉ FERRAZ: Acompanho o voto do Conselheiro Relator. CONSETHEFTRO PRECTNENTE cevTA PAcmA . TRIBUNAL DE CONTAS DO EST ADO DE MINAS GERAIS h / CONSELHEIRO PRESIDENTE SYLO COSTA: sadio Acompanho o voto do Conselheiro Relator. APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, À UNANIMIDADE. DECISÃO: OQ TRIBUNAL EMITIU PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS CONTAS, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR.